Movimentação do processo RO-0000141-13.2017.5.07.0031 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO CORDEIRO CARVALHO
- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

Advogado(a)(s): ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038)

Recorrido(a)(s): EDUARDO CORDEIRO CARVALHO

Advogado(a)(s): YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE - 32023)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 06/03/2018 -Id b60ba6d).

Regular a representação processual (Id 8be0a09 ,fa4b81a).

Satisfeito o preparo (Id. 8c3d2fa, 656d69b - Pág. 1 e 5308ca6 - Pág.

1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /

ADICIONAL DE HORA EXTRA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E

PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões):

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, I; artigo

818.

- violação do Código de Processo Civil, artigo 373.

- violação do Código Civil, artigo 186.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que o reclamante trabalhava externamente,
não estando sujeito a controle de jornada. Aponta violação ao art.

62, I da CLT e colaciona arestos para demonstrar a divergência

jurisprudencial.

Aduz que: "a cláusula trigésima quinta da Convenção Coletiva da

Categoria trata da situação do serviço externo, prevendo

expressamente que os empregados que desempenham atividades

externas não sofrem controle de jornada".

Alega, por fim, que cabia ao reclamante o ônus de provar a jornada

extra, do qual não se desincumbiu.

Insurge-se contra a condenação em indenização por transporte

irregular de valores ao argumento que "o pleito em comento é

totalmente descabido, visto que os pagamentos eram realizados

pelos estabelecimentos (clientes) é, e sempre foi feito via
pagamento por boleto, conforme documentação comprovada nos

autos. Cabia ao Recorrido apenas a entrega da mercadoria com a

respectiva nota fiscal e boleto para pagamento, não existindo,

portanto, qualquer transporte de valores a ser feito pelo obreiro."

Requer a reforma da decisão colegiada no sentido de reconhecer a
ausência do controle de jornada pela recorrente com o consequente

indeferimento do pedido de horas-extras e intervalo intrajornada por

contra do trabalho externo na forma do art. 62 da CLT.

Consta do acórdão:

"MÉRITO.

DAS HORAS EXTRAS.

O Juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de horas

extras e reflexos - a despeito da tese de defesa, que identificava o

reclamante como trabalhador externo (motorista) - com base no

depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, segundo as quais a

empresa tinha condição de controlar o tempo de efetiva atividade do

autor, haja vista a existência de um sistema de "roterização", que
calculava o tempo para cumprimento da rota preestabelecida para

um determinado dia. Outrossim, verificou o Juízo que, mesmo após
a pactuação de Banco de Horas, não havia espaço para a

compensação, pois o autor laborava sempre realizando jornada

extraordinária.

A recorrente argumenta, entretanto, que antes de 1º/6/2016 não

havia controle de jornada, e que o contrato de trabalho firmado com

o autor e por ele assinado já o cientificava do seu enquadramento
nos termos do art. 62, I, da CLT. Alega, ainda, que a CCT aplicável
às partes previa a dispensa do registro de jornada para os
trabalhadores externos. Por fim, aduz que o ônus da prova pertence
ao reclamante, que não conseguiu se desincumbir de sua obrigação

processual.

Entrementes, razão não lhe assiste.

A Convenção Coletiva vigente entre as partes estabelece:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SERVIÇO EXTERNO

Os empregados que desempenham atividades externas, não sofrem

controle da jornada de trabalho por parte da EMPRESA ficam

dispensados da marcação de ponto, seja manual, mecânica ou

eletrônica, conforme preceitua o Artigo 74, da CLT." (fl. 92)

A norma coletiva remete aos empregados que exercem atividade

externa e não sofrem controle de jornada, dispensando-os do
registro de ponto. Esta não é, contudo, a realidade dos autos, em
que restou sobejamente provada a fiscalização contínua do horário

de trabalho do reclamante.

No que tange ao contrato de trabalho firmado entre as partes (fls.

55/56), observo tratar-se de um contrato com cláusulas genéricas, e

embora preenchido com o nome do reclamante no cabeçalho, não

se aplicam a ele todas as disposições constantes deste documento.
Exemplo disso é a Cláusula Terceira, que no parágrafo primeiro

estabelece: "Caso o Empregado exerça a função que faça jus ao
recebimento de seu salário sob forma de comissão, a mesma será

calculada conforme a Política Comercial do Empregador, [...]" (fl.

55).

Do mesmo modo, a Cláusula Quarta apresenta disposições
condicionais, no sentido de que se for implantado o Banco de
Horas, então poderá haver a dispensa do pagamento do acréscimo

de salário, e se o empregado exercer atividade externa incompatível
com o controle de jornada, deverá aplicar-se a ele o disposto no art.

62, I, da CLT, havendo de serem feitas as anotações pertinentes em

sua CTPS. É o que se extrai da sua redação:

"CLÁUSULA QUARTA: A carga horária de Trabalho do Empregado

fica ajustada em 44 horas semanais, podendo ser acrescida de
horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante

acordo escrito entre Empregado e Empregador, ou mediante acordo

coletivo de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Implantando-se o sistema de BANCO DE
HORAS, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força

de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas
em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um
ano, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do §

2º, do Art. 59 da CLT.

Parágrafo Segundo: Exercendo o Empregado serviços externos
incompatíveis com o controle de jornada, aplica-se a ele o disposto
no Art. 62, I da CLT, conforme anotação na CTPS do Empregado."
No caso em análise, não há falar em impossibilidade de registro da
jornada do autor, motivo pelo qual se lhe torna inaplicável o inscrito
no parágrafo segundo supra, bem como o disposto no art. 62, I da
CLT. Em adesão, conforme observado pelo Juízo "a quo", verifica-
se que não foi procedida a anotação da condição de trabalhador
externo em CTPS, contrariamente à regra contratual. Portanto, nem

a norma coletiva, nem o contrato de trabalho eximiam a reclamada

de ter o controle da jornada do reclamante.

Nessa linha, corroboro o entendimento do Juízo "a quo", de que a
prova dos autos é robusta no sentido de que não só havia a
possibilidade de controle, como era efetivamente exercido. É o que
se extrai dos seguintes trechos dos depoimentos ouvidos em

audiência:

DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA:
Sr. Denis Simão Evangelista: "[...] que atualmente a jornada dos

motoristas é controlada através de ponto eletrônico; que no período
anterior a junho de 2016, não havia nenhum tipo de controle;que os
motoristas não assinavam nenhum tipo de documento, com
exceção do romaneio de cargas, para controle das entregas; que a
jornada dos motoristas se iniciava às 06h; que os motoristas não
tinham horário certo para retornar;que o correto seria retornar por
volta de 14h, mas eles acabavam retornando por volta de
14h30/15h; que a média de entregas diárias girava em torno de
quinze a vinte e que esporadicamente poderia chegar a vinte e
cinco entregas;que todos os dias a empresa reclamada programa a
rota a ser cumprida por cada caminhão; que há um sistema na
empresa reclamada responsável pela elaboração da rota; que o
sistema de roteirização fica a cargo do setor de logística da
empresa; que havia possibilidade de, em um determinado dia, a rota
não ser integralmente cumprida e alguma entrega ficar postergada

para o dia seguinte; que tais casos ocorriam quando havia problema

na rota e a jornada ficasse muito elastecida; que nesses casos, o

motorista deveria entrar em contato com o setor de logística, para

comunicar o problema e obter autorização para fazer a entrega no

dia seguinte; que todos os motoristas, quando retornavam para a

sede da empresa, tinham que prestar contas das entregas

realizadas naquele dia; que após a prestação de contas, os

motoristas ficavam livres para sair da empresa; [...] que a empresa

fornece um aparelho celular aos motoristas; que esse celular é

utilizado para comunicação de qualquer problema que o motorista

venha a enfrentar, no cumprimento da rota; que quando há

extrapolação da jornada diária fixada pela empresa, há o

correspondente pagamento das horas extras aos motoristas; [...]

que no período anterior a junho de 2016, a jornada de trabalho do

depoente era de 14h às 22h;que o depoente não recebia

pagamento de horas extras no período anterior a junho de 2016; [...]

que na portaria, os motoristas assinavam romaneio e colocavam

neste o horário que estavam saindo com mercadorias; [...] que a

prestação de contas leva em média trinta minutos." (fls. 295/296)

DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE:

Sr. José Siva Soares: "[...] que a rota era fornecida ao motorista

diariamente; que a quantidade de clientes e os endereços eram

indicados pelo setor de logística; [...] que antes da implementação

do controle de jornada eletrônico, o único documento que o

depoente assinava no início da jornada era o romaneio, contendo as

notas fiscais, porque o depoente era responsável pelo conteúdo da

carga a ser entregue; que no final do expediente, o depoente

sempre tinha que retornar à empresa para devolver o caminhão e

prestar contas da mercadoria entregue nos estabelecimentos,

naquele dia; [...] que a média de entregas do depoente, que só

trabalhava com garrafões, era de dezesseis entregas por dia; que o

depoente era orientado pela empresa a realizar todas as entregas

no mesmo dia, mesmo que ultrapasasse a jornada fixada de

14h;que a empresa alegava que como já pagava hora extra, o

motorista tinha que realizar todas as entregas; que quem controlava

o cumprimento das rotas era o setor de logística, que se

comunciava com o depoente e os demais motoristas, através de

ligação de celular;que a empresa fornecia um celular para cada

motorista; que muitas vezes havia comunicação também para o

celular particular do motorista, quando não havia êxito nas ligações

com o celular mas empresa; [...] que tanto o depoente como o

reclamante trabalhavam de segunda a sábado; que o horário

estabelecido pela empresa, aos sábados, seria de 06h às 12h, mas

o depoente sempre extrapolou e que ficava em média até às 17h

trabalhando, aos sábados; que acredita que o reclamante também

trabalhasse até o mesmo horário declinado pelo depoente; [...] que

embora não houvesse uma obrigatoriedade de seguir a sequência

de endereços de clientes constantes na rota diária, se algum cliente

ligasse para a empresa reclamando de atraso no horário da

entrega, o setor de logística entrava em contato com o motorista e

determinava que aquele cliente fosse logo atendido e, sendo assim,
muitas vezes o motorista tinha que se deslocar de um bairro para

outro e depois retornar; que no caso do depoente, como trabalhava

com entrega de garrafões e muitos clientes tinham horários diversos

de funcionamento, o horário destinado ao almoço não era usufruído

na sua integralidade e o depoente e os demais auxiliares tinham
que comer biscoito com refrigerante, na cabine do caminhão;que se

fosse parar uma hora para almoçar, não daria tempo cumprir a
quantidade de entregas que lhe eram destinadas todos os dias; que

a maioria dos motoristas vivenciava tal realidade; que a própria

empresa, quando constatava que alguém parava para almoçar,

ligava mandando diligenciar a entrega das mercadorias; que nas

reuniões ocorridas às segundas feiras, o depoente tomava ciência

desses fatos; que apesar de não haver controle por rastreamento

via satélite, nos caminhões, a empresa sempre ficava ligando para o

depoente, perguntando quantas notas já haviam sido entregues,

determinando que fosse cumprido a integralidade das entregas

constantes na rota diária; [...]" (Fls. 293/295)

Diante das declarações supra transcritas, restou claro que o autor

era submetido a regular controle de jornada diariamente, pois era

registrada a sua chegada, a saída da empresa, bem como fixada a

rota a ser seguida durante o dia.

Portanto, resta mantida a condenação sentencial referente às horas

extras e reflexos do período de 16/11/2015 a 31/5/2016.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Também com base na prova oral, o Juízo "a quo" condenou a

reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no

valor de R$ 5.000,00, por submeter o autor a risco proveniente de
assalto, dado o seu dever de, durante a jornada, transportar valores
em espécie, provenientes do pagamento, pelos clientes da ré, dos

produtos entregues.

A recorrente se insurge alegando, em síntese:

"Entretanto, o pleito em comento é totalmente descabido, visto que

os pagamentos eram realizados pelos estabelecimentos (clientes) é,

e sempre foi feito via pagamento por boleto, conforme

documentação em anexo (Docs. 13 e 14). Cabia ao Recorrido
apenas a entrega da mercadoria com a respectiva nota fiscal e
boleto para pagamento, não existindo, portanto, qualquer transporte

de valores a ser feito pelo obreiro.

(...)

Ademais, verifica-se de maneira clara que nenhuma prova ou

mesmo indícios foram trazidos pelo recorrido que justifiquem os

danos que pretende ver reparados, não se exonerando do ônus que

lhe competia." (fl. 326/327)

Alternativamente, a recorrente sustenta que, se realizado o

transporte de algum valor, este era irrisório, não gerando qualquer

risco ao reclamante, máxime de abalo moral.

Entrementes, dos depoimentos colhidos pelo Juízo se extrai que os

motoristas, diariamente, recebiam valores, em espécie, dos clientes

da ré, cujo depósito em conta era realizado ao longo ou ao final da

jornada:

DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA:
Sr. Denis Simão Evangelista: "[...] que pode ocorrer de recebimento

de valores em espécie, pelos motoristas; que a média de produtos

descartáveis vendidos e pagos com valores em espécie é em torno

de R$1.000,00/R$1.500,00 por dia; que os motoristas são instruídos

pela empresa para que logo que recebam valores em espécie, se

dirijam até o banco para fazer o respectivo depósito; que o depósito

pode ser realizado em qualquer agência do Banco Bradesco; que

não há uma agência especificamente determinada para realizar tais

depósitos; que o depoente nunca tomou conhecimento de nenhum

problema relativo a assalto, ocorrido com motoristas que
transportavam valores em dinheiro; que os comprovantes de

depósito são apresentados pelo motorista, quando da prestação de

contas diária; [...]" (fl. 295)

DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE:
Sr. José Siva Soares: "[...] que no caso do depoente, que trabalhava

entregando garrafões de água, diariamente havia cerca de dois

pagamentos mediante boleto e o restante era todo pago em

espécie; que como a maioria das entregas era feita em bairros de

periferia, tais comerciantes não gostam de trabalhar com boleto

bancário e preferem trabalhar com pagamento a vista; que a média

de valores que o depoente costumava receber dos comerciantes,
em espécie, girava em torno de R$2.800,00 por dia; que no caso de

produtos com refrigerante e água em garrafa, ou seja, produtos

descartáveis, a média de valores transportados pelos motoristas era

maior; que os motoristas que trabalhavam com descartáveis,

chegavam a receber diariamente em torno de R$5.000,00 a

R$7.000,00 em espécie, pelo pagamento das vendas realizadas aos

comerciantes; que o depoente sabe disso porque muitas vezes os

demais motoristas que prestavam conta no mesmo horário do

depoente, apresentavam extratos bancários com tais valores; que

quando o depoente terminava a rota, ainda tinha a atribuição de se

dirigir até a agência do Banco Bradesco, em Horizonte, para realizar

o depósito dos valores recebidos de clientes, em espécie;que no

final do dia, por ocasião da prestação de contas, tanto o depoente

como os demais motoristas tinham obrigação de apresentar os

respectivos extratos bancários, com os valores depositados em

cédulas, uma vez que as moedas eram entregues diretamente no

caixa da empresa; que o risco de assalto era sempre iminente; que

um colega de trabalho seu, de nome Joel, que também exercia a
função de motorista, foi assaltado duas vezes, sendo que a primeira

ele ainda estava na estrada e na segunda foi apenas uma tentativa,
posto que tal motorista já havia efetuado os depósitos na agência

bancária e já estava se dirigindo para a sede da empresa;que se

recorda que houve um incidente envolvendo outro motorista de

nome Eliano, quando cumpria a mesma rota do depoente, no Bairro
Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza, em que a carga que transportava

foi totalmente saqueada e os valores que conduziam, em espécie,
também foram roubados;que todos esses fatos ocorreram na época

em que o depoente prestava serviços para a reclamada; [...] que

alguns caminhões possuíam cofre para guardar os valores em

espécie, mas que não funcionavam a contento porque não tinham

chaves e havia uma espécie de trava que impossibilitava a abertura

do cofre; que os motoristas eram responsáveis pelas pendências de

caixa, decorrentes da diferença existente entre os valores que

constavam nas notas fiscais e os valores depositados em conta

bancária;que enquanto não fosse resolvida a pendência, o motorista

não era escalado para cumprir rota;que tais determinações eram

dirigidas a todos os motoristas da reclamada; [...]" (fls. 293/295)

Diante do exposto, restou provado que o autor recebia valores dos

clientes, diariamente, correndo os riscos decorrentes de tal

atividade, especialmente de assalto. O fato, portanto, enseja a

preocupação constante do trabalhador, que se afigura como efetivo
dano moral indenizável, independentemente da efetiva ocorrência

de algum sinistro, pois decorre do temor frequente a que era

submetido.

Ademais, ainda que a reclamada sustente serem irrisórios os
valores transportados, ressalta-se que tal não é o que se depreende
dos depoimentos supra, além do que a reiteração diária da conduta

tornava previsível a posse de valores pelo motorista, aumentando a

chance de efetivo sinistro.

Por tais motivos, o valor arbitrado pelo Juízo singular, de R$

5.000,00, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, bem como
a todos os requisitos elencados no art. 223-G, da CLT, com redação

dada pela MP 808/2017.

De se manter, portanto, a r. Sentença, no ponto em apreço."

À análise.

Verifica-se que o acolhimento da tese recorrente passaria,

necessariamente, pela modificação das conclusões fáticas adotadas

pelo acórdão ("A norma coletiva remete aos empregados que

exercem atividade externa e não sofrem controle de jornada,

dispensando-os do registro de ponto. Esta não é, contudo, a

realidade dos autos, em que restou sobejamente provada a

fiscalização contínua do horário de trabalho do reclamante. (...)

Diante das declarações supra transcritas, restou claro que o autor
era submetido a regular controle de jornada diariamente, pois era
registrada a sua chegada, a saída da empresa, bem como fixada a
rota a ser seguida durante o dia. (...) Diante do exposto, restou
provado que o autor recebia valores dos clientes, diariamente,
correndo os riscos decorrentes de tal atividade, especialmente de

assalto. O fato, portanto, enseja a preocupação constante do

trabalhador, que se afigura como efetivo dano moral indenizável,
independentemente da efetiva ocorrência de algum sinistro, pois
decorre do temor frequente a que era submetido."), o que somente
seria possível mediante revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado pela via da revista (Súmula n. 126 do TST), inviabilizando o

seguimento do presente recurso.

Nega-se seguimento.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 17 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/rfgp

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho