TRT da 7ª Região 23/04/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1779

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO NARCISO MONTEIRO MATOS - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS Advogado(a)(s): PAULO EUGENIO MAGALHAES (CE - 32645) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Recorrido(a)(s): ANTONIO NARCISO MONTEIRO MATOS Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DIOGENES VASQUES (CE - 32377) NADIA SA LOPES (CE - 18304) TATIANE VASQUES MONTEIRO (CE - 30785) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/04/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 26/04/2017 - Id 8042d21). Regular a representação processual (Id 7bd1211 - Pág. 1). Satisfeito o preparo (Id. 6523213 - Pág. 5, d356cb9 - Pág. 10, 75afd0f - Pág. 4 e 75afd0f - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 102 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Aduz o recorrente que a idéia da integração das diárias ao salário- base, sempre que o valor daquela for superior a 50% desta, está ultrapassada, e o entendimento atual vem sendo outro, compartilhado tanto pelos Tribunais quanto pela melhor doutrina. Consta do acórdão: "MÉRITO "DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 101 DO TST. O recorrente impugna a decisão que indeferiu o pleito de integração das diárias na composição salarial. Defende que os valores pagos ultrapassavam 50% do valor do salário mensal, o que descaracteriza o cunho indenizatório da parcela e, portanto, tem caráter remuneratório, nos termos do art. 457, §2º, da CLT e da Súmula nº 101 do TST.
Intimado(s)/Citado(s): - ANAMARIA CARLOS MONTEIRO CARVALHO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) 2. ANAMARIA CARLOS MONTEIRO CARVALHO Advogado(a)(s): 1. VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) 1. MARCELO ANDRE ISER (PE - 1358-B) 2. ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) 2. CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) Recorrido(a)(s): 1. ANAMARIA CARLOS MONTEIRO CARVALHO 2. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): 1. ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) 1. CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) 2. VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) 2. MARCELO ANDRE ISER (PE - 1358-B) Recurso de: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 -Id e779231). Regular a representação processual (Id 0a1448f). O juízo está garantido (Id 09e9633 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço.
Intimado(s)/Citado(s): - TEREZINHA COSTA CASTIGLIONI - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A 2. UNIÃO FEDERAL (AGU) Advogado(a)(s): 1. HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ - 94107) 1. ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO (BA - 24119) 1. DAVID AUGUSTO BANDEIRA DOS SANTOS (DF - 38305) Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) 2. TEREZINHA COSTA CASTIGLIONI 3. SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF 4. VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado(a)(s): 2. ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA FILHO (CE - 31154) 2. ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA (CE - 12867) 4. HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ - 94107) 4. ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO (BA - 24119) 4. DAVID AUGUSTO BANDEIRA DOS SANTOS (DF - 38305) Recurso de: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/03/2018 -Id 8149886). Regular a representação processual (Id 8e0a8d2 e 2027580). Satisfeito o preparo (Id. 8c25015, d02b8b3 - Pág. 2, 40c8626 - Pág. 2 e f2e9ab8 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação à Lei nº 11.772; ao Decreto nº 6.018/2007; aos arts. 264 a 266, do CC. Insurge-se, ainda, contra a responsabilidade solidária que lhe fora atribuída. Aduz, em síntese, a inexistência de grupo econômico e a ausência de vínculo entre a parte autora e a VALEC. Acrescenta que a "VALEC não sucedeu o SESEF uma vez que não se verifica a plena continuidade de contrato de emprego e a assunção, por parte da
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CRISTINA OLIVEIRA BEZERRA - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): BERNARDO ADERALDO DEMÉTRIO DE SOUZA (CE - 13222) VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) Recorrido(a)(s): MARIA CRISTINA OLIVEIRA BEZERRA Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) ANÁLISE PRÉVIA Nos termos dispositivos do acórdão ID bfa949e, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de recurso ordinário, decidiu "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso da obreira e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como entender de direito". Trata-se, como se percebe, de mera decisão interlocutória, haja vista que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, tampouco extingue a execução (art. 203, § 2º, do CPC/2015). Contra tal decisão, a recorrente interpôs recurso de revista. Pois bem. Registre-se, de início, que, na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Regionais em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST; b) as suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. É o que se extrai da Súmula nº 214 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa esteira, percebe-se, até mesmo porque sequer foi alegada qualquer contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial, que a decisão Regional em epígrafe não se insere em nenhuma das exceções acima elencadas, razão pela qual não é recorrível de
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - MARIA DAS DORES ARAUJO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (Id 40db432) opostos pelo BANCO DO BRASIL S. A., inconformado com a decisão de Id 60a4c76 que negou seguimento ao recurso de revista. Aponta a existência de omissão, fundamentando tal alegação no fato de que a decisão embargada não se pronunciou acerca da aplicação OJ 140 e OJ 33, da SDI-1, TST. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Alega o embargante que a decisão de admissibilidade do recurso de revista contém omissão, apontando equívoco quanto ao exame dos pressupostos recursais extrínsecos. Afirma que o Regional não observou a OJ-SDI1- 140, denegando seguimento ao recurso de revista sem que o recorrente fosse intimado para suprir a comprovação do depósito recursal. Defende que o recorrente deveria ter sido intimado a comprovar a autenticação. Alega que o Depósito Judicial foi regularmente efetuado conforme Resolução 360, do TST, contudo, em decorrência de problemas na digitalização a autenticação bancária ficou ilegível. Anexa novamente a cópia da GFIP, afirmando se tratar do mesmo documento, com data de autenticação de 04/04/2017. Razão, todavia, não lhe assiste. Cotejando a decisão de admissibilidade do recurso de revista com as alegações da embargante, verifica-se a ausência de omissão, porquanto a recorrente busca, na realidade, a apreciação de suposto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso (a saber, o preparo), sem apontar, de fato, matérias omitidas na decisão embargada. Desta feita, observa-se que a parte persegue a reforma da decisão de admissibilidade, a qual, frise-se, deve ser requerida mediante via recursal adequada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Assinatura FORTALEZA, 20 de Abril de 2018
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - JOSE CHAVES BESERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025) Recorrido(a)(s): JOSE CHAVES BESERRA Advogado(a)(s): SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (CE - 7585) FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA (CE - 26527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 -Id a62b689). Regular a representação processual (Id 4d507ee). Isento de preparo (art. 12, do Decreto-Lei nº 509 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, XXXVII, e 93, IX, da CF/88. Alega a recorrente que a Turma Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o "Colendo Tribunal não analisou a tese da defesa da ECT de que uma norma estaria contida na outra, tendo concluído apenas de forma superficial que as normas eram diversas, persistindo a omissão outrora combatida e não sanada em primeira instância." Questiona a multa aplicada em virtude da interposição de embargos com intuito protelatório. Consta do acórdão: "MÉRITO A matéria objeto do presente recurso ordinário se cinge, em suma, à declaração da natureza da verba vale refeição e vale cesta, se de cunho salarial ou indenizatório e as consequências daí advindas. Em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação - por meio das verbas denominadas vale refeição e vale cesta - forçoso reconhecer que há de ser reformada a sentença para se declarar que tal verba tem natureza salarial. Explica-se. De pórtico, de se dizer, que restou incontroverso nos autos que o autor/recorrente ingressou no quadro
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FRANCISCO EUDES LIMA DE ALBUQUERQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025) Recorrido(a)(s): FRANCISCO EUDES LIMA DE ALBUQUERQUE Advogado(a)(s): SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (CE - 7585) FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA (CE - 26527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 -Id f360c12). Regular a representação processual (Id 946d971). Isento de preparo (art. 12, do Decreto-Lei nº 509 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 133; SBDI-I/TST, nº 363 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 3º, da Lei nº 6321/76. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu o caráter salarial dos benefícios vale-alimentação e cesta básica. Assevera que "a Justiça do trabalho não tem competência para julgar processo com pedido de recolhimento de contribuição previdenciária." Consta do acórdão: "RAZÕES DO RECURSO O recurso é do reclamante e versa sobre três pontos principais: natureza salarial do vale alimentação, reflexos dessa parcela nas verbas que são extraídas da contr
Intimado(s)/Citado(s): - JUVINA PERPETUA SAMPAIO MOURA DA SILVA - TEXTIL UNIAO S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TEXTIL UNIAO S A Advogado(a)(s): GABRIELA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA (PE - 29924) ANDREA MACIEL DE ANDRADE (CE - 9697) CLAUDIA GURGEL DO AMARAL MOTA (CE - 17856) Recorrido(a)(s): JUVINA PERPETUA SAMPAIO MOURA DA SILVA Advogado(a)(s): MARIA LUCIA GUEDES DE SOUZA (CE - 9632) LIA RAQUEL DE SOUZA ESCUDEIRO (CE - 16187) MARCIA MARIA LIMA SANTANA (CE - 19766) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/07/2017 -Id 34e4ef1). Regular a representação processual (Id c2fde18). Satisfeito o preparo (Id. 10ae44b, 4c17192, 71dbae7 e 72812e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do artigo 1º; artigo 5º, inciso II; artigo 6º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aduz a recorrente que a sentença de piso desconsiderou a cláusula convencionada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, reconhecendo ao reclamante o direito ao pagamento de horas extras por tempo à disposição. Alega, ainda, que a súmula 366 do TST é danosa ao empregado, uma vez que causa ao empregador o medo de conceder benesses. Consta do acórdão: "2.PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO A reclamada peticiona (ID d7087df) em 16.5.2017, após a interposição de seu recurso ordinário (24.3.2017) requerendo a
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - FRANCISCO GRACIANO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Advogado(a)(s): 1. ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO GRACIANO DE SOUZA 2. CRR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. ARACI LOPES DE OLIVEIRA (CE - 8250) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 21/02/2018 -Id 3450bb6). Regular a representação processual (Id 314934 c/c Id.'s nºs 696da73 e 20de0ee). Satisfeito o preparo (Id. 6fda507, ab0df36 - Pág. 1 e ab0df36 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. Alega a recorrente que "firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada para a execução de uma atividade específica. Não havia previsão de que a atividade fosse executada por nenhum profissional determinado, sendo a contratação da recorrida efetuada pela empresa contratada. Vale salientar ainda que a Súmula 331, do TST, não guarda qualquer relação com o vínculo existente entre tomadora e terceirizada. O citado enunciado se aplica às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a respons
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA - FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA - P W E ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA Advogado(a)(s): 1. DANIEL ARAGÃO ABREU (CE - 20005) Recorrido(a)(s): 1. P W E ENGENHARIA LTDA 2. CONSTRUTORA RODRIGUES LIMA LTDA - EPP 3. EMBEIRAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA 4. FRANCISCO DAS CHAGAS EVANGELISTA Advogado(a)(s): 1. EDSON PEREIRA PORTELA NETO (CE - 23452) 1. CLAUDIO BARROSO MAGALHAES (CE - 9720) 4. CARLOS DAVI MARTINS MARQUES (CE - 20436) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 28/02/2018 -Id eff90e6). O juízo está garantido (Id 1cda41c). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado, cujo nome consta na petição Id eff90e6/ (recurso de revista), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 17 de abril de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rfgp Assinatura FORTALEZA, 23 de Abril de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ANAILDO MATIAS DOS SANTOS - TRANSPORTADORA ECONOMICA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Considerando que a certidão ID. 371f515 atestou o trânsito em julgado da decisão ID. 95476d3, remetam-se os autos à vara de origem para apreciação da petição ID. 5ec436c como entender de direito. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Assinatura FORTALEZA, 19 de Abril de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho CORREGEDORIA Portaria PORTARIAS DA CORREGEDORIA PORTARIA SCR/TRT7 Nº 48, DE 20 DE ABRIL DE 2018. O EXMO. DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato nº 201/2012-PRES/TRT7, Considerando o afastamento temporário da Juíza Regiane Ferreira Carvalho Silva, Titular da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, nos dias 17 a 20.4.2018, por motivo de licença para tratamento da própria saúde, consoante Aviso de Licença SM/TRT7 nº 783, de 19.4.2018, arquivado na Secretaria da Corregedoria-Regional, bem como pelo período de prorrogação em trâmite de concessão pelo serviço médico oficial deste Regional; Considerando a solicitação para designação de Juiz do Trabalho Substituto para presidir as audiências previamente agendadas para os dias 24, 25 e 26.4.2018 pela secretaria da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, consoante Of. 2ªVT-CARIRI nº 13/2018, acostado ao PROAD nº 2278/2018; Considerando que o Juiz Carlos Leonardo Teixeira Carneiro se encontra designado para auxiliar, no período de 1º a 30.4.2018, à 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em conformidade com a Portaria nº 35/2018-SCR/TRT7; Considerando a urgência que o caso impõe em face das providências a ser adotadas, ainda nesta sexta-feira, dia 20.4.2018, para a aquisição das passagens aéreas para o deslocamento de um Juiz do Trabalho Substituto no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, RESOLVE: ALTERAR, em parte, a Portaria nº 35/2018-SCR/TRT7, nos seguintes termos: CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO (Vinculado à 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, conforme Portaria 4/2016-PRES/TRT7, publicada em 12.1.2016)
Intimado(s)/Citado(s): - ECPITARE INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário mediante o qual a reclamada requer os benefícios da justiça gratuita, alegando se encontrar em difícil situação financeira consoante extrato bancário anexo, motivo pelo qual requer que a isenção das custas e do depósito recursal. Ao exame. No processo do trabalho, a concessão da justiça assistência judiciária está prevista na Lei nº 5.584/70 (artigo 14 e seguintes), sendo dirigida ao trabalhador, ainda que, excepcionalmente, a assistência judiciária gratuita possa ser concedida ao empregador, quando este seja pessoa física, o benefício é restrito à isenção das custas, não abrangendo o depósito recursal, que tem natureza jurídica de garantia do Juízo (art. 899, § 1º, da CLT e Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST), constituindo, pois, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. O § 3º do art. 790 da CLT, por sua vez, seguindo a mesma linha da Lei 5.584/70, autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita apenas aos empregados, alcançando o empregador pessoa física, em casos excepcionais. Já o artigo 790-A da CLT, introduzido pela Lei 10.537/2002, veio conferir isenção de custas às pessoas físicas beneficiárias da justiça gratuita, ou seja, que preencham os requisitos legais imprescindíveis à concessão deste benefício, e às pessoas jurídicas ali relacionadas. A Lei n° 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, regulamenta a assistência judiciária aos necessitados, expressando que a justiça gratuita será concedida aos necessitados nos termos da presente Lei. Assim, excepcionalmente, poder-se-ia cogitar a aplicação das disposições da Lei n° 13.105/2015 ao empregador. Entretanto, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível, no caso de pessoas jurídicas, a comprovação da inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo (custas, honorários e depósitos recursais), exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido. Neste sentido, a previsão do § 1º da Resolução nº 66 do TST, assim redigido: "§ 1º A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial" e Súmula nº 463, verbis:
Intimado(s)/Citado(s): - JEAN CARLOS LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para tomar ciência da Decisão ID. 46bf6fb, cujo inteiro teor é o seguinte: " Vistos, etc. Conclusos os presentes autos para julgamento, constatei que a matéria versada no presente Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo insere-se no tema do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional suscitado pela Presidência nos autos do Processo nº 0000702-53.2015.5.07.0016, comunicado por meio do Memorando TRT7.Gab11 nº 04/2016, de 12.2.2016, nos seguintes termos: "Suscitar Incidente de uniformização de Jurisprudência em relação à seguinte controvérsia: é possível que o empregado apresente a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio, ainda que a contratação e a prestação dos serviços se tenham verificado em local distinto? Em caso afirmativo, sob quais condições? " Em referido incidente foi determinado a SUSPENSÃO de todos os feitos, físicos e eletrônicos, em trâmite no Regional que estejam aguardando o julgamento de recursos ordinários que discutam tais matérias (art. 166, §3º, Regimento Interno) e que estejam aguardando decisão de admissibilidade de recursos (RR´s e, se for pertinente, AIRR´s) interpostos contra decisões regionais sobre as questões. Dessa sorte, em cumprimento à determinação da Presidência deste Regional, suspenda-se o presente feito até o julgamento de referido Incidente. Antes, porém, notifiquem-se as partes." FORTALEZA, 23 de Abril de 2018 Intimado(s)/Citado(s): - BSCO NAVEGACAO S/A Ficam as partes intimadas para tomar ciência da Decisão ID. 46bf6fb, cujo inteiro teor é o seguinte: " Vistos, etc. Conclusos os presentes autos para julgamento, constatei que a matéria versada no presente Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo insere-se no tema do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional suscitado pela Presidência nos autos do Processo nº 0000702-53.2015.5.07.0016, comunicado por meio do Memorando TRT7.Gab11 nº 04/2016, de 12.2.2016, nos seguintes termos: "Suscitar Incidente de uniformização de Jurisprudência em relação à seguinte controvérsia: é possível que o empregado apresente a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio, ainda que a contratação e a prestação dos serviços se tenham verificado em local distinto? Em caso afirmativo, sob quais condições? " Em referido incidente foi determinado a SUSPENSÃO de todos os feitos, físicos e eletrônicos, em trâmite no Regional que estejam aguardando o julgamento de recursos ordinários que discutam tais matérias (art. 166, §3º, Regimento Interno) e que estejam aguardando decisão de admissibilidade de recursos (RR´s e, se for pertinente, AIRR´s) interpostos contra decisões regionais sobre as
Intimado(s)/Citado(s): - EDIRLEY DOS SANTOS SILVA Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da Decisão ID. 99e16cf, cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos, etc. Conclusos os presentes autos para julgamento, constatei que a matéria versada no presente Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo insere-se no tema do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional suscitado pela Presidência nos autos do Processo nº 0000702-53.2015.5.07.0016, comunicado por meio do Memorando TRT7.Gab11 nº 04/2016, de 12.2.2016, nos seguintes termos: "Suscitar Incidente de Uniformização de Jurisprudência em relação à seguinte controvérsia: é possível que o empregado apresente a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio, ainda que a contratação e a prestação dos serviços se tenham verificado em local distinto? Em caso afirmativo, sob quais condições? " Em referido incidente foi determinado a SUSPENSÃO de todos os feitos, físicos e eletrônicos, em trâmite no Regional que estejam aguardando o julgamento de recursos ordinários que discutam tais matérias (art. 166, §3º, Regimento Interno) e que estejam aguardando decisão de admissibilidade de recursos (RR´s e, se for pertinente, AIRR´s) interpostos contra decisões regionais sobre as questões. Dessa sorte, em cumprimento à determinação da Presidência deste Regional, suspenda-se o presente feito até o julgamento de referido Incidente. Antes, porém, notifiquem-se as partes." FORTALEZA, 17 de Abril de 2018 CLAUDIO SOARES PIRES Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - USINA PANORAMA S/A Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da Decisão ID. 99e16cf, cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos, etc. Conclusos os presentes autos para julgamento, constatei que a matéria versada no presente Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo insere-se no tema do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional suscitado pela Presidência nos autos do Processo nº 0000702-53.2015.5.07.0016, comunicado por meio do Memorando TRT7.Gab11 nº 04/2016, de 12.2.2016, nos seguintes termos: "Suscitar Incidente de Uniformização de Jurisprudência em relação à seguinte controvérsia: é possível que o empregado apresente a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio, ainda que a contratação e a prestação dos serviços se tenham verificado em local distinto? Em caso afirmativo, sob quais condições?
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, E GASTRONOMIA NO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E GASTRONOMIA NO ESTADO DO CEARÁ- SINTRAHOURTUH, em face de decisão prolatada pelo Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da ação civil pública nº 0000333- 69.2018.5.07.0011, que não concedeu a tutela de urgência para compelir PIRATA BAR TURISMO E PROMOÇÕES LTDA a proceder ao desconto e repasse, ao impetrante, das contribuições sindicais. Pretende a parte impetrante a concessão de liminar para o fim de determinar à Empresa ré que proceda ao desconto de um dia de trabalho de todos os empregados, a contar de março de 2008, bem como recolha em guia de recolhimento de contribuição sindical, no prazo previsto no art. 583 da CLT, em benefício da parte autora. A ação se revela, em tese, cabível, desde que atendidos os demais requisitos, na esteira do disposto na Súmula 414, II, do TST, que ora se transcreve: " MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.". Analisa-se. O art. 5º, LXIX, da CF/88, dispõe: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas- data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de