TRT da 7ª Região 23/04/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1779

Intimado(s)/Citado(s): - COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO CEARÁ LTDA, contra ato do Excelentíssimo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001786-31.2015.5.07.0003, movida pelo SINTRAAFOR - SINDICATO DOS EMPREGADOS E EMPREGADAS DE EMP PERM COOP EM TRANSP ALT E COMPLEMENT DE PASSAGEIROS E TURISMO MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DO CEARA, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto em 20/11/2017 pela ora impetrante, por via do qual requereu, dentre outros aspectos, conferir-lhe efeito suspensivo, entendeu pela devolutividade da sua iniciativa recursal e, no mais, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, o desentranhamento dos documentos a ele anexados e o bloqueio imediato da quantia de R$ 250.000,00 a título de multa diária. Aduz que a decisão da autoridade coatora, disponibilizada em 19/12/2017, não deve prosperar, pois proferida em descompasso com os princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, porquanto ao Juízo a quo  compete, tão somente, exercer o juízo de admissibilidade recursal no que toca aos requisitos extrínsecos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da demanda e proferir decisão posterior à sentença. Alega, ainda, afronta aos artigos 494 do NCPC e 836 da CLT. Prosseguindo, sustenta que, in casu,  houve supressão de instância, na medida em que consta decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Plauto Carneiro, em 29/11/2017, nos autos do processo nº 0080448-47.2017.5.07.0000, concessiva do efeito suspensivo ao indigitado apelo (Processo nº 0001786- 31.2015.5.07.0003). Nesse diapasão, sustenta a ilegalidade da decisão, não somente pela violação aos princípios constitucionais referenciados, mas também aos artigos 494 do NCPC e 836 da CLT, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do NCPC, para cassar o ato coator com a consequente suspensão da decisão de ID nº f1308a9 quanto a ordem de BACENJUD e desentranhamento dos documentos anexados ao intento recursal, requerendo, em sede meritória, a exclusão da multa por litigância
Intimado(s)/Citado(s): - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIMENTO DE LIMINAR Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, com a finalidade de hostilizar o ato praticado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da Ação Civil Pública 0000343-22.2018.5.07.0009 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA, para o fim de determinar à ora Impetrante que "recolha e repasse ao sindicato autor as contribuições sindicais de 2018 de seus empregados, pertencentes à categoria laboral representada pelo sindicato-autor, equivalente ao desconto de um dia de trabalho, independente da autorização exigida pela atual redação dos artigos 545 e 602 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, para os empregados admitidos até o mês de março de 2018, assim como proceder ao recolhimento da referida contribuição nos anos seguintes, sempre no mês de março, enquanto permanecer a eficácia da presente medida liminar" , fixando multa de R$1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Sindicato autor, em caso de descumprimento da ordem pela empresa reclamada. A Impetrante alega, em síntese, que a medida judicial violou direito líquido e certo de que é titular, configurando como ilegal o ato da autoridade apontada como coatora. Dentre os vários argumentos da inicial, destacam-se as seguintes alegações: que o TST acabou por firmar o entendimento de que as decisões liminares que estão sendo eventualmente proferidas pelas Instâncias Inferiores acabaram por satisfazer integral e irreversivelmente o próprio mérito das ações, isso antes mesmo da audiência de instrução e julgamento; que o TST também tem chamado a atenção para o fato de que as decisões satisfativas e antecipatórias estão sendo concedidas sem o estabelecimento de qualquer garantia para a hipótese de, ao final, ser julgada improcedente a pretensão deduzida na ação civil pública; que a fumaça do bom direito surge pelo fato de que a Impetrante se encontra, apenas e tão somente, dando execução ao que foi determinado pela Lei, que conta com a presunção de legalidade e de constitucionalidade; que o perigo na demora decorre da irreversibilidade da decisão; necessidade de extinção da ação civil pública para evitar a possibilidade de concessões de medidas conflitantes; impossibilidade do manuseio da ação civil pública para tutela de pretensão do próprio ente sindical e de matéria tributária; inexistência de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, com
Intimado(s)/Citado(s): - EDIENES LIMA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, 23 de Março de 2018, eu, MARCO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CC, subsidiariamente aplicados), nos termos do artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Tendo em vista que em consulta à JUCEC, figura como único titular do empreendimento o Sr. JOÃO MANUEL FERREIRA LEITE PINHEIRO (CPF 662.848.803-91), mas que no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) verificou-se que apenas ele e sua esposa LISETE DE JESUS VITAL PINHEIRO (CPF 662.848.643-53) possuíram habilitação para movimentar as contas bancárias da executada, o que demonstra poderes para determinar os destinos do empreendimento, citem-se o titular da empresa executada e sua esposa, para manifestarem-se no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entenderem cabíveis. Apresentadas as manifestações, vistas ao exequente pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do CPC, e art. 855-A, § 2º da CLT. Considerando que, conforme certidões de oficiais de justiça em outras reclamações trabalhistas em face do sócio e de sua esposa, foi obtida a informação de que eles se encontram em local incerto ou não sabido, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III do CPC. Assinatura Fortaleza, 23 de Março de 2018 ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO WELITON MENDES PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000005-04.2017.5.07.0035 (RO) RECORRENTE: ANTONIO WELITON MENDES PAIVA RECORRIDO: AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Para ser acolhida como veraz, a labutação em jornada suplementar demanda comprovação cabal pela parte demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. "In casu" , o reclamante não se desencarregou a contento de seu ônus probatório, daí a improcedência da pretensão condenatória a título de horas extras. I- RELATÓRIO ANTÔNIO WELITON MENDES PAIVA ajuizou a vertente Reclamatória em face da AGROPECUÁRIA SANTA MARIA LTDA, alegando ter sido contratado por referida empresa em 01.04.2014, para o exercício da função de "serviços gerais", e dispensado sem justa causa em 21.03.2016. Acrescentou, ainda, que, a despeito de haver trabalhado nos dias de segunda, terça, quarta e quinta-feira, de 06 às 18 horas; sexta, sábado, domingo e feriados, de 07 às 18 horas, com intervalo para descanso de 10 a 30 minutos, bem como sujeito a condições insalubres, dado o manuseio de Peróxido de Hidrogênio, Metabissulfito de Sódio, Cloro e Cal, jamais auferira os adicionais pertinentes. Diante de tais circunstâncias, requereu a condenação da acionada ao pagamento das horas extras e intervalares, com adicional de 50% e reflexos legais, de domingos e feriados trabalhados, adicional de insalubridade, bem como a lhe retificar a CTPS. Contestando, a reclamada negou tenha o suplicante trabalhado em período precedente ao anotado em sua Carteira Profissional, aduzindo, quanto à alegada labutação extraordinária, que sua jornada de trabalho restringia-se ao horário das 07 às 17 horas, com 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira, exclusivamente, sendo que o excesso laboral, eventualmente verificado, era-lhe devidamente remunerado, a exemplo do que, também, ocorria quanto aos feriados e domingos trabalhados. Por fim, esclareceu que o autor sempre trabalhou como ajudante de carroceiro, transportando ração e outros insumos destinados à alimentação dos camarões criados em viveiros, não
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ADALBERTO MESQUITA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000106-04.2017.5.07.0015 (RO) RECORRENTE: JOSE ADALBERTO MESQUITA DOS SANTOS RECORRIDA: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REGIDO POR DECRETO-LEI. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NOVO PCS. SÚMULA 294 DO C. TST. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - Ainda que arrimado em Decreto-Lei, figura normativa proscrita pela vigente Carta Magna, o direito do reclamante ensejaria a aplicação da Súmula 294 do C. TST. É que ao mencionar o vocábulo "lei", referenciada cristalização jurisprudencial não o fez em sentido estrito, admitindo como tal qualquer norma jurídica com eficácia reverberante a cada mês vencido ao longo da relação contratual de trato sucessivo. In casu, contudo, o PCS, antes regido pelo aludido Decreto-Lei, resultou com este revogado pela Lei Municipal nº 9.324/2007. Em assim, se não mais vigente o suporte legal onde ancorado o direito propugnado pelo recorrente, tem-se que a reiteração mensal de seu imperium  normativo deixara de existir, portanto de causar sucessivas violações de direito e, por isso, o lapso prescricional, deflagrado desde a edição daquela Lei, instituidora do novel Plano de Cargos e Salários fluiu in albis  por cinco anos, configurando a prescrição total. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de Sentença proferida pelo Juiz Titular da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, decidira "desacolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; no mérito, declarar prescrita a pretensão e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado..." (ID 931ce1a). Em suas razões (ID a203c9e), esclarece o promovente que o Decreto Municipal sobre o qual se embasaria o pleito contido na vestibular, prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço (5% a cada cinco anos de trabalho) sobre a remuneração do empregado e não sobre o salário mínimo, como entendera o Decisum  objurgado, pelo que patente o equívoco sentencial ao declarar a inconstitucionalidade material da precitada Norma, por afronta aos Artigos 7º, IV e 37, XIII da Constituição Federal. Contrarrazões apresen
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO DE CARVALHO FRAGALI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000238-03.2017.5.07.0002 (AP) AGRAVANTE: MARCELO DE CARVALHO FRAGALI AGRAVADOS: FRANCISCO MOTA AZEVEDO, AMILCARE DALLEVO JUNIOR, TV OMEGA LTDA. RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA CITADO NA FASE EXECUTÓRIA. ILEGIMITIDADE ATIVA. O sócio de empresa executada, citado pessoalmente na fase executória, carece de legitimidade para ingressar com Embargos de Terceiro. Em verdade, a partir da efetivação desse ato citatório, passou ele a figurar como parte no processo satisfativo, não se podendo, pois, qualificá-lo como terceiro. Agravo de Petição desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto contra Sentença da MM. 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 283/285), que reconhecera a ausência de interesse processual e extinguira os vertentes Embargos de Terceiro propostos por Marcelo de Carvalho Fragali, em sendo ele parte executada na Reclamatória nº 0102000- 58.2000.5.07.0002, ajuizado por Francisco Mota Azevedo em face de TV Omega Ltda., empresa da qual aquele é sócio. Em suas razões recursais, de fls. 291/301, sustenta o recorrente ser detentor de legitimidade ativa, com fulcro no inciso III do § 2º do art. 674 do NCPC, por cujo teor se autoriza a oposição de Embargos de Terceiro a quem sofre constrição judicial de seus bens, por força de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, ainda, ostentar a condição de terceiro aquele que é atingido por medidas executórias, sem que tenha figurado no título executivo judicial. Na sequência, renova o Agravante a tese exordial sustentativa de sua ilegitimidade passiva ad causam , por não ter participado formalmente da fase de conhecimento da Reclamatória supra indicada. A par disso, alega que o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa originariamente demandada deve ocorrer somente quando demonstrada a fraude ou o abuso de direito por parte de seus gestores, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, ademais, empós esgotadas as tentativas de satisfação do débito mediante expropriação de bens da própria pessoa jurídica executada. Contraminuta às fls. 305/317. FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s): - PRISCILA DE MELO FEITOSA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000279-51.2014.5.07.0009 (RO) RECORRENTE: PRISCILA DE MELO FEITOSA SOUSA RECORRIDOS: MAP SERVICOS TÉCNICOS LTDA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO EXCELSO STF DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA. Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal haja proclamado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a inadimplência de empresa contratada pelo Poder Público, " com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento ", aquela Corte Constitucional, no mesmo julgado, admitiu, em caráter excepcional, o redirecionamento ao contratante da obrigação de quitar a dívida impaga da contratada, sempre que aquele estiver configuradamente incurso na culpa in eligendo  e/ou na in vigilando . É o caso destes autos, em que olvidara a Edilidade Fortalezense de agir em consonância com os ditames legais pertinentes, fiscalizando o efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais daquela empresa, ônus que lhe competia, em face do Princípio da Aptidão para a Prova. Nesse compasso, impõe-se responsabilizada subsidiariamente quanto às obrigações inadimplidas pela empregadora. Recurso autoral conhecido e provido. I- RELATÓRIO Insurge-se a reclamante PRISCILA DE MELO FEITOSA SOUSA em face da r. Sentença prolatada pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, dando pela improcedência da Reclamatória em relação ao tomador de serviços, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Intimado(s)/Citado(s): - ELITON MARCIO DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000284-96.2016.5.07.0011 (RO) RECORRENTE: ELITON MÁRCIO DA SILVA SANTOS RECORRIDA: TS EVENTOS E EDITORA LTDA. - ME RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGAÇÃO DO VÍNCULO, MAS NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADAS AUTONOMIA E EVENTUALIDADE LABORAIS. ÔNUS DA PROVA. A prova dos fatos sobre que controvertem autor e réu é incumbência processual da parte que lhes for alegante, cabendo ao autor, em matéria trabalhista onde discutida a relação de emprego, o encargo de comprová-la, desde que negada pelo indigitado tomador de serviços sua própria prestação laboral. Rechaçada, todavia, somente aquela tipicidade contratual, mas admitida a efetivação do lavor sob rotulação diversa, ao suposto empregador se transfere o ônus da prova, à vista da regra clássica de hermenêutica jurídica segundo a qual o ordinário (vínculo empregatício) se presume e o extraordinário (outras formas de relação de trabalho) se prova. In casu , a empresa promovida não se desencarregou de tal mister processual, em oferecendo, à guisa de demonstrar a autonomia e eventualidade por ela indigitadas como frisos da questionada prestação de serviços, prova oral frágil, que nada esclarece quanto às circunstâncias em que se teria verificado a atuação do reclamante como músico da Banda por ela representada. RELATÓRIO Em Sentença de fls. 111/117, a Juíza Substituta Ana Caroline Bento Maciel Freitas, atuante na MM. 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou improcedente a vertente Reclamatória, concluindo que o reclamante Eliton Márcio da Silva Santos, Músico, não prestara serviços à reclamada TS Eventos e Editora Ltda. - ME, nem fora por esta remunerado, tendo mantido relação de trabalho, direta e exclusivamente, com o grupo musical "Thiago Farra", agenciado por aquela empresa na Região Nordeste. Assim, à míngua dos requisitos da subordinação jurídica e da pessoalidade, negou o pretendido reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas contratuais e rescisórias. O autor interpõe Recurso Ordinário (fls. 126/137), alegando que a promovida não demonstrou a suposta prestação de serviços autônomos, em tendo apresentado como prova, tão somente, alguns contratos relativos à realização de shows e representação artística da Banda supra nominada, documentos que envolvem apenas pessoas jurídicas e não tratam da relação de trabalho que ensejou a vertente Reclamatória, e o depoimento de uma testemunha, que se mostrou frágil, porque hesit
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ELISALDO CRUZ CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000303-69.2016.5.07.0022 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO ELISALDO CRUZ CASTRO RECORRIDO: ALZERINA DE OLIVEIRA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do Art. 435 do CPC subsidiário, não se conhece da extemporânea colação documental, realizada ao ensejo do Recurso Ordinário, salvo na hipótese prevista na Súmula 08 do Colendo TST, que somente a admite, nesta fase processual, quando provado o justo impedimento de fazê-lo oportunamente ou quando se referir a fato posterior à Sentença, hipótese aqui não configurada. I- RELATÓRIO Insurge-se o reclamante, FRANCISCO ELISALDO CRUZ CASTRO, contra a Sentença de ID 82173f0, prolatada pelo MMº. Juiz da Única Vara do Trabalho de Quixadá, que, acatando a tese de prescrição total arguida pela reclamada, FERMAQ LOCAÇÕES E SERVIÇOS, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC. Em suas razões, ID.bb94336, afirma equivocado o julgado em questão, pois a data do deslinde contratual a ser considerada para aferição da incidência da prescrição prevista no artigo 7º, XXIX da CF/88, no seu entender, deveria ser 25.10.2012, como indicado na exordial, e não setembro de 2011 como exposto na contestação. Ademais, sustenta haver ocorrido a interrupção da contagem do aludido biênio prescricional quando do ajuizamento, em 14.10.2014, da reclamação processada sob o nº0010781-10.2014.5.07.0022, que possuía a mesma causa de pedir e pedido igual ao da vertente ação e fora arquivada em 24.04.2015, dada sua ausência à audiência. Contrarrazões id. 46d2cc0 Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho. II- ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do Recurso interposto. III- MÉRITO Prima facie , não conheço dos documentos de Id. c8e39e4 e 86b0d23 (Ata de arquivamento e peça do protocolo do Processo nº0010781-10.2014.5.07.0022), colacionados no ensejo da interposição recursal, porquanto somente se admite a juntada documental extemporânea quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, c
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO HUMBERTO FEITOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000335-52.2017.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO HUMBERTO FEITOSA RECORRIDA: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REGIDO POR DECRETO-LEI. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NOVO PCS. SÚMULA 294 DO C. TST. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - Ainda que arrimado em Decreto-Lei, figura normativa proscrita pela vigente Carta Magna, o direito do reclamante ensejaria a aplicação da Súmula 294 do C. TST. É que ao mencionar o vocábulo "lei", referenciada cristalização jurisprudencial não o fez em sentido estrito, admitindo como tal qualquer norma jurídica com eficácia reverberante a cada mês vencido ao longo da relação contratual de trato sucessivo. In casu, contudo, o PCS, antes regido pelo aludido Decreto-Lei, resultou com este revogado pela Lei Municipal nº 9.324/2007. Em assim, se não mais vigente o suporte legal onde ancorado o direito propugnado pelo recorrente, tem-se que a reiteração mensal de seu imperium  normativo deixara de existir, portanto de causar sucessivas violações de direito e, por isso, o lapso prescricional, deflagrado desde a edição daquela Lei, instituidora do novel Plano de Cargos e Salários, fluiu in albis  por cinco anos, configurando a prescrição total. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, atuante na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, entendendo que o pleito autoral de pagamento de diferenças salariais baseado no Decreto Municipal nº 7.810/88, institutivo do Plano de Cargos e Salários da reclamada, não estaria assegurado por preceito de lei em sentido estrito, aplicou ao caso sub examine  a regra jurisprudencial cristalizada na Súmula 294 e extinguiu o feito com resolução de mérito, consoante o Art. 487, II, do NCPC. Em suas razões, aduz o promovente o equívoco sentencial, uma vez que a pretensão estampada na inicial estaria prevista na exceção prevista na parte final da precitada Súmula, porquanto obrigação renovável mês a mês, e que estaria assegurada por lei. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial no sentido do desprovimento do apelo. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO I. ADMISSIBILIDADE Tempestivo, representação regular e dispensado do preparo,
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO GUIMARAES LIMA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000363-96.2017.5.07.0025 (AIRO) AGRAVANTE: ANTONIO GUIMARAES LIMA FILHO AGRAVADO: JOSLA CUNHA DA SILVA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECURSO SÓ DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL. Os benefícios da Justiça gratuita postulados por pessoa física e acompanhado de declaração de pobreza jurídica são deferidos. Antes da vigência do novo CPC (18/03/16), o depósito recursal não era alcançado pelo benefício da Justiça gratuita, com base na Instrução Normativa 03/2003, do TST, que declarava ser garantia da execução. Entretanto, o novo CPC, no seu art. 98, § 1º, VIII, inclui o deposito recursal nos benefícios da gratuidade processual. Como não havia, na data da decisão agravada, na CLT regra especifica contraria ao disposto na norma citada do CPC, o agravo de instrumento procede e a recurso ordinária há de ser analisado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Em se tratando de responsabilidade solidária, o recurso de um dos litigantes o outro aproveita. RECURSO ORDINÁRIO . VÍNCULO DE EMPREGO . O reconhecimento de vínculo de emprego requer prova da existência dos três requisitos previstos no art. 3º da CLT: habitualidade, subordinação e salário, e mais uma exigência prevista no art. 2º, do mesmo diploma legal, qual seja, a pessoalidade. A falta de um destes é suficiente para desfigurar a relação de emprego. No caso presente não há nenhum dos requisitos citados. O autor sequer conhecia o reclamado e a pessoa que lhe contratou, que dirigia a prestação do serviço, que lhe dava ordens e pagava a contraprestação não era empregado do reclamado. Recurso do reclamado conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO contra decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Crateús que negou seguimento ao recurso ordinário do ora agravante, por deserto, indeferindo pedido de isenção das custas e do depósito recursal. Articula o agravante ser pessoa física e como tal basta declaração de pobreza para obter os benefícios da gratuidade processual; que da Lei Complementar nº 132, de 08/10/2009, que introduziu o inciso VII, art. 3º da lei 1.060/50 e o CPC de 2015, em seu art. 98, preceituam que a gratuidade da justiça passou a abranger os depósitos previstos para interposição de recurso (depósito recursal); que a decisão que negou a subida do seu recurso merece ser reformada, bem como o recurso apreciado e a sentença alterada, por não haver vínculo de emprego entre os litigantes, id nº b950748. O agravado apresentou contraminuta, id nº 92ae82a, defendendo o desprovimento do agravo e a confirmação da decisão agravada e da sentença rec
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ADAO XIMENES GUERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000368-90.2017.5.07.0002 (RO) RECORRENTE: ANTONIO ADÃO XIMENES GUERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Os comandos oriundos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicam-se no âmbito de representação do sindicato ao qual se filia o empregado e onde se dá a prestação do serviço, em obediência ao princípio da territorialidade, sendo esta a regra geral. É inegável, todavia, que, em alguns casos, a transferência do empregado para localidade abrangida por base territorial diversa se verifique com a necessária preservação de vantagens asseguradas em acordo ou convenção coletiva vicejante na base territorial de origem, porquanto incorporadas ao contrato de trabalho do obreiro e, assim, protegidas pelo princípio da inalterabilidade de que trata o art. 468 da CLT. In casu , entanto, não se há deferir ao reclamante a vindicada Gratificação Semestral por ele recebida com habitualidade, no período de 01/01/2009 a 31/05/2010, enquanto trabalhava no Estado da Paraíba e com esteio em Cláusula Convencional ali vigorante, pois, se transferido fora ele em seguida para o Estado do Ceará, tal se dera por pedido e livre opção sua, hipótese em que não se divisa dano causado ao trabalhador em razão de ato praticado por decisão e iniciativa do empregador, merecendo prevalecer em tal contingência a regra geral acima afirmada (princípio da territorialidade). RELATÓRIO Mediante os termos sentenciais de fls. 488/490, subscritos por Juiz Substituto atuante na MM. 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou- se improcedente a vertente Reclamatória, ajuizada por Adão Ximenes Guerra contra o Banco Bradesco S/A, em se entendendo inaplicável ao reclamante, à luz do princípio da territorialidade, vantagem remuneratória prevista em Convenção Coletiva de Trabalho pactuada em favor da Categoria dos Bancários da Paraíba, Estado onde trabalhara aquele obreiro, durante o período de 01/01/2009 a 31/05/2010, após o qual se transferira para o Ceará, onde permanecera até a aposentadoria, em junho de 2016. Recorre, ordinariamente, o demandante, destacando, de início, que a Instituição Financeira promovida negou a existência de Norma Coletiva instituidora da vantagem ora pleiteada, denominada Gratificação Semestral, embora tenha, ela própria, anexado contracheques nos quais se vê consignada a referida rubrica salarial. Assim, pondera o recorrente, se tal Gratificação não decorre de regra convencional, como sustenta o reclamado, tratar- se-ia então de verba integrante de sua remuneração, que não poderia ser suprimida, sob pena de violação ao art. 468 da CL
Intimado(s)/Citado(s): - VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000413-50.2015.5.07.0007 (ROPS) RECORRENTE: VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA RECORRIDO: ELLAINE LAURIANO DA COSTA RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Enfeixados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ELLAINE LAURIANO DA COSTA ajuizou reclamatória contra VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, aduzindo que, a despeito de haver sido contratada para prestar serviços em uma das filiais da promovida, localizada no Município de Caucaia-CE, sempre desenvolvera as respectivas atividades em sua sede, em Fortaleza, situada na Praia do Futuro, sem perceber "gorjetas" previstas no Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro e Similares do Ceará. Demitida, imotivadamente, em 20.11.2014, pleiteou o pagamento daquela rubrica sobre 13º salário, férias, FGTS, afora indenização por danos morais e honorários advocatícios. Em sede defensiva, às fls. 73/79, a ex-empregadora sustentou que, conquanto tenha a acionante prestado serviços em Fortaleza, fora contratada para desempenhar suas atividade na filial localizada no Município de Caucaia-CE (Vila Galé Cumbuco), razão pela qual não lhe seria aplicável a referenciada Norma Coletiva, cuja abrangência restringir-se-ia à Capital cearense. O Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Eliude dos Santos Oliveira, no exercício da titularidade da 7ª Vara de Fortaleza, entendendo aplicável ao contrato da reclamante o Acordo Coletivo supracitado, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a promovida no pagamento de gorjetas, com reflexos sobre 13º salário, férias, FGTS acrescido de 40% e honorários advocatícios de 15%. Irresignada, recorre a reclamada, às fls. 165/171, na pugna pela improcedência dos pleitos autorais, ao argumento de que a extinta relação laboral não deve ser regida pelo Acordo Coletiva firmado em Fortaleza, vez que a promovente encontrava-se vinculada à unidade situada no Município de Caucaia (Vila Galé Cumbuco). Finalizando suas razões, rebate a concessão dos honorários advocatícios. À análise. Inicialmente, impende ressaltar que os comandos oriundos de Convenções Coletivas aplicam-se no âmbito de representação do
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE LOURDES DE PAIVA NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000414-13.2017.5.07.0024 (ROPS) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE PAIVA NUNES RECORRIDO: LYSSANDRA ROBERT ARAÚJO PINHEIRO - ME RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO I- RELATÓRIO Insurge-se a reclamante, MARIA DE LOURDES DE PAIVA NUNES, contra a Sentença de ID. e4446ce, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, que lhe aplicou a pena de confissão ficta , em razão de sua ausência injustificada à audiência instrutória, e, por conseguinte, julgou improcedente a reclamatória, na qual pretendia ver condenada a reclamada, LYSSANDRA ROBERT ARAÚJO PINHEIRO - ME, ao pagamento de horas extras e intervalares, com os respectivos reflexos legais, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, "quebra de caixa", diferenças salariais, indenização por retenção da CTPS, adicional de periculosidade e noturno, auxílio-alimentação, multa convencional, cesta básica e honorários advocatícios. No Recurso Ordinário de ID. eb878e4, sustenta a promovente que, malgrado a penalidade por ela suportada, o depoimento de sua única testemunha não deixaria dúvidas quanto a não se lhe ter concedido o intervalo legal de 1 hora para refeição. Em assim, pugna pela reforma daquela r. Decisão, para que seja julgado procedente o pedido seu pleito remunerativo de horas extras decorrentes da supressão do aludido descanso, com adicional de 80%, conforme previsto na cláusula 8ª da CCT de 2016. Por fim, requesta honorários advocatícios. Contrarrazões id. 889262e. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. II- ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço do apelo interposto. III- MÉRITO Informara a reclamante que, laborando como recepcionista no horário de 14 horas à meia noite, em escala semanal de 6 x 1, durante o período de 14.06.2016 a 30.01.2017, nunca gozara de intervalo intrajornada. A reclamada, por seu turno, asseverara haver cumprido aquele dever legal, indicando como jornada cumprida pela reclamante a de segunda à sexta-feira, das 14:00 às 22:00, com intervalo de 1 hora para descanso. O juiz de 1º grau, tendo em conta a presunção de veracidade dos fatos articulados pela demandada, mercê da confissão ficta, negou o pagamento das pretendidas horas intervalares.
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000415-56.2017.5.07.0037 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRATO RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACÃO E FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DO EXCELSO STF DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO OU DE ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA - Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal haja proclamado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual a inadimplência de empresa contratada pelo Poder Público, "com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", aquela Corte Constitucional, no mesmo julgado, admitiu, em caráter excepcional, o redirecionamento ao contratante da obrigação de quitar a dívida impaga da contratada, sempre que aquele estiver configuradamente incurso na culpa in eligendo  ou na in vigilando . É o caso destes autos, em que olvidara a Edilidade de agir em consonância com os ditames legais pertinentes, realizando o devido processo licitatório quando da contratação da prestadora dos serviços ou, ainda, fiscalizado o efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais daquela empresa, ônus que lhe competia, em face do princípio da aptidão para a prova. Nesse compasso, impõe-se mantida sua responsabilização subsidiária quanto às obrigações inadimplidas pela empregadora. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Sentença prolatada pela MM. Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, após aplicar aos Promovidos Flamax Ambiental Serviços e Transporte Ltda e Município do Crato os efeitos da ficta confessio,  decorrentes da revelia ,  julgou parcialmente procedente a Reclamatória, para condená-los, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagar aos substituídos auxílio alimentação, nos valores especificados nas convenções coletivas de 2013 a 2016, multa convencional e honorários advocatícios (fls. 392/398 dos autos em PDF). Insurge-se a Edilidade, aduzindo que o Art. 71 da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade fora declarada pela Corte Máxima deste País (ADC nº. 16), afasta expressamente qualquer responsabilidade da Ad
Intimado(s)/Citado(s): - FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000432-84.2015.5.07.0030 (RO) RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A RECORRIDO: THIAGO GOMES LOURENÇO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 10.194/2001. A teor do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.194/2001, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte equiparam- se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor. Em assim, seus empregados se ombreiam aos financiários, tendo jus, por conseguinte, à jornada de trabalho reduzida (seis horas) prescrita no art. 224 da CLT, consoante preceitua a Súmula 55 do C. TST. I- RELATÓRIO Mediante a vertente Ação intenta o promovente, THIAGO GOMES LOURENÇO, compelir sua ex-empregadora, Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S/A, a reconhecer sua condição de financiário, durante o período em que lhe prestara serviço como agente de Microfinanciamento, ou seja de 19.05.2014 até 15.09.2014, e a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo dessa Categoria Profissional, as verbas constantes das Convenções Coletivas da FENACREFI (Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), quais sejam "Auxílio Refeição", "Auxílio Cesta Alimentação", "Décima Terceira Cesta Alimentação" e "Participação nos Lucros e Resultados", afora as horas extras a partir da 6ª diária, com repercussões, e as referentes ao intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT. Em Sentença de ID a7e99f1, a MMª. Srª. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, após enquadrar o autor na Categoria dos Financiários, equiparando-o ao bancário para fins de aplicação do art. 224 da CLT e das Normas insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho retro citadas, julgou parcialmente procedente a reclamação, para condenar a promovida a pagar-lhe diferenças salariais, Participação nos Lucros e Resultados, Auxílio-Refeição e Auxílio Cesta-Alimentação, e as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou 36ª semanal, tendo em conta a jornada de trabalho de 8 às 17h30min, de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e de 8 às 12 horas, aos sábados. No Recurso Ordinário de id. 782ea57, requer a promovida seja
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000440-32.2017.5.07.0017 (RO) RECORRENTE: JOSE ALVES DA SILVA RECORRIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REGIDO POR DECRETO-LEI. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE NOVO PCS. SÚMULA 294 DO C. TST. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - Ainda que arrimado em Decreto-Lei, figura normativa proscrita pela vigente Carta Magna, o direito do reclamante ensejaria a aplicação da Súmula 294 do C. TST. É que ao mencionar o vocábulo "lei", referenciada cristalização jurisprudencial não o fez em sentido estrito, admitindo como tal qualquer norma jurídica com eficácia reverberante a cada mês vencido ao longo da relação contratual de trato sucessivo. In casu, contudo, o PCS, antes regido pelo aludido Decreto-Lei, resultou revogado pela Lei Municipal nº 9.324/2007. Em assim, se não mais vigente o suporte legal onde ancorado o direito propugnado pelo recorrente, tem-se que a reiteração mensal de seu imperium normativo deixara de existir, portanto de causar sucessivas violações de direito e, por isso, o lapso prescricional, deflagrado desde a edição daquela Lei, instituidora do novel Plano de Cargos e Salários fluiu in albis  por cinco anos, configurando a prescrição total. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, em face de Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto, atuante na 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, entendendo que o pleito autoral de pagamento de diferenças salariais baseado no Decreto Municipal nº 7.810/88, institutivo do Plano de Cargos e Salários da reclamada, não estaria assegurado por preceito de lei em sentido estrito, aplicou ao caso sub examine  a regra jurisprudencial cristalizada na Súmula 294 e extinguiu o feito com resolução de mérito, consoante o Art. 487, II, do NCPC. Em suas razões, aduz o promovente o equívoco sentencial, uma vez que a pretensão formulada na inicial estaria amparada pela parte final da precitada Súmula, porquanto obrigação renovável mês a mês, e que estaria assegurada por lei, qual o Decreto Municipal nº 7.810/88. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial no sentido do desprovimento do apelo. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO