TRT da 7ª Região 13/02/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1209

PORTARIA N° 88, de 13 de fevereiro de 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 656, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o disposto nas Resoluções n°s 269/2008 e 293/2014, e no Processo Administrativo n° 9689/2014, R E S O L V E vincular, a partir de 1° de Março de 2015, e até ulterior deliberação, os Exmos. Juízes do Trabalho Substitutos abaixo relacionados, da seguinte forma: Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO - 1a e 18a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dr. TACIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA - 2a e 17a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dra. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA - 3a e 16a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA - 4a e 15a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dra. RAFAELA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES - 5a e 14a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dr. FÁBIO MELO FEIJÃO - 6a e 13a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dra. CAMILA MIRANDA DE MORAES - 7a e 12a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dr. ANTÔNIO CÉLIO MARTINS TIMBÓ COSTA - 8a e 11a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dra. KARLA YACY CARLOS DA SILVA - 9a e 10a Varas do Trabalho de Fortaleza; Dr. JAIME LUIS BEZERRA ARAÚJO - Varas do Trabalho de Sobral; Dr. JAMMYR LINS MACIEL - Varas do Trabalho de Caucaia; Dr. TIAGO BRASIL PITA - Varas do Trabalho de Maracanaú e Posto Avançado de Maranguape; Dra. KALINE LEWINTER - Varas do Trabalho de Eusébio e Pacajus; designar a Juíza do Trabalho Substituta Dra. DAIANA GOMES ALMEIDA para exercer a titularidade da 3a Vara do Trabalho de Fortaleza, enquanto perdurar o afastamento do Juiz Titular Dr. Germano Silveira de Siqueira para representação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; designar o Juiz do Trabalho Substituto Dr. NEY FRAGA FILHO para exercer a titularidade da Vara do Trabalho de Eusébio, enquanto perdurar o afastamento do Juiz Titular Dr. Judicael Sudário de Pinho, convocado para compor o Tribunal Pleno deste Tribunal. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Presidente do Tribunal
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000374-11.2014.5.07.0000 (AGRAVO REGIMENTAL) AGRAVANTE: MAURICIO CABRAL BENEVIDES FILHO AGRAVADA: TARCIANA ORLOVICIN GONÇALVES PITA REDATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. REFORMA DE DESPACHO LIMINAR NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE CONTA BANCÁRIA ONDE CREDITADOS SALÁRIOS DO IMPETRANTE. Medida judicial que estabelece o bloqueio de conta bancária, na qual creditados rendimentos salariais auferidos pelo Impetrante, hostiliza, inescondivelmente, direito líquido e certo, dado o caráter de impenhorabilidade de que se revestem estipêndios dessa natureza. Agravo Regimental conhecido e provido. RELATÓRIO Adoto, como Relatório, o abaixo reproduzido, da lavra do Exmo. Sr. Des. Francisco José Gomes da Silva: "Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança, manejado pelo impetrante, MAURÍCIO CABRAL BENEVIDES FILHO , irresignado com a decisão deste relator que negou o pedido de medida liminar tendente a suspender, até julgamento final do "mandamus", a ordem da autoridade apontada como coatora que determinou o bloqueio mensal de 30% dos valores depositados na sua conta salário, até a completa quitação dos valores objeto da execução trabalhista processada nos autos da reclamação n° 0087300-12.2008.5.07.0030, que tramita perante a MMa 1a Vara do Trabalho de Caucaia. Em juízo de retratação, este magistrado manteve a decisão hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o que basta relatar." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivo e adequado o Agravo, dele conheço. MÉRITO Com razão o Agravante, "data venia" do Exmo. Sr. Relator. Na hipótese sob apreciação, dado o caráter de impenhorabilidade de que se revestem importes da espécie, ressumbra inquestionavelmente plausível a argumentação sustentativa da hostilidade a direito líquido e certo do Impetrante, por ato da MM. Juíza da ia Vara do Trabalho de Caucaia, autoridade tida por coatora, que ordenou o bloqueio de valores depositados em conta bancária na qual percebidos créditos de índole salarial. Acerca da matéria, ensina o ilustre Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado: "... as verbas salariais não podem sofrer constrição extrajudicial ou judicial, não podendo cumprir papel de lastro a qualquer crédito contra o obreiro, nem receber restrições a seu recebimento direto pelo próprio trabalhador. (...) Essa regra é absoluta, abrindo exceção apenas a um crédito tido também como de caráter alimentar e mais ainda emergencial: a pensão alimentícia devida pelo trabalhador a sua ex-esposa e filhos ou dependentes (art. 649, IV, CPC)." ("in" Curso de Direito do Trabalho, 5a ed., LTr, 2006, p. 825). Desse entendimento não discrepa o Colendo TST, conforme decisão recente cuja ementa abaixo se transcreve: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e