Movimentação do processo RTOrd-0134700-16.2006.5.15.0015 do dia 24/04/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA

- MANOEL VAZ GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0134700-16.2006.5.15.0015

AUTOR: MANOEL VAZ GUIMARAES

RÉU: ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA

SENTENÇA

Faculta o artigo 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a
reunião de processos contra o mesmo devedor. Na mesma esteira,
dispõe o art. 3º do Capítulo DISP, da Consolidação das Normas da
Corregedoria deste E. TRT da 15ª Região, ao facultar ao Juiz da
execução a "reunião dos processos que correm na Vara contra o
mesmo executado e que se encontrem na mesma fase, para

prosseguimento de execução única, com aproveitamento dos atos

praticados".

Assim, nas hipóteses em que seja conveniente a reunião de

processos, por beneficiar não só as partes, mas também o próprio
Juízo, pode o juiz da execução promovê-la independentemente de

requerimento das partes, até porque ao mesmo cabe velar pelo

rápido andamento dos feitos (art. 765 da CLT).

Compulsando os autos, observa-se que remanescem valores a

serem satisfeitos a titulo de contribuição previdenciária e custas

processuais - fls. 430 dos autos físicos . Em consulta ao PJe -

Processo Judicial Eletrônico, verifica-se há execução conjunta em

face do réu junto aos autos de nº 0131000-66.2005.5.15.0075.

Por via reflexa, com fundamento no acima exposto, determina-se:

1º) a reunião da presente execução junto aos autos acima que

passa a processar a execução unificada;

2º) a atualização do débito unificado;

3º) a inclusão de alerta informador da presente reunião nos autos

(execução unificada e apensada).

4º) junte cópia desta decisão nos autos acima, a fim de se manter a

unidade de tratamento dos feitos, servindo a presente como
CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE CRÉDITO devendo a Secretaria
promover o arquivamento definitivo destes autos, mantendo-se os
réus no BNDT, com fulcro no art. 3º, da Portaria GP-CR nº 87/2015,
devendo os réus, do processo da execução unificada, figurarem no
banco de dados do Serasa Experian e CNIB. Atente-se a

Secretaria.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Desnecessária a intimação das partes em face da natureza da

verba objeto da execução.
Em 23 de Abril de 2018.
Juiz(íza) do Trabalho