Movimentação do processo AP-0000257-51.2013.5.07.0001 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO JOSE VIANA FERREIRA

- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Advogado(a)(s): DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976)

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE - 15783)

Recorrido(a)(s): JOAO JOSE VIANA FERREIRA

Advogado(a)(s): EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR (CE -

23272)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 13/03/2018 - Id 148c43e).

Regular a representação processual (Id 355952, 355916).

O juízo está garantido (Id 3a4ce1a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do

recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de

petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente
criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos

(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei
federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição

Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de

2011").

Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto,

consideradas como meros argumentos de reforço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO

MONETÁRIA.

Alegação(ões):

- violação do artigo 2º; artigo 5º, inciso II XII XII, da Constituição

Federal.

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do

recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de

petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente
criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos

(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei

federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição

Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de

2011").

Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto,

consideradas como meros argumentos de reforço.

Sustenta a parte recorrente que o débito executado deverá ser

atualizado pelo índice da TRD e não conforme os índice do IPCA-E

alegado pelo recorrido.

Consta do acórdão:
"MÉRITO.

No que pertine às correções dos débitos trabalhistas, a decisão

recorrida foi pautada nos seguintes fundamentos:

"DA IMPROPRIEDADE DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IPCA-E

O embargante afirmou que não deve ser acolhido o índice IPCA-E

para fins de atualização das verbas condenatórias, devendo ser

substituído pelo índice TRD (taxa referencial diária).

Ao contrário do que entende o autor em sua manifestação, a TRD

ainda permanece sendo o índice oficial utilizado pela Justiça do

Trabalho, conforme liminar concedida pelo Supremo Tribunal

Federal (STF). Com efeito, o Ministro Dias Tofolli, em sede de

reclamação constitucional nº 22012, deferiu liminar no sentido de

suspender a utilização do uso do IPCA-E e, por conseguinte,
retornar ao status anterior de utilização da TRD como fator de

correção. O mérito da reclamação ainda não foi apreciado pelo STF,

sendo mantida, pois, os efeitos da liminar.

Portanto, acolhe-se a pretensão do embargante, de modo que o

índice TRD deve ser utilizado para fins de atualização da conta."

(ID. fa51718 - Pág. 2)

Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante pugna

pela reforma da deliberação, sustentando que a "liminar proferida

pelo STF na RCL 22012 MC/RS não impede que os demais
tribunais e juízes exerçam seu poder de convencimento e apliquem

índice diverso da TR. A liminar apenas afastou os efeitos da decisão

proferida no processo 0000479-60.211.5.04.0231 , aguardando

ainda análise de mérito acerca da matéria. [[...] Dessa forma, requer
a Vossa Excelência que se digne em considerar inconstitucional a
aplicação da TR no presente processo, aplicando, portanto, o IPCA-

E, por se tratar de índice mais justo." (ID. 84f3869 - Pág. 11)

Vejamos.

Inicialmente, importa ressaltar que as correções de débitos

trabalhistas pelo IPCA estavam suspensas até o julgamento final do

mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS.

É que, in casu, o Supremo Tribunal Federal, considerando não ter

sido submetida à sistemática da repercussão geral ou em sede de

controle concentrado a apreciação de constitucionalidade ou

inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91,

contrariamente à posição do TST nos autos da reclamação

trabalhista 0000479-60.2011.5.04.023, entendeu, em sede da citada

Reclamação Constitucional, que a retificação da tabela de

atualização monetária do CSJT (utilizada pelo magistrado nesta

reclamação) foi além do que era possível, pois não se restringiu ao
caso concreto e alcançou todas as execuções da Justiça do
Trabalho, o que esvaziou a força normativa da expressão

"equivalente à TRD".

Desse modo, a tabela que implementa o IPCA-E como índice de
atualização monetária de débitos trabalhistas o faz em hipóteses

diversas da que foi submetida à análise da Suprema Corte nas
ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no

período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo

pagamento.

Com efeito, no dia 5.12.2017, houve o julgamento de mérito da

citada Reclamação Constitucional, cujo dispositivo, segue transcrito:

"Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação

nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em

consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos

os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente,

justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto

em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,

5.12.2017."

Outrossim, na mesma esteira, em julgamento do processo AIRR -

25823-78.2015.5.24.0091, no dia 13.12.2017, a Quinta Turma do

TST, destacou, no voto da lavra do ministro Douglas Alencar
Rodrigues, a relevância da decisão do STF "não apenas sob a

perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores

trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento

dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se

valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar

indefinidamente suas obrigações".

Nesse contexto, merece, pois, provido o agravo de petição, para

fins de determinar a retificação dos cálculos exequendos, com

observância ao índice questionado."

À análise.

Inicialmente, cumpre registrar que a admissibilidade de recurso de

revista em acórdão proferido em fase de execução há de ser
apurada exclusivamente no que concerne ao argumento de
infringência literal e direta à Constituição Federal, e não meramente
reflexa, nos termos do disposto no art.896, §2º, da CLT e Súmula nº

266 do c.TST.

Nessa esteira, considerando que, no caso, para atingir a pretensa
violação do preceito constitucional apontado, surge a necessidade
de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional

processual, o que torna inviável o seguimento do presente recurso.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 13 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/rmoa

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho