Movimentação do processo 2017/0044230-4 do dia 26/04/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECLAMAÇÃO
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    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
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Conteúdo da movimentação

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por Antonio da Rocha Castro e outros em face de acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nestes termos sintetizado (e-STJ

fl. 477):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA –
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS EM URV – SERVIDORES PÚBLICOS –
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA –

PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as
diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores
em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam
limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a

instituição de novo regime jurídico remuneratório.

2. Tendo entrado em vigor a Lei Complementar Estadual n. 127 em maio de 2008,
resta evidenciada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o apelante
ingressou com a presente ação de cobrança somente em dezembro de 2014.

3. Tendo sido todas as questões levantadas devida e satisfatoriamente apreciadas,
resta dispensável qualquer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais
invocados.
Na reclamação, os reclamantes afirmam condição de militar estadual. Defendem a
impossibilidade de declarar a prescrição do fundo de direito na ação em que pleiteiam diferenças

salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV nos termos do art. 3º do Dec.-Lei n.
20.910/1932. Aduzem que a conversão efetivada pelo Estado importou em um diferença salarial de
11,98% por não ter observado o critério do art. 22 da Lei n. 8.880/1994. Suscita que ocorreu a
inadmissão do recurso especial manejado contra o acórdão ora reclamado e que o agravo em recurso
especial restou infrutífero no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete a este
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de
sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça que, "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,

caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público."
Como é cediço, tendo sido proposta a presente ação autônoma de impugnação com o fito de
garantir a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior é imprescindível a existência de ato

- comissivo, omissivo ou retardatário - realizada por juízo destinatário da decisão que venha a usurpar
a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ato - que também implique em ação, omissão ou
retardamento - de desobediência a mandamento emanado por esta Corte Superior de Justiça.

Isso porque do acórdão ora reclamado foi manejado o recurso especial, cujo mérito não foi
provido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo em recurso especial, tendo em vista a

ausência de necessidade de reforma dos fundamentos e do dispositivo lançado pelo Tribunal de
origem.

Com essas considerações, ressoa claro que a intenção da reclamante é utilizar a presente via

com viés recursal, furtando-se de submeter a insurgência às instâncias adequadas que, pela

sistemática recursal pátria, teria precedência no exame da matéria.

A esse respeito, citam-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO

CONHECIDO.

1. A reclamação constitucional, prevista nos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do
RISTJ, tem a finalidade de fazer cumprir decisão prolatada em caso concreto, bem
como de preservar a competência desta Corte Superior, não sendo cabível como
sucedâneo recursal. Precedente.

2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos

da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt na Rcl 31.647/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016)

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105,
I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO

SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão
somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à

garantia da autoridade de suas decisões.

2. "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a
preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando
objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir

o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Ministro Napoleão

Nunes Maia Filho).

3. "Incabível a reclamação manejada com o propósito de desconstituir o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem, passível de recurso próprio" (AgRg na Rcl
22.459/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

25/3/2015, DJe de 6/4/2015).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 08/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o
processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 34, XVIII, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator