Movimentação do processo RO-0000229-64.2016.5.07.0038 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA
- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA

2. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Advogado(a)(s): 1. LIVIO WESLEY VASCONCELOS DE ALMEIDA

(CE - 26094)

2. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (PB - 14783)

Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUARIA

2. EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA

Advogado(a)(s): 1. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO

(PB - 14783)

2. LIVIO WESLEY VASCONCELOS DE ALMEIDA (CE - 26094)

Recurso de: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2017 - aba

expedientes e recurso apresentado em 31/03/2017 -Id d7e897c).

Regular a representação processual (Id 57ebff0).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela

parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE

TRABALHO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 225, §3º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial .

- violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981.

-violação do art. 373 e 374 do do Novo Código de Processo Civil.

-violação do art. 950 do Código Civil.

Alega o reclamante, ora recorrente, que a responsabilidade da

reclamada é objetiva. Afirma que "Isso se justifica pelo simples fato

das doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho) se

consubstanciarem em lesões ao chamado meio ambiente do

trabalho, o qual faz parte do meio ambiente como um todo (art. 200,
VIII, da CF/88)." e que "Ao negar aplicabilidade da responsabilidade
civil objetiva, o E. TRT da 7ª região violou art. 225, § 3º, da CF/1988

e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do

Meio Ambiente).".

Prossegue, afirmando, que " É de se notar que a empresa recorrida,
além de exigir esforços exagerados e repetitivos do recorrente

(ação), deixou de prestar-lhe orientação e treinamento para o

exercício de tais tarefas (omissão). A recorrida ainda deixou o

recorrente desassistido ao retirar-lhe o plano de saúde, resultando

ao final, na perda de mais de 25% de sua capacidade funcional e

laboral. Assim, requer seja aplicada ao presente caso a

responsabilidade objetiva da recorrida para prover, em sequência,

os pedidos de danos morais, lucro cessante e pensão.".

Colaciona julgado do TST ao confronto de teses.

Aduz, ainda, quanto ao indeferimento da indenização em lucro

cessante, que: "O recorrente se manteve durante todo o período de

licença sem receber nenhum recurso financeiro da recorrida,

sobrevivendo somente com o benefício previdenciário no valor de

um salário mínimo, conforme cartas de concessões anexadas aos

autos, inclusive quando retornou ao trabalho, em razão de

reabilitação pelo INSS, foi mudado de função e perdeu
gratificações, adicional de insalubridade e outros rendimentos." e

que "para efeitos legais, não se pode exigir do recorrente que este

deveria ter juntado aos autos comprovante de rendimentos do seu

período de afastamento, posto que este se encontrava recebendo

benefício previdenciário. Principalmente, quando diante de tal

confirmação nos autos por parte da recorrida. Caso tivesse a
recorrida pagando o salário do recorrente enquanto este gozava do

benefício de auxílio-doença acidentário, ou alegado que o mesmo

se encontrava recebendo outro rendimento, ainda se poderia cogitar
da possibilidade de tamanha exigência. O que não é o caso.
Portanto, não pode o E. Tribunal regional rechaçar um direito do

recorrente, querendo inverter o ônus de prova em desfavor do

empregado prejudicado.".

Colaciona ementas deste Regional e de Turma do TST para

confronto de teses.

Alega, quanto ao indeferimento da pensão vitalícia, que : "Está mais

que provado nos autos, que o recorrente contraiu patologias

incapacitantes com origem no trabalho, bem como provado esta o

nexo e a responsabilidade da empresa recorrida, e isso nas duas

instâncias desta justiça laboral, não pairando dúvidas, também,

quanto ao grau de dano/incapacidade provocada no obreiro (25%),
e o que este deixou e deixará de receber em razão de tal situação,
posto que não mais pode exercer suas funções habituais, perdendo

ganhos importantes que complementavam sua remuneração

mensal.".

Traz a cotejo julgado deste Regional.

Consta do acórdão:

MÉRITO

No julgamento, endossam-se, parcialmente, as razões de decidir

expendidas pelo Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco José Gomes

da Silva, dele discrepando-se apenas quanto à obrigação de
transferir o reclamante para a cidade do Rio de Janeiro - RJ e à

fundamentação do pleito indenizatório de danos morais, consoante

a seguir devidamente motivado.

Destarte, "concessa venia" do referenciado Magistrado, permito-me

reproduzir os fundamentos de seu Voto, no que congruentes com

minha convicção e prevalentes na apreciação da Turma:

(...)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Neste tópico, dissente-se do voto do em. Relator, pelas razões

abaixo expendidas:

A Constituição Federal, consoante consabido, condiciona a

responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho (a que

se equipara a doença profissional) à culpa respectiva, o que,

evidentemente, deve ser sobejamente comprovado. Atente-se para

a contingência de não se cuidar no caso "sub oculis" da hipótese de

responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do

Código Civil.

Entretanto, em nenhum trecho do douto voto em revisão há

referência, a mais mínima, a qualquer circunstância culposa
empresarial que possa ter concorrido para o acometimento, pelo

autor, da moléstia que lhe foi parcialmente incapacitante (25% da

capacidade de trabalho).

Fui aos autos.

A princípio devo registrar não haver identificado, inclusive nas

alegações iniciais, qualquer laivo sinalizador da culpa da empresa

promovida pela doença ocupacional contraída pelo suplicante, nada

esclarecendo nitidamente o laudo pericial, por cujo teor resta

evidenciado apenas o nexo causal entre a enfermidade e as

funções desempenhadas por ele.

Sabe-se que a simples configuração do acidente ou da doença do

trabalho e a caracterização do nexo causal com a atividade do

trabalhador não se mostram suficientes para responsabilizar o

empregador de modo a se lhe impor a indenização correspondente.
Além desses requisitos, há ainda a comprovação da prefalada culpa

patronal.

Pois bem.

Considerando-se o conjunto de atribuições cometidas ao
reclamante em seu dia a dia laboral, não diviso plausibilidade a

imputar-se à Embrapa a prática, omissiva ou comissiva, de ato

claramente ilícito ou, mesmo, de conduta exigencial excessiva,

menos ainda ilegal, sabendo-se de observância comum por obreiros

em geral os deveres funcionais a eles impostos.

Sua própria prova testemunhal elucidara essa circunstância, como,

v. g, denotam as declarações de sua terceira testemunha, o

também empregado da Embrapa e exercente de iguais funções,

JOAQUIM CLEBER RODRIGUES SOUSA.

Veja-se a transcrição abaixo:

"que na execução das tarefas do cotidiano, levantavam pesos, pois

no setor onde laborava na Fazenda Denox existiam uns recipientes

para colocação de água que pesavam em torno de 35 a 40 quilos,
pois tinham que mover o recipiente de um lugar para outro ou

tinham que virar para não criar lodo; que além disso, cortavam

capim, trituravam o capim, enchiam os sacos e colocavam num

tratar para ser conduzido para alimentar os animais; que também

cortavam estacas para cerca e as conduziam no ombro até o local
seria feita ou consertada a cerca, de modo que no dia a dia

levantavam pesos, sendo que em grau mais elevado em torno de 30

a 40 quilos;" (grifo nosso).

Convenhamos, em nada as atividades acima citadas extrapolam os

lindes da razoabilidade e da licitude labutativa.

O próprio Juiz prolator da Sentença não vislumbrou a culpa da

Embrapa pela doença de que fora acometido o demandante, tanto

que, para condená-la às indenizações moral e material vergastadas

no Recurso, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva,

entendendo cabível na hipótese onde se cuidaria de enfermidade do

trabalho em decorrência do ambiente de trabalho.

Tal, entretanto, não tem qualquer previsão legal, e menos ainda

constitucional, sem falar da indiscutível irrealidade fática da

afirmação judicial de ter sido a doença do reclamante resultado do

ambiente de trabalho. Na verdade, o nobre julgador original

confunde ambiente com condições de trabalho.

No caso, a regra adotável à questão em liça é a do art. 6º, inciso

XVIII da Constituição Federal.

Todavia, se tudo apontava para a improsperidade da Reclamatória,

à míngua do caráter subjetivo da responsabilidade em questão, eis

que as asserções da própria testemunha (a primeira ouvida)

oferecida pela reclamada tornaram inarredável a responsabilidade

daquela Empresa Pública, consoante o excerto abaixo:

"que o depoente acredita que o pessoal que mantém firme no

trabalho sem adoecimento é aquele que tem sua origem no campo,
como ocorre com o depoente e 2 sobrinhos do depoente; que

quando o reclamante e sua turma começaram a trabalhar para a

empresa não receberam treinamento prévio;"

Vê-se, à vista da assertiva testemunhal, diga-se, carreada pela

própria empresa, que o autor se submetia a esforços laborais
demasiados e acima dos limites normais, só suportados, sem

adoecimentos, por quem tem origem no campo. E mais: que não se

submeteu ele a treinamento quando da respectiva admissão.

De conseguinte, embora afastando a tese sentencial da

responsabilidade objetiva, mantenho com este fundamento, sendo

essa minha divergência em relação ao voto do relator, a
condenação indenizatória de danos morais e materiais, salvo a

concedida em forma de pensão, pelas mesmas razões expostas por

Sua Excelência.

Registrados esses fundamentos, retoma-se a transcrição do Voto

do em. Relator:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

A sentença separou os danos materiais em duas partes: lucros

cessantes e pensão vitalícia.

DA PENSÃO

O laudo pericial constatou uma perda da capacidade de trabalho do

autor de 25%. Por essa razão, a sentença determinou o mesmo

percentual na reparação dessa perda.

A base de cálculo fixada pela sentença fora sobre a média salarial

do autor, de R$ 2.000,00. Por essa razão, a diferença a ser paga
pela reclamada ao reclamante foi de R$ 500,00 por mês (25% do
salário médio), a ser paga ao reclamante, em parcelas vencidas e

vincendas, sendo as vencidas a partir de 28 de agosto de 2015 até

outubro de 2016, e vincendas a partir desta data.

A recorrente questiona a base de cálculo, mas revendo os autos,
observa-se que a demandada disse que o salário do autor era de

R$ 1.789,46, na contestação, id d244422, mas veio aos autos
contracheques do reclamante, do ano de 2011, com valores líquidos

de R$ 2.368,59 e R$ 2.615,58, como se vê do id nº. da97b89 e

df2d7d7. Assim, a arbitragem do valor do salário, em média,

percebido pelo demandante, em R$ 2.000,00 mensais há de
permanecer. Agora será analisado se é devido ou não tal parcela.
Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante é empregado

admitido por concurso desde julho de 2009 e assim continua, ou

seja, não perdeu o seu emprego público; esteve afastado do
trabalho durante 31 meses e 07 dias, conforme apurou a sentença
(28 de agosto de 2015 até outubro de 2016), e terminada a licença
voltou a exercer suas funções na reclamada sem perda nem

redução salarial, e assim continua.

Neste contexto, em que não houve perda do emprego nem redução
salarial, e o reclamante é empregado público, o valor mensal da

condenação fixado em R$ 500,00 por mês aparece em forma de

aumento salarial, e isso não é permitido ao Judiciário.

Neste caso, como o Poder Judiciário não pode conceder aumento

salarial para empregado público, procede o apelo, neste particular,
para excluir da sentença a pensão vitalícia, em termos vencidos e

vincendos, no valor mensal de R$ 500,00, que seria paga paralela à
remuneração do autor, em forma de reajuste salarial, ressaltando
que a perda parcial da capacidade do reclamante fora reparada com

danos morais.

DOS LUCROS CESSANTES

Em caso de empregado que teve o seu contrato de trabalho
suspenso por motivo de doença ocupacional, os lucros cessantes

consistem em dois pontos distintos: o que perdeu e o que deixou de
ganhar durante o tempo do seu afastamento.

No caso em questão, o reclamante ficou ausente do emprego

durante 31 meses e 07 dias, conforme dito antes.

A sentença multiplicou o salário mensal do autor (R$ 2.000,00) por

31 meses e 07 dias e chegou ao valor de R$ 62.466,66, de cuja
quantia condenou a reclamada a título de lucros cessantes, id
0f67a46.

Ora, no lapso de tempo do afastamento do demandante, este ficou
recebendo salário mensal da Previdência. Assim, tivesse ele trazido
aos autos os valores recebidos do INSS, durante o período da
licença médica, e fosse quantia mensal inferior a R$ 2.000,00, essa
diferencia correspondia ao que teria deixado de ganhar, mas nada

disso veio aos autos. Portanto, não procede o argumento de perda

salarial, quando estava recebendo auxílio previdenciário.

Igualmente, o autor não produziu prova de quanto deixou de

ganhar, quando esteve afastado de suas funções. No caso em
análise, em que o autor é empregado público, poderia ter deixado
de substituir alguém com maior remuneração, deixado de ganhar

alguma gratificação ou algo semelhante, o que justificaria uma

perda em espaço de tempo, mas nada disso alegou nem provou.
A única prova que apresentou no feito, relativa a perda de valores,
foi um pagamento por serviços médicos, no valor de R$ 410,00, id

12e88cd, mas com data de 06 de junho de 2014, portanto, fora do
período em que se discute o lucro cessante, envolvendo o que
perdeu e o que deixou de ganhar, compreendido entre 28 de agosto

de 2015 e 30 outubro de 2016.

No contexto acima citado, não se vê provado valor que o autor
tenha perdido nem que tenha deixado de ganhar, quando afastado

do emprego. Ressaltando, mais uma vez, que a perda parcial da
capacidade laboral fora reparada por danos morais.

Assim, procede o apelo também neste ponto, para excluir da

condenação os lucros cessantes."

DA TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO

Diverge-se, uma vez mais, do em. Relator, no tocante ao

deferimento do pedido de transferência do suplicante para o Rio de
Janeiro, por visualizar nessa condenação, a cumprimento de

obrigação de fazer, clara arbitrariedade judicial, à falta de amparo
legal, tratando-se de induvidosa ofensa ao princípio constitucional

da legalidade, e, considerando a condição de empresa pública da
demandada, ao princípio de Direito Administrativo segundo o qual
os atos da administração consultam unicamente a conveniência e a
oportunidade do administrador, ressalvadas as hipóteses de

ilegalidade.

Retorna-se aos fundamentos do Voto de relatoria:

"DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença recorrida deferiu o pedido de honorários advocatícios de

15% (quinze por cento) sobre o montante total da condenação.
A recorrente defende a improcedência dessa verba, com base nas

Súmulas nº. 219 e nº 329 do TST.

Assiste-lhe razão.

O e. TRT da 7ª Região editou a sua Súmula nº 2, alinhando-se à
orientação do TST em relação aos requisitos para a concessão de
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Este relator sempre

deferiu a verba honorária nas lides decorrentes da relação de

trabalho com base na mera sucumbência, sendo voto vencido

quando da aprovação do mencionado verbete jurisprudencial.

Desta feita, por uma questão de disciplina judiciária, sem embargos
da minha posição pessoal, que sempre foi a favor da nobre classe
dos advogados, de cujas fileiras fui guindado ao honroso cargo de
Desembargador do Trabalho, outro caminho não vejo a não ser me
curvar à opinião majoritária dos integrantes do Tribunal Pleno do
TRT da 7ª Região e passar a adotar, com ressalvas, a orientação

consubstanciada na Súmula nº. 2 deste Pretório.

Assim, na vigência do citado verbete jurisprudencial, para que seja
devido o pagamento da verba honorária nas causas que versam
acerca de relação de emprego, necessário se faz que a parte
reclamante esteja assistida por sindicato da categoria profissional e

comprove a sua vulnerabilidade financeira.

Confira-se:

SÚMULA N° 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO
TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE

EMPREGO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento

de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por

cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo

a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da

respectiva família.

No caso em apreço, não se encontra a parte obreira assistida pelo

sindicato da sua categoria profissional. Portanto, não se divisa o

preenchimento dos requisitos necessários à concessão da verba

honorária.

Nesse contexto, procede o apelo, devendo a condenação no

pagamento de honorários advocatícios ser excluída da sentença

recorrida.

DAS CUSTAS

Quando há alteração da condenação, a diferença reflete nas custas,
exceto a verba honorária, que é apenas um percentual sobre o valor
da condenação. No caso presente houve a redução com a exclusão
dos lucros cessantes e danos materiais, razão da redução do valor

da custas proporcionalmente.

Conclusão do recurso

Conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para
excluir da condenação a indenização por danos materiais, em forma

de pensão mensal, os lucros cessantes e a obrigação de fazer a

transferência do reclamante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Vencido o Desembargador Relator que dava parcial provimento

para excluir da condenação a indenização por danos materiais, em

forma de pensão mensal; lucros cessantes e a verba honorária.
Custas reduzidas para R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00.
No mais, mantida a sentença.".

Opostos os embargos de declaração, restou decidido:

"MÉRITO

Absolutamente insubsistente a insurgência embargatória.

Sabe-se que a contradição sanável em sede de Declaratórios é

aquela existente no próprio corpo da Decisão sob censura, é dizer,
uma incoerência lógica entre os termos nos quais se consubstancia,

uma incongruência de raciocínio.

Não se amolda a essa hipótese normativa eventual dissonância

entre os raciocínios jurídicos expressos no julgamento deste

Colegiado e na Sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição,
no concernente aos motivos reconhecidos para a exclusão do

reclamante do plano de saúde administrado pela Caixa de

Assistência dos Empregados da EMBRAPA.

Além do mais, ressalte-se, sequer houve diferença essencial entre

os fundamentos adotados na Sentença e no Acórdão Regional para

se determinar o restabelecimento do plano de assistência à saúde

do autor, alicerçando-se ambas as Decisões no teor da Súmula 440

do Colendo TST, que preceitua:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO

DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito

à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o

contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de

aposentadoria por invalidez."

À vista do exposto, inarredável asseverar-se que a utilização

imprópria da vertente via recursal, mediante alegação de vício

inequivocamente inexistente, como se vê no caso dos autos,
desvela o claro intuito da parte recorrente de, tão somente,

procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este

Órgão Julgador.

Destarte, têm-se por manifestamente protelatórios estes Embargos,
o que atrai a aplicação à embargante da multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do vigente

CPC.'.
Examina-se.

Quanto à alegada responsabilidade objetiva da reclamada, partindo
das premissas fáticas fixadas no acórdão (indiscutível irrealidade

fática da afirmação judicial de ter sido a doença do reclamante

resultado do ambiente de trabalho), depreende-se que a pretensão

da parte recorrente/reclamante importaria, irremediavelmente, no
reexame de fatos e provas. Assim, eis que incide o óbice da Súmula

126 do c. Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o

seguimento do presente recurso.

Ainda quanto ao tema, verifica-se que a divergência jurisprudencial

suscitada é insubsistente, uma vez que a parte não realizou o cotejo
analítico de similaridade entre os casos confrontados, em

desatendimento à exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT) e

jurisprudencial (Súmula 296/TST).

Em relação ao pleito autoral de indenização por prejuízos materiais

(pensão vitalícia e lucro cessante), da leitura da decisão acima

transcrita (não houve perda do emprego, nem redução salarial e o

autor não produziu prova de quanto deixou de ganhar, quando

esteve afastado de suas funções), constata-se que a Turma

julgadora, após análise do contexto fático-probatórios dos autos,

entendeu pela ausência dos elementos caracterizadores da

responsabilidade civil.

Modificar tais premissas e, consequentemente, tornar acolhíveis as

teses veiculadas, como pretende a reclamante, implicaria no

revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela via

da revista (Súmula 126/TST). Ainda, a recorrente suscita
divergência jurisprudencial inadequadamente, visto que julgados

provenientes de Turmas deste Regional e do TST ão inservíveis ao

confronto de teses, na forma do art.896, a, da CLT.

Ante o exposto, nega-se seguimento .

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUARIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017 - aba

expedientes e recurso apresentado em 31/07/2017 -Id 8ea4ad0).

Regular a representação processual (Id d6c1479).

Satisfeito o preparo (Id. 0f67a46, 468975c, 468975c, 01f1eb1 e

8a595c0 e 5342e5a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões):
Requer a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA - EMBRAPA a reforma da decisão deste
Regional, afastando a obrigação imposta à Recorrente de

restabelecer o plano de saúde do Recorrido.

Consta do acórdão:

"MÉRITO

No julgamento, endossam-se, parcialmente, as razões de decidir

expendidas pelo Relator, o Exmo. Sr. Des. Francisco José Gomes

da Silva, dele discrepando-se apenas quanto à obrigação de
transferir o reclamante para a cidade do Rio de Janeiro - RJ e à

fundamentação do pleito indenizatório de danos morais, consoante

a seguir devidamente motivado.

Destarte, "concessa venia" do referenciado Magistrado, permito-me

reproduzir os fundamentos de seu Voto, no que congruentes com

minha convicção e prevalentes na apreciação da Turma:

"PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO.

O Juízo da origem determinou o restabelecimento do plano de

saúde do demandante.

A reclamada, no seu apelo, acusa ser isso impossível, dizendo que

a exclusão do reclamante de tal plano se deu por falta de

pagamento a cargo do obreiro.

Ora, o Plano de Assistência do autor é assegurado pela

Casembrapa, que presta tal serviço aos empregados da reclamada,

como bem registra a sentença.

A empregadora desconta 2% do salário do empregado

mensalmente e, dependendo do tipo de serviço médico, há mais

descontos também do salário do empregado.

Quando o demandante teve seu contrato suspenso, por motivo de

doença, e ficou recebendo auxílio previdenciário, o empregador não

manteve o plano em questão, razão da exclusão do segurado.

Ocorre que reza a Súmula nº 440, do TST, o seguinte:

'AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO

DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito

à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o

contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de

aposentadoria por invalidez.'

Assim, a sentença que condenou a demandada em restabelecer o

plano de saúde do empregado, apenas porque este teve seu

contrato de emprego suspenso enquanto recebia auxílio

previdenciário, há de ser confirmada." (...)"

Opostos os embargos de declaração, restou decidido:

"MÉRITO

Absolutamente insubsistente a insurgência embargatória.

Sabe-se que a contradição sanável em sede de Declaratórios é

aquela existente no próprio corpo da Decisão sob censura, é dizer,

uma incoerência lógica entre os termos nos quais se consubstancia,

uma incongruência de raciocínio.

Não se amolda a essa hipótese normativa eventual dissonância

entre os raciocínios jurídicos expressos no julgamento deste

Colegiado e na Sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição,
no concernente aos motivos reconhecidos para a exclusão do

reclamante do plano de saúde administrado pela Caixa de

Assistência dos Empregados da EMBRAPA.

Além do mais, ressalte-se, sequer houve diferença essencial entre

os fundamentos adotados na Sentença e no Acórdão Regional para
se determinar o restabelecimento do plano de assistência à saúde

do autor, alicerçando-se ambas as Decisões no teor da Súmula 440

do Colendo TST, que preceitua:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO

DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito

à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o

contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de

aposentadoria por invalidez."

À vista do exposto, inarredável asseverar-se que a utilização

imprópria da vertente via recursal, mediante alegação de vício

inequivocamente inexistente, como se vê no caso dos autos,
desvela o claro intuito da parte recorrente de, tão somente,

procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este

Órgão Julgador.

Destarte, têm-se por manifestamente protelatórios estes Embargos,
o que atrai a aplicação à embargante da multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do vigente

CPC.".

À análise.

O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte

elaborou peça genérica que não apresenta de forma analítica e
minuciosa violações legais/constitucionais, contrariedade a Súmula

do TST, OJ da SBDI-I/TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a

divergência jurisprudencial (art. 896, §1º-A, II e III, CLT).

Nega-se seguimento, portanto.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 13 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/ysx

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho