Movimentação do processo RO-0011042-59.2015.5.15.0137 do dia 26/04/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8ª CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIANA MICHELE NILSEN GRANDIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011042-59.2015.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

RECORRENTE: LILIANA MICHELE NILSEN GRANDIS

RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS

JUÍZA SENTENCIANTE: LIANA MARIA FREITAS DE SA

CAVALCANTE

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE

SOUZA

JPCRS/gbc

Inconformada com a r. sentença fls. 248/250, que julgou

improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante,

levantando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna
(fls. 255/261) pela alteração das seguintes matérias: rescisão
contratual; reintegração; indenizações por danos morais e materiais,

bem como restabelecimento do convênio médico.

Contrarrazões pelo reclamado, fls. 266/278.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do
Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª

Região.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os

pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARMENTE

1. Cerceamento de Defesa

Alega a reclamante que, ao tentar sua recolocação no mercado de
trabalho, após ter sido dispensada pela reclamada, realizou os
exames médicos admissionais na clínica W & MED que, segundo
crê, seria a mesma que prestava serviços para a recorrida. Relata

que, na oportunidade, foi informada ser portadora de uma doença
que jamais soube. Em razão disso, entende que a demandada, em

tese, sempre soube da patologia, tendo sido omissa na informação
que poderia melhorar suas condições de saúde. Sustenta que
pretendia provar tais fatos por provas orais, o que foi indeferido,

ocasionando cerceamento de defesa.

Independentemente de estes fatos serem verdadeiros ou, não, em

nada contribuem para o julgamento da causa, porque, ainda que

esteja doente (como se verá abaixo), a controvérsia que se mostra

relevante é saber se a doença decorre do trabalho e se há

incapacidade. Há irrelevância e desconexão da pretensão com a

realidade dos autos.

Rejeita-se.

MÉRITO

1. Doença Profissional

Sustenta a autora ter adquirido patologias decorrentes das
condições de trabalho, o que lhe causou incapacidade total e
permanente. Aduz ter direito à reintegração e indenização por

danos morais e convênio médico. A reclamada apresentou defesa,
arguindo ter sempre cumprido as normas e regulamentações
concernentes à segurança e medicina do trabalho, não tendo
qualquer culpa no infortúnio sofrido. O Juízo de origem julgou
procedente a demanda, motivo pelo qual as reclamadas se

insurgem.
Conforme prevê o art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, são espécies de

acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho.
De acordo com este dispositivo legal, doença profissional é aquela
produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade; já a doença do trabalho é a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o labor é
realizado e com ele se relacione diretamente. Aliás, o art. 21, I, do
mesmo diploma legal estabelece equiparar-se ao acidente de

trabalho aquele em que o serviço tenha agido como concausa do

infortúnio.

Cumpre ressaltar ainda que a responsabilidade civil do empregador

pelos danos resultantes de acidente de trabalho é, em regra,

subjetiva, ou seja, sua configuração depende da comprovação da

culpa, em qualquer de suas modalidades, conforme inteligência do

art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.Para a configuração do dano

previsto no artigo 186 do Código Civil é necessário o preenchimento

de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo

(artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal), dano e nexo de
causalidade. Com efeito, ação e omissão são, respectivamente, os

atos comissivos e omissivos que levaram ao resultado. O dano é o

prejuízo material, moral ou estético que possui gravidade suficiente

a atrair uma resposta jurisdicional, qual seja, a indenização
correspondente. Já o nexo causal é o vínculo lógico-jurídico entre a
ação ou omissão e o dano, podendo-se estabelecer uma relação de
causa e efeito entre ambos. Por fim, o dolo é o elemento volitivo e
intencional de causar o prejuízo, sendo a culpa, por sua vez, a
imprudência, negligência ou imperícia necessárias à ocorrência do

infortúnio.
Pois bem.

Realizada a perícia médica, constatou-se que a trabalhadora é

obesa apresentando uma alteração hepática denominada
Esteatose, que leva a alterações de enzimas produzidas pelo
fígado. Constatou também inexistir nexo de causalidade entre o
trabalho e a doença, bem como a preservação total da
capacidade laboral. Atestou ainda nunca ter existido limitação

funcional (fls. 207/221).
Por ser profissional da inteira confiança do Juízo, e tendo em vista a

inexistência de provas que possam elidi-las, suas conclusões são

adotadas na íntegra.
As patologias sobre as quais inexistem nexo causal ou concausal

não podem ser consideradas como doença profissional ou do

trabalho, porquanto possuem na fisiologia do paciente a sua fonte.
Inexistindo o referido nexo entre a lesão e o serviço realizado,
também se pode constatar pela ausência de culpa da empregadora,

nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF e artigos 186 e 927 do Código

Civil.
Frise-se, ademais, que a eventual concessão de auxílio-doença não

socorre a tese da reclamante, porquanto o Órgão Previdenciário

possui responsabilidade objetiva pelos infortúnios de seus
segurados que, inclusive, financiam compulsoriamente o sistema.
Daí por que qualquer sinistro que sofram (decorrentes do trabalho

ou não) acarreta o benefício previdenciário correspondente.

Note-se também que, se a doença sequer configura-se como
profissional ou do trabalho, além do fato de não causar
limitação funcional, não há que se falar em estabilidade do art.

118 da Lei 8.213/91.

Assim, não há que se falar em nulidade da demissão e, pela

manutenção da capacidade laboral e ausência de nexo causal, são

indevidas quaisquer indenizações e reestabelecimento de convênio

médico.

Nega-se provimento.

Dispositivo

Diante do exposto , decide-se conhecer do recurso interposto por
LILIANA MICHELE NILSEN GRANDIS
e NÃO O PROVER , nos

termos da fundamentação.
Sessão realizada em 17 de abril de 2018.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Claudinei Zapata Marques.
Composição:

Relator Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo

Rodrigues de Souza

Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos De

Biasi

Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Adiado o julgamento em 23 de janeiro de 2018.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011042-59.2015.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

RECORRENTE: LILIANA MICHELE NILSEN GRANDIS

RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS

JUÍZA SENTENCIANTE: LIANA MARIA FREITAS DE SA

CAVALCANTE

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE

SOUZA

JPCRS/gbc

Inconformada com a r. sentença fls. 248/250, que julgou

improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante,

levantando preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna

(fls. 255/261) pela alteração das seguintes matérias: rescisão
contratual; reintegração; indenizações por danos morais e materiais,

bem como restabelecimento do convênio médico.

Contrarrazões pelo reclamado, fls. 266/278.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do
Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª

Região.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os

pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARMENTE

1. Cerceamento de Defesa

Alega a reclamante que, ao tentar sua recolocação no mercado de

trabalho, após ter sido dispensada pela reclamada, realizou os

exames médicos admissionais na clínica W & MED que, segundo

crê, seria a mesma que prestava serviços para a recorrida. Relata

que, na oportunidade, foi informada ser portadora de uma doença
que jamais soube. Em razão disso, entende que a demandada, em

tese, sempre soube da patologia, tendo sido omissa na informação
que poderia melhorar suas condições de saúde. Sustenta que
pretendia provar tais fatos por provas orais, o que foi indeferido,

ocasionando cerceamento de defesa.

Independentemente de estes fatos serem verdadeiros ou, não, em
nada contribuem para o julgamento da causa, porque, ainda que
esteja doente (como se verá abaixo), a controvérsia que se mostra
relevante é saber se a doença decorre do trabalho e se há
incapacidade. Há irrelevância e desconexão da pretensão com a

realidade dos autos.

Rejeita-se.

MÉRITO

1. Doença Profissional

Sustenta a autora ter adquirido patologias decorrentes das
condições de trabalho, o que lhe causou incapacidade total e
permanente. Aduz ter direito à reintegração e indenização por
danos morais e convênio médico. A reclamada apresentou defesa,
arguindo ter sempre cumprido as normas e regulamentações
concernentes à segurança e medicina do trabalho, não tendo
qualquer culpa no infortúnio sofrido. O Juízo de origem julgou
procedente a demanda, motivo pelo qual as reclamadas se
insurgem.
Conforme prevê o art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, são espécies de
acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho.
De acordo com este dispositivo legal, doença profissional é aquela
produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a
determinada atividade; já a doença do trabalho é a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o labor é
realizado e com ele se relacione diretamente. Aliás, o art. 21, I, do

mesmo diploma legal estabelece equiparar-se ao acidente de

trabalho aquele em que o serviço tenha agido como concausa do

infortúnio.

Cumpre ressaltar ainda que a responsabilidade civil do empregador

pelos danos resultantes de acidente de trabalho é, em regra,
subjetiva, ou seja, sua configuração depende da comprovação da

culpa, em qualquer de suas modalidades, conforme inteligência do

art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.Para a configuração do dano
previsto no artigo 186 do Código Civil é necessário o preenchimento
de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo

(artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal), dano e nexo de
causalidade. Com efeito, ação e omissão são, respectivamente, os

atos comissivos e omissivos que levaram ao resultado. O dano é o

prejuízo material, moral ou estético que possui gravidade suficiente

a atrair uma resposta jurisdicional, qual seja, a indenização
correspondente. Já o nexo causal é o vínculo lógico-jurídico entre a
ação ou omissão e o dano, podendo-se estabelecer uma relação de
causa e efeito entre ambos. Por fim, o dolo é o elemento volitivo e
intencional de causar o prejuízo, sendo a culpa, por sua vez, a
imprudência, negligência ou imperícia necessárias à ocorrência do

infortúnio.
Pois bem.

Realizada a perícia médica, constatou-se que a trabalhadora é

obesa apresentando uma alteração hepática denominada
Esteatose, que leva a alterações de enzimas produzidas pelo

fígado. Constatou também inexistir nexo de causalidade entre o
trabalho e a doença, bem como a preservação total da
capacidade laboral. Atestou ainda nunca ter existido limitação

funcional (fls. 207/221).
Por ser profissional da inteira confiança do Juízo, e tendo em vista a

inexistência de provas que possam elidi-las, suas conclusões são

adotadas na íntegra.

As patologias sobre as quais inexistem nexo causal ou concausal

não podem ser consideradas como doença profissional ou do

trabalho, porquanto possuem na fisiologia do paciente a sua fonte.
Inexistindo o referido nexo entre a lesão e o serviço realizado,
também se pode constatar pela ausência de culpa da empregadora,

nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF e artigos 186 e 927 do Código

Civil.
Frise-se, ademais, que a eventual concessão de auxílio-doença não

socorre a tese da reclamante, porquanto o Órgão Previdenciário

possui responsabilidade objetiva pelos infortúnios de seus

segurados que, inclusive, financiam compulsoriamente o sistema.

Daí por que qualquer sinistro que sofram (decorrentes do trabalho

ou não) acarreta o benefício previdenciário correspondente.

Note-se também que, se a doença sequer configura-se como
profissional ou do trabalho, além do fato de não causar
limitação funcional, não há que se falar em estabilidade do art.

118 da Lei 8.213/91.

Assim, não há que se falar em nulidade da demissão e, pela

manutenção da capacidade laboral e ausência de nexo causal, são
indevidas quaisquer indenizações e reestabelecimento de convênio

médico.

Nega-se provimento.

Dispositivo

Diante do exposto , decide-se conhecer do recurso interposto por

LILIANA MICHELE NILSEN GRANDIS e NÃO O PROVER , nos

termos da fundamentação.

Sessão realizada em 17 de abril de 2018.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Claudinei Zapata Marques.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo

Rodrigues de Souza

Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos De

Biasi

Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Adiado o julgamento em 23 de janeiro de 2018.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.
José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores