Movimentação do processo RO-0000145-77.2016.5.07.0001 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

- [Nome removido após solicitação do usuário]

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A. e outro(s)

Advogado(a)(s): JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP - 180862)

Recorrido(a)(s): [Nome removido após solicitação do usuário]

Advogado(a)(s): RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS - 44138)

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS - 45809)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 13/03/2018 -Id 6b7a0f5).

Regular a representação processual (Id 808b4df).

Satisfeito o preparo (Id. 775241a, 5515e90 - Pág. 1, bc3bf72 - Pág.

3, b0313df, d8b28f1 - Pág. 2 e dfc3fe5 - Pág. 2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação ao art. 39, da CLT.

Insurgem-se as recorrentes contra a obrigação de anotar a CTPS

da parte autora. Afirmam que referido registro pode ser feito pela

secretaria da Vara, a teor do art. 39, da CLT.

Consta do acórdão:

"ANOTAÇÃO NA CTPS

Aduz a 2ª recorrente que, se for mantido o reconhecimento do

vínculo de emprego, não há como prevalecer a imposição de

obrigação de fazer, haja vista o quanto disposto no §2º do artigo 39

da CLT, podendo ser suprida pela secretaria da Vara.
Sucessivamente, não sendo este o entendimento, requer a

recorrente seja determinada a sua intimação para tanto, por prazo

não inferior a 10 dias, a fim de possibilitar o cumprimento da

obrigação de fazer.

Pois bem.

É obrigação elementar do empregador, de caráter personalíssimo, a

anotação da CTPS do seu operário, autorizando a legislação

aplicável a provisão de tal dever pela Secretaria da Vara (CLT, art.

39, §2º).

Todavia tal manobra somente deve ser implementada em situação

excepcional, na medida em que a anotação pelo Órgão judicial

expõe o empregado, o que, a toda evidência, gera prejuízo real ao

obreiro.

Assim, o empregador deve cumprir sua obrigação, tutelando o

mencionado direito trabalhista. Reforça-se, desta feita, que o fato de

a norma inserida no § 2º do art. 39 da CLT prever a possibilidade de

anotação da CTPS pela Secretaria da Vara não tem o potencial de
extrair da parte patronal sua responsabilidade de anotá-la com

prioridade, uma vez que ao empregador sempre coube tal ônus.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATENTO BRASIL S.A.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014. (...) 9. CTPS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O fato de a norma inserida no § 2º do art.
39 da CLT prever a possibilidade de anotação da referida CTPS

pela Secretaria da Vara de Trabalho não tem o condão de retirar do
empregador sua responsabilidade de anotá-la com prioridade, uma

vez que a ele sempre coube tal ônus. Dessa maneira, realmente,
pode o Juiz determinar que a empresa Reclamada proceda à

anotação da CTPS da parte Autora, inclusive fixando multa diária no

caso de seu descumprimento, na forma do art. 461 do CPC/1973

(art. 497 do CPC/2015). Isso porque a anotação da CTPS pela

Secretaria da Vara de Trabalho é ato meramente supletivo do

Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na

busca de novos postos de trabalho, pois é comum se observar certo

receio por parte dos empregadores na contratação de empregado

que já tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. Agravo de

instrumento desprovido. (ARR - 821-62.2014.5.03.0112 , Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A

jurisprudência deste Tribunal de uniformização é firme ao assentar o

entendimento de que a anotação da CTPS do empregado constitui

obrigação legal do empregador, sujeito à multa em caso de

descumprimento da obrigação de fazer, inclusive de ofício, sendo

facultativa a atuação da Secretaria da Vara do Trabalho referida no

art. 39 da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 343-

15.2010.5.09.0084 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,
Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 26/05/2017)"

Por fim, não há respaldo legal para a ampliação do prazo a fim de

cumprir referida obrigação de fazer.

Não merece reparos a decisão a quo."

À análise.

O C. TST possui entendimento de que a previsão contida no artigo

39, § 2º, da CLT não afasta a possibilidade de se impor obrigação

de fazer à reclamada, conforme arestos abaixo transcritos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS

BANCÁRIOS INDEVIDA. SÚMULA 55 DO TST. (...) ANOTAÇÃO

EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE. Decisão recorrida em harmonia com a

jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de

que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à

possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do

Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de

descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador.
Recurso de revista não conhecido, no tema. ( RR - 1732-

16.2011.5.06.0009 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Data de Julgamento: 03/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 05/05/2017)

"I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - (...) MULTA
DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

ANOTAÇÃO NA CTPS Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no

sentido de que a previsão contida no artigo 39, § 2º, da CLT, que
autoriza o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria que proceda à

anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de se impor

obrigação de fazer à reclamada sob pena de multa diária
(astreintes), nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC. Julgados da

SBDI-1 e da 8ª Turma. (...)" (ARR - 2616800-16.2009.5.09.0006 ,
Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de

Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

28/04/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º

13.015/2014. (...) 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO CTPS. De acordo com

entendimento adotado no âmbito da Subseção Especializada, não

há óbice à aplicação da multa diária prevista no art. 461 do

CPC/1973 com o objetivo de compelir o empregador a anotar a
CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT estabeleça

que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela

Secretaria da Vara do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
(...)" (RR - 1220-21.2011.5.06.0401 , Relatora Ministra: Maria

Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, Data

de Publicação: DEJT 04/11/2016)

"2.NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANOTAÇÃO DA

CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. NÃO PROVIMENTO. Esta egrégia Corte Superior firmou

entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo
descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do

empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73
(artigos 536, caput e § 1º e 537 do CPC/2015), sendo compatível
com a sistemática da CLT e, por força do disposto no artigo 769 da

CLT, é aplicável ao processo do trabalho, não sendo caso de
julgamento extra petita. Precedentes. Ademais, o artigo 461 do

CPC/73 (artigo 497 do CPC/2015) outorga ao Juiz poderes para

aplicar, de ofício, multa, caso haja descumprimento, por parte do

empregador, de obrigação de fazer. Precedentes de Turmas.
Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333. Agravo

de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 399-
88.2011.5.02.0381 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 28/04/2017)

Dessa forma, tem-se que a Turma Regional proferiu julgamento em

estrita conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência

do Tribunal Superior do Trabalho, situação que torna todas as
alegações insubsistentes e impede o seguimento do recurso,

inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §7º, CLT, e

Súmula 333/TST).

Ante o exposto, nega-se seguimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO

ECONÔMICO.

Alegação(ões):

- violação ao art. 5º, II, da CF/88; art. 2º, §2º, da CLT.

Defendem as recorrentes que "Não há como prevalecer a nulidade

do contrato de trabalho mantido com a Adobe, e o reconhecimento

do vínculo de emprego com a tomadora Crefisa, haja vista que não

se está diante de intermediação ilícita de mão de obra".

Aduzem que "a matéria afeta à terceirização junto às empresas de

prestação de serviços JAMAIS foi objeto de norma positiva, sendo

certo que, até a edição de Lei 13.429/17, esta Especializada

possuía como "fonte secundária" a Súmula nº 331 do C. TST, que,
data venia, atualmente põe-se em parcial desarmonia com a Lei

específica no particular, mormente no que diz respeito à
possibilidade de terceirização de todas as atividades do núcleo

empresarial, inexistindo aquela limitação infra legal anteriormente

existente."

Asseveram, ainda, que a relação existente entre a Adobe e a
Crefisa fora reconhecida como lícita em Ação Civil Pública

transitada em julgado.

Afirmam que as funções exercidas por seus empregados

relacionam-se com a atividade-meio da Crefisa.

Insurgem-se, ainda, contra o reconhecimento da responsabilidade

solidária.
Consta do acórdão:

"RECURSO DA 2ª RECLAMADA ADOBE ASSESSORIA DE

SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A

TOMADORA DE SERVIÇOS.

Inicia suas alegações recursais a 2ª reclamada sustentando (ID.

77a10f2 - Pág. 4) que apresentou evidências de improcedência da

ação civil pública proposta pelo MPT em algumas regiões do Brasil,
especialmente no Rio de Janeiro, que tinha por objeto averiguar a
relação havida entre as empresas ADOBE Assessoria de Serviços
Cadastrais Ltda. e a CREFISA S/A Crédito, Financiamento e

Investimentos.

