Movimentação do processo RO-0000206-90.2017.5.07.0036 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MAR E SOL PANIFICADORA LTDA - ME

- VALDENIA GOMES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): MAR E SOL PANIFICADORA LTDA - ME

Advogado(a)(s): ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS JUNIOR (CE -

28332)

Recorrido(a)(s): VALDENIA GOMES FERREIRA

Advogado(a)(s): ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA (CE -

32006)

FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (CE - 28344)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017 - Id

edaf307 e recurso apresentado em 27/11/2017 -Id 7aac66a).

Regular a representação processual (Id 4046b16).

Satisfeito o preparo (Id. dc0d7c0, 0d38f5a, 409b897, 2e69dbf,

ef79194 e 34d9092, af6fad3, 4258b17, bceb152).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO

DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo em

período não anotado na CTPS do recorrido, alegando que o
acórdão foi proferido em contrariedade às provas dos autos.

Consta do acórdão:

"(...) 2. MÉRITO

2.1. DO PERÍODO CLANDESTINO

Insurge-se a reclamada contra a sentença de origem que

determinou a retificação da CTPS da autora, para constar como

data de admissão 12/03/2012, ante a fragilidade da prova
testemunhal e pelo fato de haver comprovado, por meio dos aditivos
contratuais anexados sob ID nº 7fdbc4d que, à época, a reclamada

funcionava como locadora de veículos e, não, como padaria.

Não prospera a pretensão recursal.

Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de

trabalho, cabia à reclamante demonstrar que iniciara sua prestação
laboral em data anterior àquela aposta no documento profissional.

Ante a prova oral colhida, entende-se haver a obreira se

desincumbido de seu encargo processual.

De fato, a testemunha apresentada pela reclamante foi categórica

ao afirmar que trabalhou com a reclamante na empresa desde

03/2012 e que, nessa época a empresa já funcionava como padaria,
(ID 313c6cf - Pág. 2), confira-se:

"que trabalhou para a empresa de 03/2012, saindo em 01/2014; (...)
que a reclamante entrou 01 semana antes do depoente; (...) que
quando o depoente começou a trabalhar já funcionava a padaria"
Nessa senda, o contrato social e seus aditivos, assim como a
presunção juris tantum de veracidade do registro de admissão no
dia 01/11/2013 constante na CTPS da obreira, sucumbem diante de
prova, nos autos, em sentido contrário, aplicando-se, ao caso

concreto, o princípio da primazia da realidade sobre a forma que

norteia o Direito do Trabalho.

Adota-se, nesse ponto, a fundamentação constante na sentença de

origem (ID dc0d7c0), em prestígio à produção probatória próxima do
Juízo de primeiro grau, cuja percepção deve ser ponderada com

especial atenção, "in verbis":

"A autora sustenta ter sido admitida em 12/03/2012, embora tenha

sido registrada apenas em 01/11/2017. Pretende o reconhecimento

do vínculo de emprego relativo ao período sem registro.

A reclamada nega a prestação de serviços anteriores a data

registrada em CTPS.

No caso, a testemunha da autora confirmou que a reclamante
começou a trabalhar antes da data registrada em CTPS, em 2012.
Declarou "que trabalhou para a empresa de 03/2012, saindo em

01/2014; que trabalhava como gerente; que trabalhava de 05: 30h
às 11:00h, das 14:00h às 19:00h; que não havia livro de ponto na
época em que trabalhou para a reclamada; que havia de 04 a 05
empregados; que a reclamante entrou 01 semana antes do

depoente (...)"

Neste sentido, restou demonstrado o labor antes da data registrada

em CTPS, motivo pelo qual reconheço o vínculo de emprego da

autora com a reclamada a partir de 12/03/2012.

A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para

constar como data de admissão o dia 12/03/2012.

São devidas as verbas do período reconhecido: FGTS com 40%,
férias vencidas em dobro com 1/3 (2012/2013), 9/12 de férias
proporcionais em dobro com 1/3 (2013/2014); 10/12 de 13º salário

proporcional 2012 e 10/12 de 13º salário proporcional 2013."

Dessarte, sentença mantida.

2.2. DAS HORAS EXTRAS

Alega a recorrente que a autora laborava de 8 (oito) horas diárias,
perfazendo um total de 44 horas semanais de labor, de acordo com

os livros de ponto anexados aos autos.

Ao exame.

Analisando-se os cartões de ponto colacionados estão firmados de

forma britânica, dessa forma, nos termos da Súmula nº 338 do TST,
a empresa assume o ônus de, por outros meios, comprovar a

jornada de trabalho, sob pena de confirmação da jornada alegada

na exordial.

Assim, não havendo a demandada se desincumbido do seu ônus

probatório, há de ser mantida, no tópico, a sentença de origem por

seus próprios e jurídicos fundamentos, "in verbis":

"Jornada de Trabalho

Alega a autora que trabalhava de 5h30 às 21h, de segunda a
sábado, com 03 horas de intervalo, e de 5h30 às 12h, aos
domingos, com 1 folga semanal. Aduz que a partir de fevereiro de

2016, o seu horário passou a ser de 13h às 22h, sem intervalo, de

segunda a domingo. Postula horas extras com reflexos.

A reclamada aduz que o autor trabalhava dentro dos limites de 08

horas diárias e 44 horas semanais. Juntou cartões de ponto.

Da análise dos espelhos de ponto anexados pela defesa, verifico
que os horários são invariáveis, o que os torna imprestáveis ao fim

a que se destinam e atrai a incidência da súmula 338 TST, fazendo-

se presumir a veracidade da jornada declinada pelo autor.

Ante à presunção daí decorrente, cabia à ré demonstrar que os

horários informados pelo autor não eram verídicos, ônus do qual

não se desincumbiu. A testemunha da reclamada não convenceu

quanto às informações sobre o horário de trabalho da autora,
principalmente porque sequer sabia a data de sua admissão.

Ademais, a ré não juntou a cópia da CTPS da testemunha conforme

determinação em audiência.

A seu turno, a testemunha da reclamante informou que o horário de

trabalho da autora era de 5h30 às 11h e de 14h às 19h, de segunda

a domingo, com 1 folga semanal.

Neste sentido, fixo a jornada de trabalho da reclamante com sendo
de: 5h30 às 11h e de 14h às 19h, de segunda a domingo, com 1

(uma) folga semanal, até janeiro de 2016; a partir de fevereiro de

2016 até 19/02/2017, o horário passou a ser de 13h às 22h, sem

intervalo e com 1 (uma) folga semanal.

Reconhecido o labor em período extraordinário, julgo procedente o

pedido de pagamento de 15 (quinze) horas extras por semana, de

12/03/2012 até 31/01/2016, e 06 (seis) horas extras por semana, de

01/02/2016 até 19/02/2017, todas com acréscimo do adicional de

50% e divisor 220.

Devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário,

deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas

extraordinárias prestadas, segundo o critério da média física

(Súmula 347 do TST), em férias com 1/3, 13o salário e FGTS com

40%."

2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Alega a recorrente que a autora incorre em litigância de má-fé, pois

"está se valendo de uma manobra ardilosa e covarde perante seu
ex-empregador, levando o Juízo a quo, a erro, pois diante das

provas documentais acostadas aos autos e ao seu próprio

depoimento (...)"

Entretanto, não se constata de forma evidente conduta temerária

por parte da reclamante a justificar seu enquadramento nas

hipóteses de litigância de má-fé, inclusive em relação ao cheque
recebido pela empresa para quitar as verbas constantes no TRCT,

visto que esclareceu, em audiência, que havia recebido os valores,

tendo esquecido de informar tal fato a seu patrono.

De fato, a reclamante tão somente deduziu pretensão a que

entende fazer jus, expressando mero exercício de seu direito de
ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Destarte, nada a prover. (...)"

À análise.

Antes de mais nada, de se esclarecer que, nos termos do art. 896, §

1o-A da CLT, é ônus da parte ao interpor recurso de revista:

"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte." (destacou-se)

De pronto, constata-se que o recurso é manifestamente
inviável/desfundamentado, pois a parte recorrente desatendeu

requisito legal para o manejo da revista, tendo em vista que não
indica, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional,
consoante determina o art. 896, §1º-A, II, da CLT.

Saliente-se que, ainda que se entenda que o recorrente fundamenta

o seu apelo em divergência jurisprudencial, não se verifica nas

razões recursais a observância dos requisitos fixados na Súmula nº
337 do TST, mormente pela ausência de indicação da fonte oficial

ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos

colacionados.

Além disso, a reclamada ignorou os fundamentos fático-jurídicos

concretamente aduzidos no acórdão para analisar as temáticas

impugnadas, deixando assim de atacar de forma específica e

pormenorizada as razões de decidir do Regional e de formular seu
apelo com base nas premissas fáticas que foram efetivamente

firmadas - exigência do art. 896, §1º-A, II e III, CLT, e da Súmula
422, I, TST. Prova disso é que, por diversas vezes, fez referência à

sentença de Primeiro Grau, quando, na verdade, deveria se ater ao
acórdão regional.

Por fim, partindo dos pressupostos fixados no acórdão, a pretensão

da parte recorrente, assim como exposta, importaria,
necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando o seguimento do presente

recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

Ante o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 18 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/mibv

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho