TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 25/04/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

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Distribuição-Sorteio Automático - 19/08/2013 17:53 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0021208-17.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021208-9) JRJAYT Despacho Fl. 145: Defiro o pedido, aditando, com isso a decisão de fls. 141/142, que passa a conter a seguinte redação: "Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por ROBERTO ABRAHAM em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em fase de cumprimento do julgado de fls. 63/66 que condenou a ré a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda, nos anos calendários 2008, 2009 e 2010, ante o reconhecimento da condição de isento, por tratar-se de pessoa acometida de esclerosa múltipla e beneficiária de pensão por morte na condição de maior inválido. O julgado foi integralmente mantido pelo Eg. TRF - 2a Região em sede de reexame necessário e transitou em julgado (fl. 116). Intimada a União Federal, na forma do artigo 535, manifesta sua concordância com os cálculos do credor, à fl. 139, razão pela qual entendo que merecem ser acolhidos. Desta maneira, HOMOLOGO a conta de fl. 120, no total de R$ 118.009,27, autorizando o abatimento do débito referente aos honorários de sucumbência (no valor de R$ 3.000,00), do valor devido à parte autora, em favor dos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 27 da Lei n° 13.327/2016. Preclusa a presente decisão, determino: 1 - A intimação da parte autora para informar, em 05 (cinco) dias, os dados do processo de inventário dos bens do autor; 2 - Cumprido o item 1, a expedição dos requisitórios, nos seguintes termos: 2.1) R$ 115.009,27 em favor do credor Espólio de Roberto Abraham (correspondente ao valor de R$ 118.009,27, subtraindo-se o abatimento ora deferido, de R$ 3.000,00), que deverá ter seu levantamento condicionado à expedição de alvará/bloqueado, de modo a permitir a futura transferência dos valores depositados para conta à disposição do Juízo Orfanológico perante o qual tramita o inventário do autor; 2.2) R$ 3.000,00 em favor do credor Roberto Abraham, decorrentes do abatimento dos honorários de sucumbência, que deverá ter seu levantamento condicionado à expedição de alvará/bloqueado, de modo a permitir a futura transferência dos valores depositados ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, a quem compete a arrecadação dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as Autarquias e as Fundações Públicas, previstos no art. 30 da Lei n° 13.327. Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2a Região, em cumprimento ao art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2a Região. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2a Região, quando decorrentes de RPV's, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.
Redistribuição Livre - 16/04/2018 16:52 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0054204-92.2018.4.02.5101 (2018.51.01.054204-0) JRJFWE Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por BIOVIDA SAUDE LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual requer “a) seja possibilitada a realização de depósito judicial, e após a sua efetivação, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do estatuto processual, seja concedida a antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade dos débitos em discussão (objeto do Processo Administrativo n° 25789.020588.2015-13, abstendo-se a ANS, de praticar qualquer medida coercitiva relativamente à autora, tais como, inscrição do débito no CADIN e na Dívida Ativa e de protestar eventual título constituído ou ainda ajuizar execução fiscal em decorrência da multa em testilha" (sic - fl. 25). Inicial de fls. 01/27, instruída por procuração e documentos de fls. 28/107. Custas recolhidas à fl. 108. É o relatório necessário. DECIDO. No caso em análise, verifico que a autora formula pedido de tutela provisória de urgência, mediante o depósito do valor integral do débito, acrescido dos encargos respectivos (fl. 25). É cediço que o depósito, judicial ou administrativo, do montante devido é direito do contribuinte e ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. O depósito de valores à ordem do juízo constitui o modo mais seguro de garantir às partes a manutenção do status quo até o julgamento definitivo da ação, equivalendo a uma garantia, pois acautela os interesses do contribuinte, que não precisará, caso se sagre vencedor na ação, submeter-se à sistemática de pagamentos do artigo 100 da CRFB/88 e atende ao interesse da ANS, já que, em caso de vitória, terá à disposição, desde logo, independentemente de nova execução, o quantum depositado. Assim, ainda que prescinda de autorização judicial, defiro o depósito na forma requerida. Após, tendo em vista que a parte autora manifestou sua opção pela não realização de audiência de conciliação (art. 319, VII c/c art. 334, §5°, do CPC/2015), CITE-SE a ANS, representada pela PRF, na forma do art. 335 e seguinte do CPC/2015, observando-se o prazo do art. 231, V, do CPC/2015. Deverá a parte ré, ainda, manifestar-se acerca do depósito, caso seja efetivado. Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. P.I. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal Documento assinado eletronicamente ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS
Distribuição-Sorteio Automático - 18/05/2011 14:48 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0006310-67.2011.4.02.5101 (2011.51.01.006310-5) Autor: UNIAO FEDERAL. Réu: OLNEC COM/ DE PAPEIS LTDA-ME. JRJAYT Decisão Fls. 339/340: Tratam-se de pedidos formulados pela União Federal de expedição de certidão de inteiro teor do crédito perseguido nos autos para fins de protesto junto ao cartório competente, na forma do artigo 517 do CPC e de inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), com base no disposto no artigo 782, §3° do CPC. Dispõe o artigo 517 do CPC acerca da expedição de certidão indicando nome e qualificação do exequente e do executado, número do processo, valor da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário para fins de protesto da decisão judicial transitada em julgado, como no caso dos autos. O CPC/15 inovou ao prever para a execução de título extrajudicial a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos (art. 782, §§ 3° e 5° do CPC/15), norma esta extensível aos procedimentos executivos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 771 do CPC/15. Tal providência traduz-se em meio coercitivo disponibilizado pela lei a requerimento do exequente, constituindo-se em estímulo ao cumprimento da obrigação pelo executado. No caso em análise, verifico que restaram infrutíferas as consultas feitas aos Sistemas BACENJUD (fls. 241) e penhora do faturamento (fls. 307/308 e 320/324). Assim, viável, a partir da redação do novo CPC, a inserção do réu nos referidos cadastros de inadimplência. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos. Expeça-se a certidão. Sem prejuízo, proceda-se à inclusão do réu Olnec Comercial de Papéis LTDA - ME (CNPJ n° 33.031.725/0001-04), nos cadastros de proteção de crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, sendo certo que a inscrição será cancelada caso seja efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução ou for a mesma extinta por qualquer outro motivo, nos termos do §4° do mencionado artigo. Fica, desde já, ciente o Exequente que qualquer alteração na situação da dívida deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, para os fins do cancelamento de que trata o parágrafo citado. Cumprido, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo, eventual manifestação dos interessados. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. MARCELO BARBI GONÇALVES Juiz Federal Substituto da 6a Vara Federal no exercício da titularidade da 11a Vara Federal Ato n° TRF2-ATC-2017/00267, de 24/07/2017. documento assinado eletronicamente
Redistribuição Livre - 13/04/2018 18:33 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0054213-54.2018.4.02.5101 (2018.51.01.054213-0) Decisão Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-33), RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-29), RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-00) e RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0010-24) contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de segurança "para fins de determinar que a Autoridade Coatora proceda à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/11, por configurar receita dos Estados, e não das empresas, ora Impetrantes;" (sic - fl. 13). Inicial de fls. 01/15, instruída por procuração e documentos de fls. 16/108. Custas recolhidas às fls. 108/109. Intimem-se as impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial a fim de regularizar a representação processual das coimpetrantes RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-29), RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-00) e RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0010-24). Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito à União Federal (PFN) para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n° 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, à SEDCP para inclusão das coimpetrantes RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-29), RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0001-00) e RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.756.381/0010-24) no polo ativo. P. I. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11 a Vara Documento assinado eletronicamente