Reforça que no curso do processo nº 0146000-52.2007.5.01.0007,
em sede de recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região - RJ reconheceu a licitude da terceirização
havida entre as reclamadas (ID. 77a10f2 - Pág. 5). Logo, sustenta

que, tendo em vista que a ação civil pública tem efeito "erga
omnes", a decisão proferida naqueles autos possui extensão de

coisa julgada para todo o Brasil, a qual aduz que não foi observada
pelo magistrado a quo.

Alega que a premissa utilizada pelo magistrado para reconhecer a
ilicitude da terceirização dos serviços é equivocada, eis que afirma
que o reclamante nunca executou serviços ligados à atividade-fim

da co-reclamada CREFISA, tal como sustentado desde a peça

defensiva.

Ressalta que o reclamante, na função de analista, também realizava

serviços de cobranças de clientes inadimplentes e, posteriormente,
passou a atuar como coordenador da loja, executando apenas

atividades de gestão de pessoas, ou seja, todas as atribuições eram

voltadas à atividade-meio dos clientes ADOBE. Logo, aponta que o
recorrido não comprovou que executava atividades típicas de
financiário, não se desincumbindo de seu encargo probatório à luz

dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Anota que a prova dos autos demonstra que a recorrente não é uma

instituição financeira, mas uma empresa de assessoria de serviços
cadastrais, cobrança e divulgação, prestadora de serviços de

atividades não vinculadas à atividade-fim de uma financeira e nunca

poderia ser equiparada a uma instituição financeira.

Por fim, alega ser inviável a manutenção da nulidade do contrato

firmado com esta recorrente, a declaração do vínculo com o
tomador dos serviços, a ilicitude da terceirização, a
responsabilidade solidária das reclamadas e todos os direitos daí

decorrentes.

Ao exame.

Em sede de sentença, assim restou resolvida a questão (ID.

775241a - Págs. 4/7):

"DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Conforme se observa nos autos, o reclamante afirmou que prestou

serviço diretamente para a primeira reclamada por meio de empresa

interposta, qual seja, a segunda reclamada. Aduziu a existência de

ilicitude na terceirização.

A parte reclamada aduziu que a terceirização ocorreu de modo

lícito.

De início deve ser mencionado que as reclamadas integram o
mesmo grupo econômico. Com efeito, os documentos de fls. 405 -

id. 50a5d89 - pag. 2 e 748/766 - id. 8c80e8e demonstram de modo

inequívoco que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico.

Por outro lado, o fato de as reclamadas integrarem o mesmo grupo
econômico não significa dizer que a terceirização ocorrida entre elas

tenha sido ilícita. Há que se investigar os fatos relativos a essa

terceirização.

No caso sob exame se observa que a testemunha arrolada pela

própria parte reclamada afirmou que os empregados da segunda

reclamada atendiam clientes que tinham interesse em obter

empréstimos concedidos pela primeira reclamada.

Ora, a primeira reclamada tem como objeto social a concessão de

financiamentos.

Portanto, se observa que os empregados da segunda reclamada

prestavam serviço diretamente relacionado com a atividade fim da

primeira reclamada, o que configura a ilicitude da terceirização, nos

termos da Súmula n. 331 do C. TST.

Ademais, o preposto da primeira reclamada confessou que essa

reclamada não possui empregados no Estado do Ceará, o que

reforça o entendimento de que as atividades da reclamada são
efetivamente realizadas por terceiros, inclusive as atividades-fim.

Com isso, mister se faz reconhecer que o vínculo de emprego se

formou diretamente com a primeira reclamada.

Por outro lado, se observa nos autos que a primeira reclamada se

trata de instituição financeira, mas não bancária, de modo que

devem ser aplicadas à relação de emprego do reclamante as

normas estabelecidas nas convenções coletivas que disciplinam as

atividades dos financiários.

Ocorre que a parte reclamada não reconheceu que essas

convenções coletivas deveriam ser aplicadas, de modo que não

concedeu ao reclamante os direitos ali previstos.

Diante disso, se faz mister reconhecer que o reclamante faz jus aos

direitos estabelecidos nas convenções coletivas de fls. 615/728 -

ids. 0342f67 a f00f9da, a qual regula a atividade dos financiários,

mas não faz jus aos direitos estabelecidos para a categoria dos
bancários.

Portanto, devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial nos

itens "A", "B", "D", "D.01", "D.02", "D.03", "D.04", "D.05", "D.06",

"D.07", "D.08" e "D.09", devendo os respectivos montantes ser

apurados em liquidação por artigos.

Por outro lado, não podem ser acolhidos os pedidos formulados na

inicial nos itens "C", "C.01", "C.02", "C.03", "C.04", "C.05", "C.06",

"C.07" e "C.08".

Já no que se refere à questão relativa à jornada de trabalho do
reclamante, se observa nos autos que a parte reclamada afirmou

que ele laborava na jornada de oito horas diárias e quarenta e

quatro horas semanais.

Verifica-se, ainda, que a reclamada juntou aos autos cartões de

ponto os quais registram a jornada do reclamante, documentos

esses que reforçam suas alegações.

Por outro lado, a prova testemunhal produzida pelo reclamante não
é forte o suficiente para demonstrar que existia irregularidade no

registro da jornada, ou mesmo que o reclamante laborava em

jornada distinta daquela registrada nos cartões de ponto.

Portanto, deve ser reconhecido que o reclamante laborava na
jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas

semanais, de modo que o reclamante não faz jus a horas extras

relativas a horas que excedem essa jornada.

Também se observa que a prova testemunhal produzida pelo

reclamante não demonstra a existência de irregularidade na
concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, bem como não

demonstra que ele realizava trabalho em horário noturno ou que

ficava à disposição da reclamada.

Registre-se, nesse ponto, que os documentos juntados aos autos

pelo reclamante relativos a passagens aéreas e rodoviárias não

demonstram inequivocamente que esses fatos ocorreram.

Portanto, não podem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial

nos itens "E", "E.02", "E.03" e "E.04".

Por outro lado, considerando que a reclamada se trata de instituição
financeira, há que se aplicar o entendimento consubstanciado na

Súmula 55 do C. TST, a qual dispõe, in verbis:

"SUM-55 FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também

denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos

bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Com isso, mister se faz reconhecer que o reclamante deveria ter

jornada de seis horas por dia, de modo que são devidas duas horas
extras por dia, de segunda à sexta-feira, e quatro horas, no sábado,
devendo essas horas ser calculadas com o denominador 180 e

gerar reflexo em férias, 13º salário, depósitos de FGTS e multa de

40% do FGTS.

Ademais, devem elas ser pagas considerando-se os dias

efetivamente laborados pelo reclamante, o que deve ser apurado

em fase de liquidação.

Registre-se, nesse ponto, que o reclamante não exercia cargo de

gestão e não era o responsável por gerir as atividades da
reclamada, conforme demonstra o depoimento da testemunha por

ele arrolada, o qual não foi afastado pelo depoimento da

testemunha arrolada pela parte reclamada.

Já em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais

decorrentes do pagamento de gratificações, não pode ele ser

acolhido.

Com efeito, se observa nos contracheques do reclamante existentes

nos autos que as gratificações percebidas pelo reclamante, as quais
possuíam diversas denominações, não eram pagas de modo
habitual, de modo que não podem ser integradas ao seu salário
para fins de gerar repercussão no pagamento de outras verbas
trabalhistas.

Ademais, o reclamante não demonstrou que cumpriu todas as
exigências estabelecidas pela reclamada para fazer jus à percepção

das gratificações ou dos prêmios, ou que a reclamada deixou de lhe

pagar alguma gratificação ou premiação a qual lhe seria devida.

Observa-se, ainda, que o reclamante não demonstrou que a

reclamada praticou irregularidades no que se refere ao pagamento

dessas mencionadas verbas.

Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, não
pode ele ser acolhido.

Com efeito, o reclamante não produziu prova cabal de que sofreu
assédio no local de trabalho. Note-se que o depoimento da
testemunha por ele arrolada não demonstra esse fato, como
também os documentos juntados aos autos pelo reclamante não

demonstram esse fato. Registre-se, nesse ponto, que o fato de a
reclamada estabelecer metas para serem atingidas por seus

empregados, e realizar a devida cobrança, por si só não caracteriza
ato de assédio.

Também não pode ser acolhido o pedido de pagamento de

ressarcimento pelo uso de veículo. Com efeito, o reclamante não
comprovou que efetivamente fazia uso de seu veículo para realizar
o trabalho em favor da reclamada. Note-se que nem o depoimento

da testemunha por ele arrolada, nem os documentos juntados aos

autos pelo reclamante demonstram esse fato.

Já o pedido de pagamento de repouso não concedido também não

pode ser concedido. Com efeito, o controle de ponto apresentado

pela reclamada demonstra que o reclamante gozava repouso

semanal aos domingos. Registre-se, outrossim, que a prova
testemunhal, ou documental, produzida pelo reclamante não

demonstra que o reclamante laborava sem usufruir de seu repouso

semanal.

Por sua vez, no que se refere ao pedido de pagamento de multa
prevista em convenção coletiva relativa à homologação do TRCT,
observa-se que a cláusula 4.7.12 da convecção coletiva de fl. 628 -

id. 43a8821 - pag. 4 estabelece a obrigação de a reclamada efetuar
essa homologação no prazo de dez dias após a data do último dia
de trabalho do trabalhador, sob pena de pagar ao trabalhador os

salários relativos aos dias de atraso.

No caso sob exame o reclamante afirmou que foi despedido em

15.07.2015 e que a homologação de seu TRCT ocorreu em

28.08.2015, fatos esses registrados no TRCT de fls. 57/59 - id.
4fe7208.

Por outro lado, a reclamada não demonstrou que esse atraso

ocorreu por culpa do reclamante ou de terceiro.

Desse modo, é devida a multa prevista na mencionada convenção

coletiva, cujo valor é equivalente aos salários devidos no período

compreendido entre 26.07.2015 e 28.08.2015

Verifica-se, ainda, que o reclamante formulou pedido de

indenização referente às despesas com contratação de advogado.

Entretanto, esse pedido não pode ser acolhido.

Com efeito, na Justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita é

prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, de

modo que ele pode litigar com a devida assistência profissional sem

arcar com despesas para esse fim.

Ocorre que, se o trabalhador optar por contratar um advogado, o

que o faz livremente, deve assumir o ônus decorrente de seu ato,
qual seja, remunerá-lo, não podendo ser imputada à parte

reclamada a responsabilidade pela despesa realizada pela parte

reclamante" (grifei)

De acordo com o art. 2º da CLT, empregador é toda empresa
individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de

serviços.

Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo celetista estabelece:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma

direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo

industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,

serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente

responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Com efeito, cumpre-nos ponderar que o surgimento da

responsabilidade subsidiária adotada na Súmula n° 331 do TST veio
no sentido de impedir fraudes entre empresas tomadoras e

cedentes de mão-de-obra, que se aliariam no intuito de burlar a

legislação trabalhista.

Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 2012,
pág.435) ensina que a terceirização é "fenômeno pelo qual se

dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista
que lhe seria correspondente", inserindo-se o "trabalhador no

processo produtivo do tomador de serviços, sem que se estendam a

este os laços justrabalhistas."

Ora, assim sendo, somente há que se falar na licitude da

terceirização quando ela consiste na realização de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador (Súmula no.

331, III, C. TST).

Pois bem.

Na inicial é reentrante o discurso do autor ao informar que, embora

formalmente contratado pela 2ª reclamada (ADOBE), sempre foi, de

fato, funcionário da 1ª reclamada (CREFISA), trabalhando em suas

dependências mediante ordens desta e em sua atividade-fim na

venda de empréstimos e refinanciamentos (ID. 71ee9a9 - Pág. 6).
Com efeito, perlustrando os autos, tem-se que a testemunha do

reclamante revela a nítida configuração de terceirização ilícita entre

as reclamadas, senão vejamos (ID. d892879 - Pág. 2/3):

"GLEICIANE DE SOUSA ANDRADE (...) Depoimento: "que

trabalhou para a reclamada ADOBE de 2009 a 2015; que trabalhou

nas filiais Montese, Maracanaú, Messejana e Bezerra de Menezes;
que inicialmente constava na fachada o nome CREFISA e
posteriormente foi alterado para ADOBE; que trabalhou junto com o

reclamante na filial de Maracanaú por volta de 2013; que nessa loja

trabalhavam a depoente, na função de coordenadora, o reclamante

e a senhora Adriana, estes na função de analistas; que os três
empregados possuiam chave da loja; que inicialmente o registro do

ponto ocorria de modo manual onde os empregados assinavam

essas folhas e chegavam a registrar os horários; que
posteriormente o controle passou a ser biométrico; que a loja era

aberta em torno de 8h e fechada por volta de 19h ou 19:30h, de
segunda a sexta, e aos sábados de 8h às 15h; que muitas vezes
eram orientados pela administração a trabalhar interno mesmo
depois de a loja ser fechada; que a administração fiscalizava por

meio mas telefone; que o almoço podia ser realizado dentro da loja

ou mesmo em outro local, a critério do próprio empregado; que o

intervalo era suficiente apenas para fazer a refeição e retornar ao

trabalho; que o intervalo durava cerca de vinte minutos; que o

coordenador é o chefe dos analistas; que o gerente regional não

tinha local fixo de modo que ele comparecia nas diversas filiais; que

o gerente regional é o chefe do coordenador; que o intervalo de

refeição era fiscalizado pelo próprio coordenador; que antes de o

reclamante assumir a função de instrutor ele realizava trabalhos

internos; que a meta era fixada para a filial e também para cada

empregado; que a meta era informada por meio de e-mail; que as

metas eram fiscalizadas pelo coordenador e pelo gerente regional;

que as cobranças eram realizadas pelo gerente regional; que a

depoente chegou a ser demitida pelo fato de não atingir metas; que

havia ameaça de demissão caso as metas não fossem alcançadas;

que na loja compareciam clientes interessados em obter

empréstimos; que o cliente era atendido por um dos empregados da

ADOBE, os quais lhe apresentavam as condições do empréstimo;

que caso o cliente aceitasse as condições ele assinava o contrato

no local; que as informações eram digitadas em um sistema

informatizado da CREFISA; que o cliente já obtinha uma resposta

sobre o empréstimo; que os documentos eram remetidos para São

Paulo para a CREFISA; que posteriormente recebia de volta o

contrato assinado pela CREFISA; que o cliente já recebia todas as

informações pertinentes ao contrato; que nessa loja os serviços

eram prestados apenas para a empresa CREFISA; que não tem

conhecimento de que as outras lojas da ADOBE tenham prestado

serviços para outros clientes além da CREFISA; que no material

utilizado pela empresa ADOBE havia placa de patrimônio com a

inscrição CREFISA; que os horários registrados no ponto não eram

os horários reais trabalhados; que no registro biométrico os

trabalhadores eram orientados a efetivá-lo apenas nos horários

indicados pela empresa; que o vendedor acompanhava o cliente até

o banco ou ao INSS porque tinha interesse em não perder o cliente

haja vista que tinha que cumprir meta; que a meta estava

relacionada com o montante de valores emprestados; que a meta

dependia de obter resultados em diversas operações; que cada

produto tinha uma meta específica; que somente era paga a

gratificação se a meta de cada produto fosse alcançada; que a

empresa acompanhava via sistema a produtividade dos

empregados e dizia que não podiam deixar a empresa antes de

alcançar aquele valor de produtividade determinada; que as metas

eram acompanhadas diariamente e divulgadas por e-mail; que era

realizada uma única divulgação para todas as lojas; que ela ocorria

por meio de e-mail; que o contrato que o cliente assinava é aquele

que consta à folha 318; que o coordenador, orientado pelo gerente

regional, dividia as atividades internas de atendimento de cliente e

serviços de telemarketing; que a remuneração era paga por meio de

depósito bancário; que caso fosse necessário sair do local de
trabalho antes de alcançar a meta do dia recebia uma advertência

verbal da gerente; que a ADOBE não ressarcia os custos com

deslocamento caso o empregado acompanhasse o cliente até ao

banco; que o gerente regional dava ordem para que o empregado
acompanhasse o cliente até ao banco; que normalmente um cliente

é atendido de 15 a 20 minutos; que são atendidos muito clientes por

dia". (grifei)

Infere-se do relato supra que a Sra. Gleiciane de Sousa Andrade

confirmou que, "inicialmente constava na fachada o nome CREFISA

e posteriormente foi alterado para ADOBE" e, igualmente, "que as

informações eram digitadas em um sistema informatizado da
CREFISA"; "que os documentos eram remetidos para São Paulo

para a CREFISA; que posteriormente recebia de volta o contrato

assinado pela CREFISA".

Reforçou ainda a testemunha autoral que, na loja onde laborava, os

serviços eram prestados apenas para a empresa CREFISA e que

não tinha conhecimento de que as outras lojas da ADOBE tenham

prestado serviços para outros clientes além da CREFISA. Outro

forte indício que leva ao convencimento de que existe no presente
caso configuração de terceirização ilícita é o relato testemunhal no

sentido de que no material utilizado pela empresa ADOBE havia

placa de patrimônio com a inscrição "CREFISA".

Assim, percebe-se que o obreiro laborava em atividade-fim da

CREFISA, 1ª reclamada, uma vez que a principal atividade desta é
a realização de empréstimos a seus clientes, por ser uma empresa

do ramo de crédito e financiamento.

Há mais.

A própria testemunha da reclamada, Sra. Maria Iracema, relata

fatos que se alinham ao registrado na peça de arranque,
confirmando, inclusive, que os empréstimos eram concedidos pela

empresa CREFISA e que na fachada da loja onde trabalhou

constam ambos os nomes da ADOBE e da CREFISA, senão

vejamos (ID. d892879 - Págs. 3/4):

"Primeira testemunha do reclamado(a): MARIA IRACEMA SILVA

DE OLIVEIRA (...)"que trabalha para a empresa ADOBE desde

2014 na função de analista; que trabalha na filial de Pacajus; que

trabalhou junto com o reclamante na filial de Pacajus por cerca de

três meses; que não sabe dizer se ele trabalhou em outras filiais;
que o reclamante exerceu a função de coordenador nessa filial; que

ao deixar a filial de Pacajus o reclamante passou a trabalhar na filial
de Maracanaú; que não havia qualquer relação de hierarquia entre

a depoente e o reclamante; que o coordenador é o responsável pela
filial; que caso a depoente precisasse sair da loja durante o horário

de trabalho deveria falar com o coordenador para obter autorização;

que era o coordenador que abria e fechava a loja; que a loja era

aberta às 9h e fechava às 18h, de segunda a sexta, e aos sábados

de 9h às 13h; que o controle de ponto ocorria por meio da digital;
que os horários registrados eram os horários efetivamente

trabalhados; que havia uma hora de intervalo para refeição; que o

reclamante não realizava trabalhos externos; que a loja atendia

clientes que tinham interesse em obter empréstimo; que o

empréstimo era concedido pela empresa CREFISA; que na fachada

da loja estão escritos os nomes CREFISA e ADOBE; que nas
placas de patrimônio está escrito o nome ADOBE; que o cliente

fornece os dados para que o contrato de financiamento possa ser

elaborado; que os dados do cliente são inseridos em um sistema

informatizado da ADOBE; que o cliente já recebe todas as

informações sobre as condições de contrato; que posteriormente

recebe um telefonema da CREFISA informando se o empréstimo foi

concedido;que costumam ser atendidos dez clientes por dia e o
tempo de atendimento é de cerca de dez minutos; que o sistema

informatizado já indicava a quantidade de parcelas e o juros; que a

depoente tinha que atingir metas as quais eram estabelecidas pelo

coordenador; que o coordenador já recebia essas metas de seus

superiores; que era o coordenador quem cobrava o atingimento das

metas; que não havia consequencias prejudiciais caso as metas

não fossem alcançadas; que havia acréscimo de pagamento caso

as metas fossem alcançadas; que a gratificação somente era paga

se fosse alcançada a meta estabelecida para cada produto; que os

produtos se tratavam de telemarketing, cobrança, atendimento; que

a depoente nunca recebeu e-mail sobre cobrança de meta; que a

depoente somente era cobrada pelo coordenador; que a depoente

nunca chegou a gozar férias; que não tem conhecimento das férias
dos colegas de trabalho; que no caso de renegociação de dívida o

analista solicita o reparcelamento por meio do sistema e já obtém

uma resposta para dar ao cliente". (grifei)

Efetivamente, se na fachada da loja constam os nomes "ADOBE" e

"CREFISA" e os clientes buscam tal estabelecimento com o intuito

de realizarem empréstimos por intermédio da empresa CREFISA,

arremata-se que esta terceirizou a sua atividade-fim, que consiste,
repisa-se, na realização de fornecimento de empréstimos a

particulares os quais eram realizados por meio do trabalho do

reclamante.

Robustece seguramente tal conclusão a informação obtida pelos

relatos testemunhais no sentido de que o ofício de atendimento aos

clientes da CREFISA era realizado pela ADOBE, a qual recebia os

dados cadastrais dos clientes e os documentos necessários para

realização de empréstimos e os repassava por meio de sistema
para aprovação final da CREFISA, conforme relatou a testemunha

patronal ao cientificar "que os dados do cliente são inseridos em um

sistema informatizado da ADOBE; que o cliente já recebe todas as

informações sobre as condições de contrato; que posteriormente

recebe um telefonema da CREFISA informando se o empréstimo foi

concedido".

Assim, conclui-se que o presente caso enquadra-se como uma

terceirização ilícita nos termos da Súmula no. 331, I e III, do TST, a

qual preconiza que:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,

salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados

ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a

pessoalidade e a subordinação direta.

(...) (grifei)

Insiste-se que as atividades desempenhadas pelas duas

reclamadas convergem para um único objetivo, que é a concessão

de crédito de financiamento e investimento, havendo ambas as

empresas, claramente, se beneficiado diretamente do contrato de

trabalho celebrado com o reclamante.

Ilustrando semelhante situação, citam-se precedentes oriundos do

Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/14. 1. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DO

TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA

331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO.

MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. CTPS - MULTA POR

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 5. HORAS

EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO

ART. 384, DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO

MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM

CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF).

6. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. APELO FUNDAMENTADO

EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 296/I/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 7.

FÉRIAS. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO.

FACULDADE DO TRABALHADOR. IRREGULARIDADE. FORMA

DE PAGAMENTO. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. As

situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente

assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro

grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações

empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)

atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de

conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à

atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-

tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador

terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo,

não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita

assentadas pela Súmula 331/TST, já que os fatos descritos no

acórdão são capazes de evidenciar que a Reclamante estava

inserida no processo produtivo da segunda Reclamada (CREFISA),

sendo as atividades por ela desempenhadas, sem dúvida nenhuma,

essenciais ao funcionamento e à dinâmica empresarial da referida

financeira. Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de

mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito

o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade

terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista da Obreira

diretamente com o tomador dos serviços (empregador oculto ou

dissimulado). Recurso de revista não conhecido nos temas. (...) (

RR - 1675-25.2012.5.04.0233 , Relator Ministro: Mauricio Godinho

Delgado, Data de Julgamento: 20/09/2017, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 22/09/2017) (grifei).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EFEITOS. A indicação do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é

encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao

conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de

instrumento não provido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NA

ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE

EMPREGO. SÚMULA 331/TST. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO.

MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional

concluiu que a contratação dos serviços foi ilícita, uma vez que teve

por objetivo transferir à empresa interposta a execução de serviços

considerados atividade-fim da tomadora dos serviços (concessão de

empréstimos e financiamentos). O ajuste realizado pelas agravadas

foi ilegal (contratação de serviços ligados à atividade-fim da

tomadora), nos termos da Súmula 331, item I, do TST. A decisão

recorrida está de acordo com súmula de jurisprudência deste

Tribunal Superior, razão pela qual é inviável o processamento do

recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do

TST e do art. 896, § 7º, da CLT. A lide foi solucionada com base na

análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula

126 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 318-

62.2015.5.06.0002 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 03/07/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADAS. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE

TERIA RECONHECIDO A LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (...) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

ANTERIOR À LEI 13.429/2017. VÍNCULO DE EMPREGO.

ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIA. 1 - O Tribunal Regional,

mediante exame do conjunto fático-probatório - o qual não comporta

reapreciação nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 do TST

- , concluiu que a reclamante desempenhava atividades diretamente

relacionadas com o objeto social da CREFISA (tomadora de

serviços) e, diante desse contexto, manteve a sentença que

declarou a hipótese de terceirização ilícita, uma vez que teve por

objetivo transferir à empresa interposta a execução de serviço

considerado atividade-fim da tomadora dos serviços (concessão de

empréstimos e financiamentos), e, em decorrência, o

reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador

dos serviços. 2 - Caso anterior à Lei nº 13.429/2017 (ED-E-ED-RR-

1144-53.2013.5.06.0004). Desse modo, a decisão está em

consonância com a Súmula nº 331, I, do TST: "I - A contratação de
trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de

trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)". 3 - Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 114-
46.2012.5.01.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda,
Data de Julgamento: 23/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 25/08/2017)"

Antes de findar, no que concerne à ação civil pública no Processo

RO 0146000-52.2007.5.01.0007, oriunda do TRT da 1ª Região,
informa-se que tal julgamento não tolhe do trabalhador o direito de

impetrar ação individual. É o que se infere dos seguintes julgados

do TST:

"RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. Conforme previsto

no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº

8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as

ações individuais: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos

incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa

julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III

do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais,
se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar

da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo

104 do CDC e provido. (TST - RR: 2233-27.2010.5.12.0012,

Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:

04/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)"

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES - Recurso calcado
em violação de lei. A tese do e. Tribunal Regional foi no sentido de
que não há se falar em coisa julgada de demanda individual em
razão de ação coletiva julgada improcedente, interposta pelo

Ministério Público em face da Telemar Norte Leste S.A. Ademais,

asseverou que a empregada não participou da relação jurídica

processual na condição de litisconsorte. Incólume o dispositivo legal

denunciado. Recurso de revista não conhecido OPERADORA DE

TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE . Recurso

de revista calcado em violação constitucional e legal e em

divergência jurisprudencial. É ilícita a terceirização dos serviços de

call center , quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim

das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por

empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego

diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Recurso de

revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.

CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE

CONHECIDO E IMPROVIDO. (TST - RR: 1792-92.2010.5.03.0110,

Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:

07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013)"

Além disso, o reclamante não participou da ação civil pública como
litisconsorte, visto que referida ação civil pública é de 2007, e o
período em que o reclamante trabalhou para as reclamada foi de

2012 a 2015 (ID. 71ee9a9 - Pág. 13).

Logo, diante de todo o exposto, não pairam dúvidas de que os

empregados da 2ª demandada realizam serviços relacionado a

atividade-fim da 1ª reclamada, mediante orientação, cobrança e

supervisão dos empregados da 1ª acionada, especialmente, no

cumprimento das metas de vendas de empréstimos ("que a meta
era fixada para a filial e também para cada empregado; que a meta
era informada por meio de e-mail; que as metas eram fiscalizadas
pelo coordenador e pelo gerente regional; que as cobranças eram

realizadas pelo gerente regional").

Dessa forma, pelo fato de o obreiro realizar seu trabalho na

atividade-fim da tomadora dos serviços, que atuava como instituição

financeira, reconhece-se, além da terceirização ilícita, a
equiparação do salário do reclamante às vantagens concedidas aos

financiários, nos termos da Súmula no. 331, I e III, do TST.
Mantém-se.

(...)

ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA EM COMUM

CREFISA. ADOBE. GRUPO ECONÔMICO. DA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Aponta ADOBE que (ID. 77a10f2 - Pág. 20), quanto à

fundamentação acerca da identidade societária das reclamadas,

não há que se falar na existência de grupo econômico e

responsabilidade solidária desta recorrente, já que ausente a fraude
declarada na sentença.

Requer a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do

grupo econômico e a responsabilidade solidária imposta.

Por sua vez, CREFISA sustenta que esta não faz parte da ADOBE,
bem como é sociedade anônima de capital fechado, sendo certo
que a outra demandada não é sua sócia. Reforça que as duas
reclamadas não são sócias entre si, devendo ser afastada qualquer
hipótese de grupo empresarial a sugerir a responsabilidade

solidária.

Pois bem.

Verifica-se pelos documentos de ID. 8dd9d34 - Pág. 1 que o Sr.
José Roberto Lamacchia é reconhecido na "Alteração e

Consolidação do Contrato Social de ADOBE Assessoria de Serviços
Cadastrais LTDA" como sócio-administrador. Por sua vez, a Srª.

Leila Meddalani Pereira consta como sócia da empresa ADOBE

Assessoria e Serviços Cadastrais Ltda.

Folhas avante, atina-se que a Sra. Leila Meddalani Pereira assina,

na qualidade de "Presidente", o documento de ID. f9046bf - Pág. 4,

que corresponde ao Estatuto Social da CREFISA S/A e, igualmente,

o Sr. Roberto Lamacchia também o subscreve como "Secretário".

Importante salientar que, consoante o Tribunal Superior do

Trabalho, se no caso concreto há terceirização ilícita por existir

intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da tomadora de

serviços, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis

pelos créditos trabalhistas do empregado. Abaixo seguem arestos

oriundos do TST, inclusive envolvendo o primeiro transcrito as

mesmas reclamadas ADOBE e CREFISA:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS

SERVIÇOS. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com o

item I da Súmula nº 331 do TST, na medida em que o
reconhecimento do vínculo empregatício decorreu da terceirização

da atividade fim do tomador dos serviços. Por seu turno, a aplicação
dos instrumentos coletivos subscritos pelo tomador, bem como da

jornada especial dos financiários e do divisor 180 constitui mero
consectário lógico do vínculo reconhecido, porquanto não

evidenciado o enquadramento do reclamante em categoria

diferenciada. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 3º,

224, 511 e 570 da CLT tampouco contrariedade às Súmulas nº 113,

117, 119, 239 e 331, III, 343 e 374 do TST, mas sintonia do julgado

com as Súmulas nos 55, 224, I, e 331, I, desta Corte, sendo inviável

o dissenso pretoriano ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo

de instrumento conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal a quo concluiu que

restou configurada a existência de grupo econômico capaz de

justificar a atribuição de responsabilidade solidária às reclamadas.

Nesse contexto, é impossível divisar violação dos arts. 2º, § 2º, da

CLT e 265 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

( AIRR - 251-61.2015.5.05.0023 , Relatora Ministra: Dora Maria da

Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 29/09/2017)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO

BRASIL). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO

ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão recorrida revela

perfeita harmonia com o item I da Súmula nº 331 desta Corte, na

medida em que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu

da terceirização da atividade fim do tomador dos serviços. Por

conseguinte, a atribuição de responsabilidade solidária aos

reclamados decorre da ilicitude da terceirização perpetrada, com

amparo no art. 942 do CC. (...). ( AIRR - 11053-35.2016.5.03.0025 ,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento:

27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) ".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. VÍNCULO

DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS

SERVIÇOS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. A parte agravante

não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade

da decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua da

demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da

CLT. Na hipótese, a Corte de origem, ao reconhecer o vínculo de

emprego diretamente com o Banco, tomador dos serviços, por

constatar que a atividade desenvolvida pela reclamante inseria-se

na atividade-fim da instituição bancária, o que caracterizou a

ilicitude da terceirização, decidiu em consonância com a

jurisprudência uniforme desta Corte Superior, cristalizada na

Súmula nº 331, I. Reconhecido o vínculo de emprego com o Banco,

tomador dos serviços, ante a caracterização da intermediação

fraudulenta de mão-de-obra, aplicam-se à reclamante, como

corolário lógico, os mesmos direitos assegurados à categoria dos

bancários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega

provimento. (AIRR - 91541-38.2007.5.02.0051, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT

21/08/2015)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. RELAÇÃO

DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS

BANCÁRIOS. No presente caso a eg. Corte Regional consignou

que: "O reconhecimento da tese obreira é a conclusão a que se

chega, a partir dos elementos contidos nos fólios, principalmente do

depoimento prestado pela preposta do Hipercard S/A, nos autos da

reclamação trabalhista nº 0001008-18.2011.5.06-0007, cuja ata de

audiência veio ao feito como prova emprestada, "in verbis" (...) que

a Contax fazia apenas teleatendimento para o Hipercard (...) e

venda dos produtos inerentes ao cartão de crédito; ... que os

produtos do cartão de crédito eram seguros em caso de perda ou

roubo do cartão e empréstimos quando o cliente possuía perfil

determinado pelo banco " (fls. 387v/388)(....) entendo que não se

pode atribuir à autora a realização de tarefas inerentes apenas a

atividade-meio do Hipercard Banco Múltiplo S/A, apesar da ressalva

de algumas, dentre aquelas típicas do bancário, que não estavam a

seu encargo desempenhar". Assim sendo, os fatos descritos pelo

eg. Tribunal Regional demonstram que o reconhecimento do vínculo

empregatício com o Hipercard Banco Múltiplo S/A decorreu da

prática de terceirização ilícita, em que a contratação do empregado

se deu mediante a intermediação de empresa interposta, para

realização de atividade-fim do banco ante a fraude perpetrada,

formando-se o vínculo de emprego da autora diretamente com o

Banco. Dessa forma, a decisão que reconhece o autora como

bancária, condenando o reclamado ao pagamento das verbas

previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional,

mostra-se em consonância com o item I da Súmula 331 do TST e

com os artigos 2º, 3º e 9º da CLT, não ensejando contrariedade à

referida Súmula, tampouco violação dos artigos citados. Por outro

lado, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada pelo

egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região quanto à

atividade bancária exercida pela autora, seria necessário rever-se o

conjunto probatório, procedimento vedado na presente fase recursal

pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido. (AIRR - 489-36.2013.5.06.0019, Relator Ministro:

Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 18/09/2015)."

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-

FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ao exame do caso concreto,
o Tribunal Regional consignou que" a reclamante desempenhava as

mesmas atividades que os empregados da primeira ré, no setor de

processamento de dados e autenticação de depósitos, uma de suas

atividades fins e que as tarefas por ela executadas eram entregues

e fiscalizadas diretamente pela CAIXA ", premissas fáticas

suficientes a ensejar a responsabilidade solidária da reclamada, nos

termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Nesse

contexto, a conclusão pela responsabilidade solidária da recorrente

não contraria a Súmula 331, II e IV, do TST, tampouco viola os arts.

5º, XXXVI, e 37, II, da CF, 2º e 3º da CLT, 265 do CC, 71, § 1º, da

Lei 8.666/93 e 5º do Decreto-Lei 759/69. 3. Incidência do óbice do

art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de

revista não conhecido. (RR - 133600-52.2009.5.09.0091, Relator

Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:

04/02/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)"

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

ENTE PÚBLICO. Na hipótese dos autos, o Regional manteve

inalterada a sentença em que se reconheceu a ilicitude da

terceirização de serviços, haja vista que o trabalhador desenvolvia

serviços inerentes à atividade-fim da Caixa Econômica Federal.

Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou

da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código

Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a

configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a

responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto

no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto

no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável

pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à

reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor,

todos responderão solidariamente pela reparação. Ademais, a

responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração

Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta

ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização de atividade-fim, e

não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações

trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as reclamadas

praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se

aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a

responsabilidade do ente público, de cuja incidência somente se

pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de

prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou

no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-

1421-09.2011.5.03.0106, Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2013, 2ª Turma, Data de

Publicação: 06/09/2013)"

Ora, a atividade de empréstimos, além do acesso a dados

cadastrais e ao sistema da instituição não pode ser vista como

atividades periféricas ou acessórias, mas necessária ao serviço

principal, compreendendo, portanto, na dinâmica estrutural da

empresa tomadora. Não há como a CREFISA desenvolver seu

objetivo social sem o contato entre cliente/consumidor.

A terceirização, in casu, configura-se não lícita, caracterizando-se

desvirtuamento dos preceitos trabalhistas (art. 9º da CLT), o que

atrai a aplicação da Súmula no. 331 do TST. Assim, consoante a
jurisprudência supra transcrita, tratando-se de terceirização ilícita, o

vínculo empregatício forma-se diretamente com o tomador dos

serviços.

A responsabilidade solidária da 2ª reclamada, portanto, ocorre da

sua participação na fraude perpetrada conforme o art. 942 do
Código Civil c/c o art. 9° da CLT e também em razão da existência
de grupo econômico que restou evidenciada pelos documentados

acostados aos autos os quais apontam a existência de laços de
direção entre as empresas, vez que, conforme registrado, tanto a

Sra. Leila Mejdalani Pereira quanto o Sr. José Roberto Lamacchia

integram os quadros societários de ambas as empresas.

Assim, formando as reclamadas um grupo econômico, dúvidas não

há quanto à responsabilidade solidária das empresas pelo

adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo.
Dessa forma, é de se manter o reconhecimento da responsabilidade

solidária das empresas reclamadas, uma vez que a força de
trabalho do reclamante reverteu-se em proveito do grupo

econômico.

Nada a reformar."

À análise.

De início, esclareça-se que a Lei nº 13.429/2017 não se aplica ao

caso em comento ante o princípio da irretroatividade das leis.

Partindo das premissas constantes do acórdão (restou

caracterizada a fraude na terceirização; obreiro laborava em

atividade-fim da CREFISA; existência de grupo econômico;

responsabilidade solidária configurada), constata-se que a decisão

Regional julgou em estrita sintonia com a Súmula 331, I, do C.
Tribunal Superior do Trabalho, o que torna insubsistentes as

violações apontadas e impede o seguimento do recurso, inclusive

por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º, CLT, e Súmula 333/TST).
Modificar tais premissas e, consequentemente, tornar acolhíveis as

teses veiculadas, como pretende a reclamada, implicaria no

revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela via

da revista (Súmula 126/TST).

Frise-se, por fim, que, improcede a alegação relacionada à ACP,
tendo em vista que, conforme destacado no acórdão, o reclamante

não participou da referida ação como litisconsorte.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO /

ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO

BANCÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação ao art. 5º, II, da CF/88.

- violação aos arts. 511, 570, 818, da CLT.

- violação às Súmulas 117, 119, 239 e 331, do C. TST.

- violação à OJ 394, da SBDI-1.

Insurgem-se as recorrentes contra o enquadramento da recorrida

como financiária.

Defendem a inexistência de vínculo da reclamante com a CREFISA.

Afirmam que " A empresa Adobe é uma empresa de prestação de

serviços, não é uma financeira, e não atua na atividade fim da

Crefisa."

Quanto à jornada laboral, aduzem que "restou cabalmente

comprovado que o recorrido possuía cargo de confiança, não

havendo um controle da jornada desenvolvida, sendo certo que a
mesma gozava de plena autonomia para fazer os horários que

quisesse, sem qualquer interferência de seus superiores e recebia

valores muito superiores aos demais colaboradores".

Questiona a condenação no pagamento de hora extra intervalar,

aduzindo que a testemunha da parte autora e da parte ré prestaram

depoimentos conflitantes.

Por fim, pugna pelo indeferimento dos "reflexos de horas extras nos
DSR's e, de ambos, pelo aumento da média remuneratória, nas

demais verbas salariais e resilitórias."

Consta do acórdão:

"RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CREFISA S/A CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

VÍNCULO DE EMPREGO.

A recorrente repisa que o reclamante não exercia atividades típicas

de financiário, vez que afirma que era empregado da ADOBE

Assessoria de Serviços Cadastrais e não estava subordinada aos

empregados da CREFISA S/A, o que obsta o vínculo com esta

recorrente e, por consequência, seu enquadramento como

financiaria.

Sustenta que as atividades do autor estavam voltadas para a

prestação de serviços de cadastramento para formação de banco

de dados, cobranças extrajudiciais e judiciais, telemarketing,

divulgação de marcas, panfletagem, todas elas sendo atividades

que não equivalem à atividade fim da ora recorrente. Portanto,

alega que não há que se falar em captação de clientes para a ora

recorrente, sequer, concessão de empréstimos.

Reforça que apenas a ora recorrente é uma financeira, que tão

somente terceirizou alguns serviços, estes, ligados à atividade-meio

(não o de liberação de crédito), precipuamente os de divulgação da

marca e a confecção de banco de dados para envio de mala direta,
mailing, prospecção de eventuais clientes, cadastro de dados para

envio aos clientes, cobranças extrajudiciais e judiciais,

telemarketing, dentre outros (ID. f809001 - Pág. 7).

Aponta a recorrente que nunca existiu subordinação, recebimento

de ordens, salários, pessoalidade, exclusividade, ou quaisquer

elementos configuradores do vínculo empregatício da autora com a
CREFISA S/A, descritos no art. 2º da CLT. Conclui, desta feita, que

resta impossível o reconhecimento de vínculo empregatício do

reclamante com a CREFISA.

Aduz, igualmente, que não ocorrendo fraude na terceirização das

atividades, não há falar em responsabilidade solidária entre as rés.
Requer a reforma da sentença para que seja afastado o vínculo de

emprego reconhecido, assim como seja reconhecida a licitude da

terceirização e seja afastada a responsabilidade solidária imposta.

À análise.

Como já se sabe, trata-se a situação de terceirização na atividade-

fim do tomador de serviços, o que implica no reconhecimento de
vínculo empregatício com o tomador de serviços, estando tal

decisão em alinho com o item I da Súmula nº 331 do TST. No

mesmo sentido são seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL

CENTER. BANCO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. No caso, o

recurso de revista interposto pela reclamante foi provido, por

contrariedade à Súmula 331, I, do TST, para, declarada a ilicitude

da terceirização entre os reclamados, reconhecer o vínculo de

emprego diretamente com o Itaú Unibanco S/A, determinando o

retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no

julgamento dos recursos ordinários no tocante aos títulos referentes

ao reconhecimento da condição de bancária da reclamante. Consta

do acórdão do Tribunal Regional, transcrito na decisão embargada,

que a autora laborava na atividade de cobranças, empréstimos,

cartões de crédito e cheque especial. E, ainda, é possível evidenciar

a subordinação jurídica com o Banco. Com base nesse contexto, a

Turma do TST conclui pela incidência da Súmula 331, I, do TST,
consignando que houve intermediação fraudulenta de serviços, para

o trabalho em atividade-fim do Banco. Em tais circunstâncias, está

caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, afigurando-

se correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente

com o Banco reclamado, consoante diretriz jurisprudencial

sedimentada na Súmula 331, I, do TST. De tal forma, estando o

acórdão embargado em harmonia com recomendação da Súmula

331, I, do TST, inviável é o conhecimento do recurso de embargos,
nos exatos termos do artigo 894, II, parte final, e § 2º da CLT.

Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-762-

65.2011.5.05.0034, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-

1, DEJT 19/12/2016)"

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE

SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE.

VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA

Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA

DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. O atendimento telefônico a clientes

com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos

pelo tomador dos serviços insere-se na sua atividade-fim, porque

intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa

interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-

fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços

(Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de

atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim

do tomador, razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do

vínculo com o Banco. Com efeito, consoante registrado pela

Egrégia Turma, a reclamante estava inserida no processo produtivo

do tomador dos serviços, na prestação dos serviços, dedicados

essencialmente à atividade econômica do Banco, pois "exercia a

função de operadora de telemarketing, ofertando, via telefone,

produto do tomador dos serviços, qual seja, cartão de crédito, mas,

era subordinada à supervisora da prestadora dos serviços".

Consignou, ainda, que "a reclamante desempenhava a função de

tele atendimento, realizando serviços de oferta e venda de cartões

de crédito, além de atendimento a clientes, tirando dúvidas e

resolvendo problemas com pagamentos". Concluiu que "a

contratação da ora recorrente por meio de empresa interposta teve

por objetivo suprir a necessidade de mão de obra em atividade-fim

do banco reclamado, tratando-se, portanto, de terceirização ilícita,

nos moldes do item I da Súmula 331". Assim, em face da diretriz

contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão

proferido pela Egrégia Turma que reconheceu a ilicitude da

terceirização de serviços e declarou o vínculo de emprego

diretamente com o tomador. Incide, no feito, o disposto no artigo

894, § 2º, da CLT, tendo em vista a consonância da decisão

embargada com a Súmula nº 331, I, desta Corte, o que torna

superada a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo

regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E

-ED-RR- 1538-98.2011.5.03.0138, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas

Brandão, SDI-1, DEJT 09/12/2016)"

Nesta senda, não há como afastar o reconhecimento do vínculo

empregatício com a tomadora dos serviços, nos moldes da Súmula

nº 331, I, do TST e, consequentemente.

Irretorquível a sentença.

ANOTAÇÃO NA CTPS

Aduz a 2ª recorrente que, se for mantido o reconhecimento do

vínculo de emprego, não há como prevalecer a imposição de

obrigação de fazer, haja vista o quanto disposto no §2º do artigo 39

da CLT, podendo ser suprida pela secretaria da Vara.

Sucessivamente, não sendo este o entendimento, requer a

recorrente seja determinada a sua intimação para tanto, por prazo
não inferior a 10 dias, a fim de possibilitar o cumprimento da

obrigação de fazer.

Pois bem.

É obrigação elementar do empregador, de caráter personalíssimo, a

anotação da CTPS do seu operário, autorizando a legislação

aplicável a provisão de tal dever pela Secretaria da Vara (CLT, art.

39, §2º).

Todavia tal manobra somente deve ser implementada em situação

excepcional, na medida em que a anotação pelo Órgão judicial

expõe o empregado, o que, a toda evidência, gera prejuízo real ao

obreiro.

Assim, o empregador deve cumprir sua obrigação, tutelando o

mencionado direito trabalhista. Reforça-se, desta feita, que o fato de

a norma inserida no § 2º do art. 39 da CLT prever a possibilidade de

anotação da CTPS pela Secretaria da Vara não tem o potencial de
extrair da parte patronal sua responsabilidade de anotá-la com

prioridade, uma vez que ao empregador sempre coube tal ônus.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ATENTO BRASIL S.A.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014. (...) 9. CTPS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. O fato de a norma inserida no § 2º do art.

39 da CLT prever a possibilidade de anotação da referida CTPS

pela Secretaria da Vara de Trabalho não tem o condão de retirar do
empregador sua responsabilidade de anotá-la com prioridade, uma

vez que a ele sempre coube tal ônus. Dessa maneira, realmente,
pode o Juiz determinar que a empresa Reclamada proceda à

anotação da CTPS da parte Autora, inclusive fixando multa diária no

caso de seu descumprimento, na forma do art. 461 do CPC/1973

(art. 497 do CPC/2015). Isso porque a anotação da CTPS pela

Secretaria da Vara de Trabalho é ato meramente supletivo do

Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na

busca de novos postos de trabalho, pois é comum se observar certo

receio por parte dos empregadores na contratação de empregado

que já tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. Agravo de

instrumento desprovido. (ARR - 821-62.2014.5.03.0112 , Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

10/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS.

ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A

jurisprudência deste Tribunal de uniformização é firme ao assentar o

entendimento de que a anotação da CTPS do empregado constitui

obrigação legal do empregador, sujeito à multa em caso de

descumprimento da obrigação de fazer, inclusive de ofício, sendo

facultativa a atuação da Secretaria da Vara do Trabalho referida no

art. 39 da CLT. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 343-

15.2010.5.09.0084 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,
Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 26/05/2017)"

Por fim, não há respaldo legal para a ampliação do prazo a fim de

cumprir referida obrigação de fazer.

Não merece reparos a decisão a quo.

RECURSO DO RECLAMANTE

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

INTERVALO INTRAJORNADA.

Sustenta o reclamante que faz jus ao pagamento de uma hora extra

diária, já que afirma que era ultrapassada diariamente a jornada de

6 horas sem a fruição de uma hora de intervalo (Súmula no. 437 do

TST), fato que aduz ter sido comprovado pela testemunhas ouvida
pelo autor, no sentido de que o almoço podia ser realizado dentro
da loja ou mesmo em outro local, a critério do próprio empregado;
que o intervalo era suficiente apenas para fazer a refeição e retornar

ao trabalho; que o intervalo durava cerca de vinte minutos.

Ao exame.

O intervalo intrajornada é assegurado por norma de ordem pública,
que propõe garantir a integridade física e psíquica do trabalhador.
Tendo essa natureza, a garantia de sua concessão não pode ser
elidida sequer por comando constante em norma coletiva. Este é

entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, vazado na Súmula

no 437 do pretório:

"Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA
REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380

e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a

concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e

alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento

total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do

cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do

trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e

art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da

CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de

1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o

intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,

repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de

trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma

hora, obrigando o empregador a remunerar o período para
descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do

respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da

CLT." (grifei).

A edição do citado verbete vem prestigiar a dignidade constitucional

do resguardo do ambiente de trabalho seguro e da saúde do
trabalhador, primados alçados à categoria de direitos fundamentais

dos trabalhadores, inscritos no art. 7º, XXII, da Constituição Federal,
a conferir:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas

de saúde, higiene e segurança;"

O encargo probatório do intervalo intrajornada pertence ao

empregado. É que, no caso de assentamento dos intervalos

intrajornada nos registros de ponto, incide sobre o trabalhador o

ônus da prova em relação à supressão da pausa para repouso e

alimentação, nomeadamente porque o artigo 72, §2º, da CLT,

apenas exige a pré-assinalação de tal período.

Em sede de depoimento pessoal o reclamante afirmou que (ID.

d892879 - Pág. 1):

"(...) que o depoente almoçava na própria loja e quando encerrava a
refeição retornava ao trabalho; que a gerente geral fixava o tempo

de vinte minutose ela acompanhava esse tempo por meio de
telefone; que inicialmente o ponto era registrado na entrada e na

saída e posteriormente também passou a ser registrado o horário

do intervalo" (grifei).

Por sua vez, a testemunha autoral relatou o que abaixo se

transcreve (ID. d892879 - Pág. 3):

"que muitas vezes eram orientados pela administração a trabalhar

interno mesmo depois de a loja ser fechada; que a administração

fiscalizava por meio mas telefone; que o almoço podia ser realizado

dentro da loja ou mesmo em outro local, a critério do próprio
empregado; que o intervalo era suficiente apenas para fazer a

refeição e retornar ao trabalho; que o intervalo durava cerca de vinte

minutos" (grifei)

Assim, analisando a ata de audiência, o trabalhador efetivamente

comprovou que o intervalo intrajornada era usufruído a menor, a
saber, por 20 minutos. Ou seja, desenhando e recortando o quadro
fático, tem-se que o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus

probatório de evidenciar o não usufruto integral de intervalo

intrajornada.

Laborando mais de seis horas por dia, tem direito o autor de gozar

01 (uma) hora de intervalo regularmente, e eventuais minutos
concedidos no meio da jornada não substituem o intervalo regular,

já que não propiciam a realização de uma refeição tranquila e o

descanso físico adequado.

Logo, diante de fatores probantes no processo que permitem

navegar o deslinde da controvérsia a favor do reclamante, defere-se

a este a retribuição por intervalo intrajornada usufruído de forma

indevida, subsistindo o direito ao pagamento de uma hora

intrajornada diária com adicional de 50% e reflexos incidentes sobre

repousos (sábados, domingos e feriados), nas férias com 1/3, 13º

salário, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS.
Esclarece-se que é devido o reflexo de horas extras aos sábados

em razão de a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, por
exemplo, que prevê na "Cláusula 4.7.3", parágrafo primeiro, que

trata do adicional de horas extras, que quando estas "forem

prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão

também o valor correspondente ao repouso semanal remunerado,

assim considerado o sábado, domingo e feriados" (ID. 43a8821 -

Pág. 2).

Indevido reflexo em PLR por se tratar esta de natureza

indenizatória. Tal parcela, por determinação expressa do art. 7º, XI,
da Constituição da República, deve ser desvinculada da

remuneração. A Lei nº. 10.101/2000, que disciplinou a matéria, em

seu artigo 3º preceitua que "a participação de que trata o art. 2º não
substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer

empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo

trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". Além
disso, a prestação ou não de horas extras não influencia na

percepção de PLR. Logo, não são devidos os reflexos de horas

extras em PLR.

Quanto ao adicional noturno, este não foi acolhido em sede de
sentença (correspondente ao item "E.02" - ID. ec3abf5 - Pág. 5 / ID.
71ee9a9 - Pág. 31) à míngua de provas que corroborem a tese
inicial. Assim, no mesmo sentido, alinha-se esta Corte Revisora, vez

que o reclamante não logrou demonstrar que realizava trabalho em

horário noturno, razão pela qual não há que se falar de reflexos das

horas extras no aludido adicional.

Por fim, para no cômputo das horas extras deve-se observar: a) a
evolução salarial do autor; b) os adicionais extraordinários

convencionais, observada a vigência, na falta, os legais de 50%; c)
o divisor de 180; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução
dos valores já pagos a idêntico título; f) a base de cálculo na forma

da Súmula no. 264 do colendo TST; g) limite do pleito autoral.
Provido.

HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL

Tendo em vista a decisão de origem quanto ao enquadramento
sindical do autor (financiário) faz jus ao pagamento como extras das

horas excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal, conforme o

disposto no art. 224 da CLT.

Desta forma, pugna-se pela reforma da sentença para deferir o

pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária e 30ª semanal,

com fulcro no art. 224 da CLT, ou, no mínimo a partir da 36ª
semanal, com reflexos nos repousos (sábados, domingos e

feriados), nas férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS
com multa de 40%, conforme itens 05 a 05.04 da inicial.

Em sede de sentença, restou deferido o que abaixo se transcreve

(ID. ec3abf5 - Pág. 5):

"(...)

Com isso, mister se faz reconhecer que o reclamante deveria ter
jornada de seis horas por dia, de modo que são devidas duas horas

extras por dia, de segunda à sexta-feira, e quatro horas, no sábado,
devendo essas horas ser calculadas com o denominador 180 e

gerar reflexo em férias, 13º salário, depósitos de FGTS e multa de

40% do FGTS" (grifei)

Assim, defere-se o pleito autoral perpetrado nos exatos moldes das

razões recursais para conceder reflexos nos repousos (sábados,

domingos e feriados) e no aviso prévio, além dos já deferidos em

sede de sentença.

Provido.

SÁBADOS LABORADOS. DIA DE REPOUSO. REFLEXOS.

Entende o autor que as horas extras realizadas devem refletir

também nos sábados e repousos semanais remunerados, uma vez

que considerado dia de repouso semanal. Sendo reconhecida a

condição de financiário, é devido o reconhecimento do sábado
como dia de repouso. Afirma que é expressa a previsão normativa

da CCT aplicável, em sua cláusula 4.7.3, §1º (por exemplo, CCT

2012/2013, ID. 8f1b45b - Pág. 2).

Na decisão de embargos de declaração assim resolveu o

magistrado (ID. 2b34e4a - Pág. 1):

"(...)

Verifica-se na petição do embargante que ele alega que a sentença

atacada foi omissa ao apreciar os pontos referentes aos reflexos
das horas extras sobre repouso semanal remunerado e da previsão

em norma coletiva do sábado como dia de repouso semanal

remunerado. Não tem razão o embargante.

Com efeito, os pontos alegados referem-se ao item "E" da exordial.
Ocorre que de forma fundamentada e expressa na sentença ora

embargada este juiz não acolheu os pedidos formulados na inicial
nos itens "E", "E.02", "E.03" e "E.04". Portanto, verifica-se na

sentença que os referidos pontos foram efetivamente apreciados e

solucionados, de modo que não existiu a omissão alegada.

(...)"

Ante ao reconhecimento de que subsiste ao reclamante o direito ao

pagamento de uma hora intrajornada diária com adicional de 50% e
reflexos incidentes sobre repousos (sábados, domingos e feriados),

resta prejudicada a análise do presente tópico, no que me reporto à

fundamentação acima já expendida."

À análise.

Partindo das premissas fixadas no acórdão (configuração de

terceirização ilícita; prestação de serviços da atividade-fim da

CREFISA; realização de atividade típica de financiário;

reconhecimento da jornada de 6 hs diárias e 30 hs semanais;

ausência de prova nos autos de que o trabalhador tenha ocupado

cargo de gestão; reclamante usufruía de intervalo intrajornada

inferior ao mínimo legal; reflexos das horas extras aos sábados

deferidos em razão de previsão em CCT), tem-se que a pretensão

da parte recorrente, assim como exposta, importaria,
necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso,

inclusive por divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 18 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/rcam

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho