TRT da 23ª Região 02/05/2018 | TRT-23

Judiciário

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Acórdão
Acórdão DEJT

Processo N° AgR-0000012-23.2018.5.23.0000

Relator NICANOR FAVERO FILHO

AGRAVANTE ZILMA DE JESUS FERREIRA SILVA

ADVOGADO ANDRE DE PAIVA PINTO(OAB: 6220-

O/MT)

AGRAVADO JUIZO DA 7- VARA DO TRABALHO

DE CUIABÁ

LITISCONSORTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

LITISCONSORTE EDIANE VASCONCELOS DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIANE VASCONCELOS DA SILVA

- JUIZO DA 7- VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

- ZILMA DE JESUS FERREIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0000012-23.2018.5.23.0000 (AgR)

AGRAVANTE: ZILMA DE JESUS FERREIRA SILVA

AGRAVADO: JUIZO DA 79 VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ,
UNIÃO FEDERAL (AGU), EDIANE VASCONCELOS DA SILVA

RELATOR: Des. Nicanor Fávero Filho

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 267
DO STF.
O mandado de segurança consubstancia-se em ação de
natureza constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública, não se
admitindo sua impetração para desconstituir decisão judicial
passível de ser atacada por recurso próprio ou mesmo pela via da
correição, consoante inteligência da Súmula n. 267 do excelso
Supremo Tribunal Federal. Destarte, não prospera a insurgência
formulada neste agravo, na medida em que dá combate a decisão
que, fundada no referido entendimento sumulado pela Suprema
Corte, com fulcro, ainda, no art. 330, III, do CPC c/c art. 10 da Lei n.
12.016/2009, indeferiu-lhe a exordial do
writ e, via de consequência,
extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
485, I, do CPC. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são
partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo regimental interposto por Zilma de Jesus
Ferreira Silva, impetrante do correlato mandado de segurança,
contra a decisão monocrática nele proferida (ID 975b09e - p. 1/4) e
que, com fulcro na Súmula n. 267 do excelso Supremo Tribunal
Federal, bem como no art. 330, III, do CPC c/c art. 10 da Lei n.
12.016/2009, indeferiu-lhe a exordial do
writ e, via de consequência,
extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
485, I, do CPC.

A Agravante, em síntese, aduz que o mandado de segurança é a
via adequada à dedução, conhecimento e julgamento acerca de sua
pretensão, de tal modo que o indeferimento da inicial do mandado
de segurança, ao fundamento de existência de recurso próprio a dar
combate à decisão da autoridade coatora, ofensiva a seu direito
líquido e certo, mostrou-se equivocado, ante o que requereu a
reconsideração da decisão monocrática ou, em caso diverso, que
seja apreciado e provido este Agravo.

Mantida a decisão agravada (ID 14a21b4), à exceção dos
benefícios da gratuidade da justiça, que se deferiu, à vista de novos
documentos, para isentar das custas processuais a Agravante.