Movimentação do processo AP-0000213-53.2014.5.07.0015 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEIA MARIA LOPES DE LIMA RIBEIRO

- J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA -

ME

Advogado(a)(s): JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (CE - 25238)

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

(CE - 4040)

Recorrido(a)(s): CLEIA MARIA LOPES DE LIMA RIBEIRO

Advogado(a)(s): JOSE FABIANO LIMA (CE - 7331)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 - ID. 2b21a3a).

Regular a representação processual (ID a5c02e5).

O juízo está garantido (ID. e8d8585).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do

recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de
petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente
criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos
(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei
federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição

Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de

2011").
Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto,

consideradas como meros argumentos de reforço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /

RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

- violação da Código de Processo Civil 2015, artigo 493.

- divergência jurisprudencial.

Aponta a recorrente violação ao artigo 493 do CPC, sustentando
que "mesmo a Recorrente tendo trazido aos presentes autos a

comprovação da aplicação da pena de revelia, esta não fora, por
certo, apreciada pelo Juízo a quo quando da análise do agravo de

petição, pelo que a reforma da decisão é medida que se mostra

urgente."

Aduz, ainda, a agravante que "o que a Recorrente pretende

esclarecer é que ela está sendo prejudicada em face da não

observância dos princípios da celeridade processual e da razoável

duração do processo. Afinal, a condenação da Recorrida é certa,

todavia, a compensação não pôde ser realizada em virtude da
ausência de decisão por parte de julgador da reparação de danos,
que, apesar de aplicar a pena de revelia, ainda não proferiu a

sentença de mérito."

Consta do acórdão:

"(...)
MÉRITO

Em suas razões recursais alega a agravante erro na utilização da

base de cálculo para apuração das horas extras, sob o argumento

de que a sentença quando reconheceu "o valor de R$ 3.000,00 (três

mil reais) a título de remuneração da reclamante, o fez somente em

relação às diferenças do pagamento das verbas rescisórias e dos

recolhimentos do FGTS, não restando, em momento algum, o
reconhecimento de que a referida remuneração deveria ser refletida

para o cálculo das horas extras, ou adotada como base de cálculo

dos referidos extraordinários".

Não assiste razão à agravante.

Explica-se.

Ao revés do que alega a agravante, restou expresso na parte

dispositiva do comando sentencial de ID 0f1ae40, Pág. 8 que:

"Liquidação por cálculos, acrescidas de juros legais e correção

monetária, considerando a base de remuneração de R$3.000,00. As

diferenças deverão considerar os valores da remuneração

constantes das fichas financeiras acostas aos autos e o

recebimento da efetiva remuneração de R$3.000,00. Para fins de

cálculo das horas extras, deverá ser considerada a seguinte jornada

de trabalho, durante todo o curso contratual como sendo: das

7h30min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda a
sexta-feira, elastecendo tal jornada até as 22h entre os dias 30 e 5

de cada mês. No cálculo das horas extras deverão ser considerados

os dias úteis de trabalho".

Percebe-se, pois, que a agravante utilizou de trecho da
fundamentação da sentença, notadamente do item 2.4.3, o que,
como é sabido, não faz coisa julgada, e no caso, em total

descompasso com o contexto.

Nesse trilhar, não há que se falar em incorreção na base de cálculo

para apuração das horas extraordinárias deferidas pela sentença.

De igual sorte, não há nos cálculos fundiários qualquer incorreção

passível de reproche por esta Corte, tendo em vista que foram
aplicados os índices legais de juros e correção monetária e
analisados os documentos carreados aos autos quando da

apuração do FGTS devido.

Por fim, no que se refere ao requerimento da agravante de
suspensão do presente processo trabalhista, tendo em vista o

ajuizamento por si de ação criminal e cível em desfavor da
agravada, motivado por suposto furto de valores da empresa

atribuído à reclamante, com o intuito de compensar possíveis

valores que ali possam vir a ser deferidos com o o presente débito

trabalhista, forçoso reconhecer que não assiste razão à agravante.
De pórtico, não há previsão legal de suspensão processual na

forma como ora requer a agravante, mormente quando os

processos manejados pela empresa ainda estão pendentes de
julgamento, como expôs a demandada, onde, por óbvio, não se

pode atribuir de plano ganho de causa a empresa nessas
demandas.

Não bastasse o exposto, a decisão de 1º grau, que já se encontra
albergada pelo manto da coisa julgada desde 18 de fevereiro de

2016 (vide certidão de ID bc52924), determinou expressamente no

item 2.4.6 - ID 0f1ae40 - Pág. 7 que "não há valores a serem
compensados sob a mesma rubrica".

Ademais, e como bem exposto pela sentença de embargos de

execução ora agravada (vide ID fb4b3701 - Pág. 2), que:

A embargante solicita ainda a suspensão do processo em virtude

haver uma ação judicial no âmbito cível contra a embargada.
INDEFIRO o pedido, visto que não é juridicamente cabível, à falta

de permissivo legal. Ademais, no âmbito do Direito do Trabalho a
possibilidade de compensação pressupõe, necessariamente, que as

verbas pagas ao trabalhador tenham a mesma origem. Não é o que

se verifica na presente hipótese, na qual as parcelas que pretende a

reclamada ver compensadas são dotadas naturezas diversas.
Conforme argumentado na petição dos embargos, o possível crédito

que a reclamada pretende compensar trata-se de típica

indenização, enquanto as verbas deferidas nestes autos possuem

natureza salarial, não honradas na época própria. Diga-se, em

complemento, que a pretensão compensatória pauta-se no
argumento de possível e futuro crédito, sobre o qual ainda pende o

reconhecimento por decisão judicial. Vejo, pois, que não há, no
atual momento, qualquer certeza da sua efetiva existência.
Outrossim, nos termos da Súmula 48 do TST, a compensação só

cabe ser arguida com a contestação.

À guisa de arremate e tendo em vista tal tema ter sido suscitado

pela agravada em sede de preliminar quando da apresentação da

contraminuta ao presente agravo, de se dizer que não há que se

falar em deserção do apelo sob o argumento de que a agravante

não comprovou o recolhimento das custas processuais, posto que

nesta Especializada as custas da execução são devidas somente

ao final.

Por fim, não se vislumbra a configuração de litigância de má-fé da

agravante, como pugna a agravada, considerando-se que a
demandada exerceu seu legítimo direito de se insurgir contra

decisão proferida em sede de 1º grau, assegurado pelo instituto do

duplo grau de jurisdição permitido em lei.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e,

no mérito, pelo seu improvimento.

(...)".

Em sede de embargos de declaração, restou consignado:

"(...)

MÉRITO

De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem

o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter

do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado

pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão,
extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do

recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites

desse instituto processual.

Fora das hipóteses legais, impõem-se a rejeição dos mesmos.

Examinando-se os presentes autos, percebe-se que a embargante

renova nas razões dos presentes Embargos Declaratórios, os

mesmos argumentos apresentados na defesa e nos apelos

subsequentes, deixando claro a sua intenção de modificação do

julgado.

Os embargos de declaração não são o meio adequado para o

reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente

escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou

contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não

ocorre neste caso concreto.

Frise-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca

de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta

ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento,

para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Ademais, de se dizer que todos os tópicos mencionados nos

embargos de declaração já foram apreciados por esta Corte não

havendo sequer falar-se em revelia da parte autora, posto que além
de descabida tal argumentação, na atual fase processual não

comporta a arguição de matéria há tempos já decidida na fase de

conhecimento e ora albergada pelo manto da coisa julgada.

Também, despicienda qualquer argumentação quanto ao pleito de

suspensão do processo, posto que, a reapreciação da matéria,
quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é

defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão,

o que foge às finalidades dos embargos declaratórios.

Evidencia-se, pois, que longe de apontar a existência de

contradição, obscuridade ou omissão no julgado, demonstram

claramente os embargos o intento da embargante em ver
rediscutido o próprio mérito da demanda, objetivando com isso a

alteração do decisum, o que, frise-se, não se coaduna com a via

processual eleita.

Ademais, patente a impertinência das alegações da embargante,
cujo objetivo outro não é que o de protelar indefinidamente o feito,
motivo pelo qual se aplica a mesma a penalidade do art. 1.026, § 2º,
do novo Código de Processo Civil Brasileiro, no percentual de 1,5%
(um e meio por cento) sobre o valor dado à causa, revertida em

favor da parte autora.

(...)".

À análise.

Conforme acima consignado, a admissibilidade do recurso de

revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição
depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º da

CLT.

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do

conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de

forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,

que trate especificamente da matéria discutida. O inciso LXXVIII do

art. 5º consiste em preceito genérico, não havendo, portanto,

violação direta e literal de dispositivo constitucional. Assim, se

ofensa houvesse, seria reflexa/indireta, o que também inviabiliza o

seguimento do recurso.

Dessa forma, o recurso encontra-se desfundamentado, pois

interposto fora dos parâmetros contidos no §2º do art. 896 da CLT,

motivo pelo qual nega-se seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 17 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/kam
Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho