Movimentação do processo RO-0000140-67.2017.5.07.0018 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF

Advogado(a)(s): 1. RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (CE

- 13398)

1. TEREZINHA LUZ LIMA MELO DO NASCIMENTO (CE - 22199)

Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

2. UNIÃO FEDERAL (PGFN)

3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

4. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Advogado(a)(s): 1. GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO

(CE - 17025)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017 - aba

expedientes e recurso apresentado em 12/12/2017 - ID. e44d249).

Regular a representação processual (ID 5488d5e).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela

parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E

COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação(ões):

- violação do artigo 109; artigo 114, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que o acórdão regional "manteve a decisão do

juízo singular no que se refere à incompetência desta justiça
especializada para julgar o feito, contudo tal entendimento não deve
prosperar, uma vez que os pedidos deduzidos na inicial, não tratam

de matéria previdenciária, mas sim, de cunho eminentemente

TRABALHISTA."

Prossegue sustentando que "o litígio tem origem na ausência da

incorporação dos valores decorrentes da parcela vale-alimentação

na base de cálculo salarial do Reclamante, ante a desconsideração

da natureza salarial da parcela, cuja situação causou déficit nas
contribuições previdenciárias repassadas ao INSS, enquanto na

ativa o Reclamante, o que lhe causou prejuízos também no valor da

aposentadoria."

Consta do acórdão:
"(...)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Insurge-se a reclamante contra a decisão de primeiro grau que

declarou a incompetência desta especializada para apreciar e julgar
os pleitos de complementação de aposentadoria em face da União

Federal.

O recurso não alcança provimento.

Consoante se denota dos pleitos formulados na inicial, a pretensão

da autora não se limitou à declaração da natureza salarial da

parcela "auxílio-alimentação" e correspondente pagamento dos

reflexos no FGTS no período contratual em face da EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT (ex-

empregadora), porquanto também persegue, em face da União

Federal, a integração da referida parcela na complementação de

aposentadoria, com o correspondente pagamento referente ao

período imprescrito, ou seja, pleitos concernentes a

complementação de aposentadoria que refogem à competência

desta Justiça Especializada.

Comungo do entendimento do juízo de origem, que acertadamente

destacou:

"Dentre os pedidos constantes na exordial, verifica-se que a

demandante requer a condenação da União Federal "à integração

da parcela vale-alimentação na complementação de aposentadoria,

liberando os recursos devidos ao INSS para o devido repasse",

requerendo, ainda, o "pagamento, à Reclamante, da parcela vale-
alimentação referente ao período imprescrito, incluindo-se os

consectários legais (juros e correção monetária)" (itens "d.2" e "d.4"

dos pedidos).

Dito isso, necessário destacar, que referidas pretensões não estão

abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho.

Esta Justiça Especializada não possui competência para determinar

a revisão da aposentadoria percebida pela autora e honrada pela

Autarquia Previdenciária (art.109, I, da CF/88), uma vez que cabe à

Justiça Comum processar e julgar referidas demandas.

Desta feita, declaro a incompetência desta especializada para

apreciar e julgar os pleitos identificados nos itens "d.2" e "d.4" da
exordial, ficando a demanda extinta sem resolução de mérito, nos
termos do art.485, IV, do CPC, ficando prejudicada a preliminar de
ilegitimidade passiva do INSS."

(...)".

À análise.

Diante das premissas assentadas no acórdão ("a pretensão da

autora não se limitou à declaração da natureza salarial da parcela

"auxílio-alimentação" e correspondente pagamento dos reflexos no

FGTS no período contratual em face da EMPRESA BRASILEIRA

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT (ex-empregadora),

porquanto também persegue, em face da União Federal, a

integração da referida parcela na complementação de

aposentadoria, com o correspondente pagamento referente ao

período imprescrito, ou seja, pleitos concernentes a

complementação de aposentadoria que refogem à competência

desta Justiça Especializada"), constata-se que a Turma Regional

proferiu julgamento em estrita conformidade com a iterativa, atual e

notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula

288 do TST), situação que torna todas as alegações insubsistentes
e impede o seguimento do recurso, inclusive por divergência

jurisprudencial.

PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO / FGTS.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 327; nº 362 do colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Alega a parte recorrente que "o MM. Juízo a quo aplicou de forma
arbitrária a prescrição bienal, alegando que o pleito deveria ter sido

interposto em dois anos da rescisão contratual, atraindo a aplicação

do disposto no artigo 7º, XXIX da CF, declarando, portanto, a
prescrição do direito do autor. (...) Entretanto, tal entendimento não

deve prevalecer, uma vez que restou demonstrado pela autora que
a não integração do vale alimentação à sua remuneração, lhe

causou prejuízo quanto ao cálculo do benefício previdenciário, que

se deu a menor."

Prossegue sustentando que " o pedido formulado na inicial, qual

seja, da integração do auxílio alimentação à base salarial da
Reclamante, é de cunho declaratório e, portanto, imprescritível,

não há que se falar em prescrição total."

Por fim, aduz que " conforme Verbete 327 do TST, tratando-se,

sim, de pedido de diferenças de complementação de

aposentadoria, visto que o vale alimentação foi recebido ao

longo do curso da relação de emprego, mas não incorporado , o
pagamento a menor constitui lesão que se renova mês a mês,
renovando-se, a cada lesão perpetrada, o prazo de 5 (cinco) anos

para reclamar o restabelecimento do direito."

Consta do acórdão:

"(...)

PRESCRIÇÃO BIENAL.

A reclamante também manifesta no presente recurso ordinário o

seu inconformismo, em razão do juízo de origem ter pronunciado a

prescrição bienal da pretensão relativa ao pagamento dos reflexos

da parcela auxílio alimentação nos recolhimentos do FGTS

referente ao período do contrato de trabalho.

Razão não lhe assiste.

Assim se manifestou o juízo sentenciante (Id 9501830):

"Diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da

prescrição é patente a incidência da prescrição total em relação à

pretensão de "pagamento dos reflexos da parcela auxilio

alimentação nos recolhimentos do FGTS referente ao período do

contrato de trabalho da Reclamante" (item "d.3" dos pedidos), tema

de conteúdo pecuniário direcionado à EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, uma vez que a presente demanda

fora ajuizada em 26/01/2017, ou seja, mais de 26 anos após o

término do elo empregatício, ocorrido no ano de 1991.

Assim, declaro a prescrição total da pretensão constante no item

"d.3" da peça inicial, restando a demanda extinta com resolução de

mérito, nos termos do art.487, II, do CPC."

A prescrição bienal do direito de reclamar deverá ocorrer, na forma

do art. 7º, XXIX, da CF/88, dentro de 2 (dois) anos, contados da
extinção do vínculo laboral.

O direito de ação em face da ECT (ex-empregadora) está

irremediavelmente prescrito.

Com efeito, o contrato de trabalho fora extinto no ano de 1991,
aspecto anunciado na sentença de origem e sequer impugnado

pelas razões recursais, ao passo que a presente reclamação fora
ajuizada apenas em 2017, ou seja, quando transcorridos mais de
vinte e seis anos do término do vínculo. A prescrição bienal

trabalhista que flui a partir da rescisão, fulmina qualquer pretensão

que diga respeito ao extinto contrato de trabalho.

Registre-se, ademais, que a pretensão autoral já se encontrava

prescrita quando da decisão do STF acerca do prazo prescricional
aplicável aos depósitos do FGTS (ARE 709212). Assim, não
prospera a tese recursal acerca da aplicação do prazo prescricional

de trinta anos.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362,

I. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO

DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO.

Em face da decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE-

709212/DF, esta Corte Superior deu nova redação à Súmula nº 362,
passando a adotar entendimento de que, para os casos em que a

ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014 (data da decisão do

STF), a prescrição da pretensão do recolhimento de contribuição

para o FGTS é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o
término do contrato. Para as hipóteses em que o prazo prescricional

já estava em curso em na data da decisão da excelsa Corte

(13.11.2014), o prazo prescricional será o que se consumar

primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal,

pois o termo inicial se deu em 1990 e o primeiro prazo prescricional

a se consumar foi o de cinco anos, a partir de 13.11.2014. Não
obstante, o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na

Súmula nº 362, I, é de que, na pretensão ao recolhimento dos

depósitos do FGTS, deve ser observado também o prazo de dois

anos após a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorreu na

espécie, considerando que o reclamante laborou para o reclamado

até 1993 e a presente demanda foi ajuizada em 2011. Ressalta-se

que, já nas redações anteriores da Súmula nº 362, entendia-se

aplicável a prescrição bienal, mesmo considerando trintenária a

prescrição do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que

se dá provimento. (RR - 2371-05.2011.5.22.0004, Relator Ministro:
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:

09/11/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

(destaquei).

Diante do exposto, nada a reformar no aspecto, mantendo-se a
sentença de origem que julgou prescrita a pretensão autoral em

face da ECT, concernente ao pagamento dos reflexos da parcela

auxilio alimentação nos recolhimentos do FGTS.

Em face da incompetência desta especializada para apreciar e

julgar os pleitos de complementação de aposentadoria em face da
União Federal, e da prescrição bienal referente ao período do
contrato de trabalho ora mantidas, resta prejudicada a apreciação

dos demais temas exibidos no recurso ordinário.

(...)".

Examina-se.

De plano, percebe-se que o recurso é manifestamente

inviável/incabível/desfundamentado, pois a parte elaborou peça

genérica que:

a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos

no acórdão para analisar as temáticas impugnadas, deixando assim

de atacar de forma específica e pormenorizada as razões de decidir
do Regional e de formular seu apelo com base nas premissas

fáticas que foram efetivamente firmadas - exigência do art. 896, §1º-

A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST;

b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento -

exigência do art. 896, §1º-A, I, CLT;

c) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, para fins de afastar

a prescrição bienal reconhecida (Súmula 126/TST), inviabilizando o

seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial;

d) Não aponta de forma analítica e clara hipótese de cabimento da

revista, previstas no taxativo rol do art. 896, CLT - exigência do art.

896, §1º-A, III, CLT;

e) Suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez

que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os
casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa

não atende a exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT) e

jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). Ademais, arestos de

turmas do TST são inservíveis ao confronto de teses.
Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e

jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante

o trancamento do apelo.

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 17 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/kam
Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho