TRT da 15ª Região 24/04/2018 | TRT-15

Judiciário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SLAT / PRVC

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo N° SLAT-0005566-58.2018.5.15.0000

Relator FERNANDO DA SILVA BORGES

AUTOR FUNDACAO CENTRO DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP

ADVOGADO PATRICIA LIMA DO

NASCIMENTO(OAB: 220755/SP)

RÉU CLEBER LUIZ DOS ANJOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Pleno - SLAT

Gabinete da Presidência

Processo: 0005566-58.2018.5.15.0000 SLAT

AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

RÉU: CLEBER LUIZ DOS ANJOS

Trata-se de requerimento formulado por Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA
em face de Cleber Luiz dos Anjos, visando a concessão de efeito
suspensivo ao Recurso Ordinário interposto e, dessa forma, impedir
o cumprimento imediato da decisão proferida pela primeira instância
nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0012072-
50.2015.5.15.0131 ,especialmente no que se refere à determinação
de reintegração do reclamante, com pagamento dos salários
relativos ao período de afastamento, além da declaração de
nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado contra o
empregado para apurar eventual utilização indevida de vale-
transporte, e indenização por danos morais.

Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT -
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se
afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar
apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo
objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado