Movimentação do processo RO-0000136-88.2016.5.07.0010 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

- JVS ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): JVS ENGENHARIA LTDA

Advogado(a)(s): DRAUZIO CORTEZ LINHARES (CE - 16424)

Recorrido(a)(s): JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Advogado(a)(s): LEANDRO DANTAS SOARES (CE - 27406)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 22/03/2018 -Id 84ab3bf).

Regular a representação processual (Id 5b4856f).

Satisfeito o preparo (Id. 12ddcb2 - Pág. 9, d8a2e89 - Pág. 1 e

a30ec7c - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do

Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação subsidiária nas verbas

deferidas à parte autora. Alega que "a natureza do contrato entre as
Reclamadas é de natureza civil o que não implica em obrigações de
cunho trabalhista, ainda mais por não haver liame empregatício

entre a RECORRENTE e o JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA

SIQUEIRA".

Requer, ainda, a limitação temporal da condenação.

Consta do acórdão:

"MÉRITO

Condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas e

rescisórias elencadas no dispositivo sentencial, a reclamada JVS

ENGENHARIA LTDA aduz, em suas razões recursais, que "constrói

Edifícios, e contrata serviços terceirizados especializados para

realização de atividade meio, motivo que culminou com a

contratação da empresa RENATA BEZERRA GONÇALVES - ME.

Portanto, a contratação do RECLAMANTE se deu ÚNICA e

EXCLUSIVAMENTE por parte da empresa RENATA BEZERRA

GONÇALVES - ME, a quem era subordinado. Cumpre salientar que

a empresa JVS Engenharia Ltda, ora RECORRENTE já distratou

com a RENATA BEZERRA GONÇALVES - ME, desde o início de

agosto de 2015, não existindo qualquer relação contratual entre

ambas. Pela ausência de vínculo empregatício, a JVS

ENGENHARIA LTDA. é completamente impedida de realizar o

controle de demissões, pagamentos e demais desdobramentos dos

contratos de trabalho estabelecidos entre a RENATA BEZERRA

GONÇALVES ME e seus empregados, o que denota sua

hipossuficiência probatória perante todas as situações fáticas

alegadas na inicial. Importante destacar que a RECORRENTE

possuía contrato de prestação de serviços no setor da construção

civil com a empresa RENATA BEZERRA GONÇALVES ME, sendo,

portanto, uma relação de natureza civil, sendo de clareza solar que

é lícita a terceirização que existiu entre as empresas. Logo, o

suposto vínculo criado entre o RECORRIDO e a reclamada

RENATA BEZERRA GONÇALVES ME é de natureza trabalhista,

não guardando qualquer relação à JVS, ora RECORRENTE, nem a

este RECLAMANTE, nem em relação aos demais trabalhadores por

ela contratados." (ID. 565e224).

A sentença recorrida registrou os principais pontos da controvérsia

do presente recurso quando consignou:

"Em Contestação a Reclamada JVS Engenharia confirmou que

houve contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada para

atividade meio, o qual foi distratado antecipadamente no inicio do

mês de agosto/2015 por má qualidade dos serviços. Aduz, ainda,

ser impedida de realizar o controle de demissões dos empregados e

demais desdobramentos trabalhistas com a 1ª Reclamada. Em sede

de audiência, quando inquirida a 2ª Reclamada, o preposto

ratificou/confessou que o Reclamante lhe prestou serviços através

da primeira. E a testemunha arrolada pelo Reclamante confirmou

sua atuação para Reclamada, bem como a testemunha indicada

pela Acionada, onde esta indicou que o Obreiro labutou na obra

Imperium. Deste modo, provado está provada a atividade do

reclamante em prol da segunda Reclamada. Assim, sendo a JVS

uma empresa de construção de edifícios, dentre outros, conforme

seu Objeto Social a teor da Cláusula Quarta de seu Contrato Social,

deveria possuir serventes (ajudante de pedreiro) em seus quadros,

cuja atividade é de suma importância para sua atividade. Neste

caso, a atividade do Reclamante é fim, e não meio, pelo que a

terceirização mostrou-se ilícita. Nestes moldes, reconheço a

responsabilidade solidária da segunda Reclamada ao pagamento

dos haveres do Reclamante, aplicando o artigo 2º, paragrafo 2º da

Carta Celetária."

Nesse tocante, preceitua a Súmula nº 331, do C. TST:]

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,

salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da

CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados

ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a

pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral."

Pois bem.

É cediço que, a jurisprudência da Colenda Corte não autoriza a

terceirização dos serviços inseridos em sua atividade-fim, nos

moldes da Súmula 331 do TST.

Nesses termos, observa-se que a segunda reclamada, JVS,

contratou a primeira reclamada, RENATA BEZERRA GONCALVES

- ME, para auxílio na construção de edifícios.

Outrossim, incontroversa a prestação de serviços do autor à
segunda reclamada, eis que restou devidamente confessado pelo

preposto da JVS, em sede de depoimento pessoal: "que reconhece

que o reclamante prestava serviços; que as obras funcionam de 07

as 17h de seg a quinta e na sexta ate as 16h, com intervalo de 1h

para almoço ". (ID. fd53ab3)

Como restou consignado na sentença recorrida "[[...] sendo a JVS

uma empresa de construção de edifícios, dentre outros, conforme

seu Objeto Social a teor da Cláusula Quarta de seu Contrato Social,
deveria possuir serventes (ajudante de pedreiro) em seus quadros,
cuja atividade é de suma importância para sua atividade. Neste

caso, a atividade do Reclamante é fim, e não meio, pelo que a

terceirização mostrou-se ilícita." (ID. 12ddcb2)

Pelo exposto, não há dúvidas de que o serviço desempenhado pelo

reclamante era imprescindível para o desenvolvimento da atividade
da segunda reclamada, sendo certo que tal serviço, insere-se na

atividade-fim da JVS, sendo essa constatação o quanto basta para

se reconhecer a ilicitude da terceirização.

Por fim, em razão da fraude reconhecida na sentença e por força do

que dispõem os artigos 186, 927 e 942 do Código Civil Brasileiro,
mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das

reclamadas.

Outrossim, não se pode olvidar que o trabalho realizado pelo

reclamante atendia, principalmente, o interesse da recorrente. Logo,

cabia-lhe a fiscalização do regular cumprimento de todos os

encargos assumidos pela primeira reclamada, selecionando com
mais critérios o seu intermediário. Se negligenciou na escolha da

empresa intermediária, deverá, com base em sua culpa in eligendo

responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador.

Nesse ínterim, é oportuno frisar que a recorrente, em nenhum

momento, logrou comprovar a existência de fiscalização efetiva de

sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas ao

trabalhador, ônus que lhe competia, por ser de seu interesse.
Assim, tenho como inafastável o reconhecimento da

responsabilidade da segunda demandada no que concerne ao

cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente

inadimplidas pela primeira Acionada, nos termos da sentença

monocrática.

Resta acrescentar, ainda, que a noção de responsabilidade no

âmbito das relações laborais, subsidiária ou solidária, inspirada que

é no princípio da proteção ao hipossuficiente, assenta-se na
necessidade de recomposição integral do patrimônio jurídico do

empregado lesado, seja pela empregadora, seja pelo tomador dos

serviços.

Nesse alinhamento, a condenação do 2° reclamado alcança todas

as parcelas decorrentes da condenação. O responsável deve arcar

com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente de
responsabilidade do devedor principal, inclusive a multa do art. 477

da CLT e os danos morais, devido ao reconhecimento da

responsabilidade solidária face à ilicitude da terceirização
constatada.

Pelo exposto, merece ser mantida integralmente a r. Sentença de

mérito."

À análise.

Partindo das premissas fixadas no acórdão (recorrente era

beneficiária direta da prestação de serviços do reclamante;

ausência de provas de fiscalização de cumprimento das obrigações

trabalhistas; recorrente não comprovou o distrato com a 1ª
reclamada), tem-se que a pretensão da parte recorrente, assim

como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 17 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/rmoa

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho