TRT da 7ª Região 23/04/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1779

Intimado(s)/Citado(s): - ELICARLOS MARTINS DE LIRA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos SENDAS DISTRIBUIDORA S/A apresentou embargos à execução ID 9d8e4f4 aduzindo excesso nos cálculos liquidatórios, em relação aos seguintes pontos: a) inclusão do período de férias gozadas no cálculo do adicional de insalubridade e intervalo térmico, conquanto já incida sobre tais verbas os reflexos; e b) incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias da data da prestação laboral, quando o correto seria cobrar tais rubricas desde que expirado o prazo para pagamento após citação executória. Tempestivos os embargos e garantida integralmente a execução. Notificado o embargado, este quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. Analiso e decido. FUNDAMENTAÇÃO A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO TÉRMICO - FÉRIAS GOZADAS - REFLEXOS - BIS IN IDEM  - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS A embargante alega, primeiramente, que os cálculos possuem excesso no ponto relativo à inclusão do adicional de insalubridade e intervalo térmico no mês em que houve fruição de férias, ao tempo em que imputa tais verbas sobre os reflexos de férias. Diz que há bis in idem. Em analise do argumento aventado pela embargante, tem-se que razão lhe assiste. Explica-se. O fato gerador do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo térmico possui relação com a efetiva prestação laboral do autor, logo, no período de descanso anual remunerado não há a exposição efetiva, por óbvio. Nesse sentido trilham as decisões abaixo: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA LÍQUIDA - EQUÍVOCO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DA CONTA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verificando-se que a planilha de liquidação que integra a sentença contém equívoco quanto à apuração do adicional de insalubridade, porquanto verificou-se a existência de bis in idem resultante da inclusão das férias gozadas na sua base de cálculo, há que se determinar sua retificação para que a conta se adéque aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.
Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO ADAILSON ALBUQUERQUE DE SOUSA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAIMUNDO ADAILSON ALBUQUERQUE DE SOUSA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 23/05/2018 10:20 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - ANA SELMA JOVINO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANA SELMA JOVINO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 16/07/2018 10:30 horas, que se realizará no Fórum da Justiça Comum de Cruz, na Praça dos Três Poderes S/N - Cruz-CE. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ARAUJO GALDINO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO ARAUJO GALDINO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 06/06/2018 08:20 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 23/05/2018 10:50 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDA NONATA DE ALMEIDA AZEVEDO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAIMUNDA NONATA DE ALMEIDA AZEVEDO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 08/05/2018 08:35 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - MICHAEL PEREIRA LOPES Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MICHAEL PEREIRA LOPES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 06/06/2018 09:00 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - WELLIGTON PEREIRA NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos BANCO BRADESCO S/A interpôs embargos de declaração em face da sentença ID 99d161d. Aduziu, em linhas gerais, a existência de erro material relativo à fixação da data da incidência da prescrição, pois constou que a demanda foi ajuizada em 04/01/2016, tendo sido fixada a prescrição dos créditos anteriores à 04/01/2011, com exceção dos depósitos de FGTS. Pede a retificação do referido marco, pois a ação foi distribuída em 04/11/2016. Tempestivos os embargos de declaração. Autos conclusos. Analiso e decido. FUNDAMENTAÇÃO MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO Como acima relatado, o banco embargante roga a correção do marco do ajuizamento da demanda, assim como seu marco interruptivo. Sem precisão de maior esforço intelectivo, vê-se que houve equívoco na assinalação da data de ajuizamento e seu marco interruptivo. Assim, retifico o capítulo referente à prescrição, para considerar que a demanda foi ajuizada em 04/11/2016, sendo que estão prescritos os direitos trabalhistas anteriores à 04/11/2011, com exceção dos depósitos de FGTS, em face dos quais incide a prescrição trintenária. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a data do ajuizamento da demanda para o dia 04/11/2016, considerando-se prescritos os direitos anteriores à 04/11/2011, com exceção do FGTS. Mantenho o valor arbitrado da condenação. Notifiquem-se as partes. Sobral-CE, 19 de abril de 2018. Assinatura Sobral, 23 de Abril de 2018 JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA CONITA LTDA - ME - JOSE CARLOS FAUSTINO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, 17 de Abril de 2018, eu, DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A executada, CONSTRUTORA CONITA LTDA. - ME aduziu em sede de exceção de pré-executividade que dos valores em execução não foram efetuadas as deduções constantes do depósito recursal levantado. Pediu a retificação dos cálculos. Destarte, sem necessidade de maior esforço, percebe-se que a dedução foi efetivada pelo valor nominal do depósito recursal, sem que tenha havido a consideração efetiva de quanto foi levantado pelo autor. Portanto, para se refletir os valores realmente devidos, impõe-se a correção dos cálculos. Face o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de determinar a correção dos cálculos. Notifiquem-se as partes. Expeça-se e-mail à CEF ou qualquer outra forma de comunicação célere para que esta informe, no prazo de 5 dias, os valores efetivamente levantados da conta recursal. Notifique-se o autor, também, para informar e comprovar os valores efetivamente levantados da conta recursal em 5 dias. Advinda a informação, ao Setor de Cálculos para correção. Sobral-CE, 17 de abril de 2018. Assinatura Sobral, 20 de Abril de 2018 LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s): - KASSYA VALERYA VANDERLEI GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo sem que a parte reclamada INSTITUTO DE APOIO HUMANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE - IAHDS comprovasse nos autos o pagamento ou garantisse a execução. Nesta data, 16 de Abril de 2018, eu, VICENTE DE LUCENA ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Notifique-se a reclamante para apresentar sua CTPS na Secretaria desta 2ª Vara do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de anotação, sob pena de seu silêncio ser considerado como cumprimento da referida obrigação. Encontrando-se a CTPS nos autos e, tendo em vista que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, proceda a Secretaria à anotação da CTPS, nos termos da sentença ID. cd726cc. Ato contínuo, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) INSTITUTO DE APOIO HUMANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE - IAHDS pelo Sistema BACENJUD, podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Restando infrutífera a primeira tentativa de bloqueio de valores através do BACENJUD e transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do início da execução, conforme art. 883-A da CLT, inclua-se de imediato o devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no SERASAJUD. Restando integralizado o valor objeto da execução, notifique-se de imediato a demandada para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal. Assinatura Sobral, 20 de Abril de 2018 LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ANTONIA VITORIANO DE TRINDADE - PESQUEIRA MAGUARY LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos PESQUEIRA MAGUARY LTDA. interpôs embargos de declaração em face da sentença ID dd4a4f1, arguindo, em síntese, a existência de contradição entre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à legislação anterior à Lei 13.467/2017 e erro material atinente à fixação das custas processuais e valor arbitrado. Pede o saneamento do julgado nos pontos acima. Tempestivos os embargos, os autos vieram conclusos para julgamento. Analiso e decido. FUNDAMENTAÇÃO A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MERA SUCUMBÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST Como restou frisado, este Juízo do Trabalho entende por inaplicáveis as Súmulas 219 e 329 do TST, porquanto entende que a mera sucumbência gera direito aos honorários advocatícios, inclusive mencionado expressamente na sentença: Honorários advocatícios são devidos pela empresa, no valor arbitrado de R$ 150,00, com base nos artigos 133 da Constituição Federal, 85 da Nova Lei Civil de Ritos e 22 do Estatuto da OAB, não se podendo cogitar da incidência da orientação contida nas Súmulas 219 e 329 do TST, que somente admitem honorários advocatícios na hipótese de assistência judiciária gratuita (prevista na Lei nº 5.584/70), haja vista que a Lei nº 5.584/70 teve os dispositivos referentes à assistência judiciária gratuita revogados pela Lei nº 10.288/01 e esta, por sua vez, foi posteriormente revogada pela Lei nº 10.537/02, sendo certo que, além do nosso Ordenamento Jurídico não admitir o fenômeno da repristinação (LICC), a Lei nº 1.060/50 e o §3º do art. 790 da CLT (que atualmente regem a matéria) não fazem nenhuma referência à assistência sindical, não havendo, portanto, sentido algum em vincular-se o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho a esta
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSILANE DE AGUIAR Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA JOSILANE DE AGUIAR, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 06/12/2017 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, Sobral - CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014 .