Movimentação do processo RTOrd-0010521-40.2014.5.15.0076 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO PESSONI PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010521-40.2014.5.15.0076

AUTOR: FABIO PESSONI PEREIRA

RÉU: SERRALHERIA SAO PAULO E MINAS LIMITADA - ME e

outros (3)

SENTENÇA

Trata-se de processo de execução no qual diligências de busca de
bens foram realizadas exaustivamente, tanto de ofício quanto

atendendo requerimento do credor, tudo sem êxito.
Houve suspensão da execução por terem se esgotado providências

para satisfação da execução. Retomada a execução e renovadas

diligências para localização de bens do executado, também sem

êxito.

Considerando-se que todas as ocorrências acima narradas

ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017, revogo a ordem de

remessa dos autos ao arquivo provisório e, considerando as
diretrizes fixadas na Recomendação CGJT nº 02/2011, de

02/05/2011, que disciplina o fluxo sequencial de atos processuais a
serem adotados no âmbito nacional da Justiça do Trabalho, bem
como o contido na alínea c do item 3 da Recomendação GP-CR nº
01/2011, de 25.07.2011, do Eg. TRT da 15ª Região, declaro a
extinção do processo de execução trabalhista, em face do

esgotamento das providências executivas, com arquivamento

definitivo do processo, vedada eliminação dos autos.

Friso que a extinção do processo não obsta a expedição de
Certidão de Crédito Trabalhista em favor do (a) exequente, que ora
determino, a fim de que o (a) mesmo (a) possa, através de
ajuizamento de ação executiva autônoma, no sistema Pje (Processo
Judicial Eletrônico) mediante a indicação de bens da executada, dar

prosseguimento à persecução executiva.

Em havendo crédito previdenciário, por tratar-se de acessório, sua

execução será retomada em caso de eventual ajuizamento de ação

executiva pelo credor principal.

Cópia desta decisão valerá como Certidão de Crédito Trabalhista,

pelo qual se reconhece que restando infrutíferas as diligências

realizadas para localização do devedor(a) ou de bens passíveis de
penhora, o direito de satisfação das parcelas a seguir discriminadas
ao credor trabalhista alhures citado, cujos valores estão atualizados

até 1/1/2017:

Principal: R$ 45.703,66;

Contribuição Previdenciária Total: R$ 7.880,69;
Honorários de Sucumbência: R$ 14.404,21.

Dispensada intimação da União caso o valor do débito seja inferior

a R$ 20.000,00 (Recomendação GP-CR 03/2011).

Aplica-se, quanto às custas, o disposto no artigo 1º, do Capítulo
"CUST", da CNC, e, com relação às despesas com publicação de
edital, o disposto no art. 3º, da Resolução n. 3/95 do Diretor do

Fórum local.
Ciência ao exequente.

Juiz(íza) do Trabalho