TRT da 2ª Região 02/05/2018 | TRT-2

Judiciário

Gabinete da Vice-presidência Judicial
Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° RO-1000313-40.2016.5.02.0603

Relator CARLOS ROBERTO HUSEK

RECORRENTE ROSEMARY PICCINATO DE LIMA

ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:

197399/SP)

RECORRENTE CONSORCIO PLUS

ADVOGADO MARCOS ANDRE PEREIRA DA

SILVA(OAB: 161014/SP)

ADVOGADO VANESSA JARROUGE

GORDILHO(OAB: 181274/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD

BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)

RECORRENTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

ADVOGADO MARCOS ANDRE PEREIRA DA

SILVA(OAB: 161014/SP)

ADVOGADO VANESSA JARROUGE

GORDILHO(OAB: 181274/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD

BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)

RECORRIDO ROSEMARY PICCINATO DE LIMA

ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB:

197399/SP)

RECORRIDO VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

ADVOGADO MARCOS ANDRE PEREIRA DA

SILVA(OAB: 161014/SP)

ADVOGADO VANESSA JARROUGE

GORDILHO(OAB: 181274/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD

BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)
RECORRIDO CONSORCIO PLUS

ADVOGADO MARCOS ANDRE PEREIRA DA

SILVA(OAB: 161014/SP)

ADVOGADO VANESSA JARROUGE

GORDILHO(OAB: 181274/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD

BOTAFOGO(OAB: 147830/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO PLUS

- ROSEMARY PICCINATO DE LIMA

- VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Embargos declaratórios opostos pela reclamada (VIP
TRANSPORTES URBANO LTDA) sustentando haver omissão no
despacho que denegou o seu Recurso de Revista, alegando
ausência no exame dos argumentos relativos ao tema "Intervalo
Intrajornada".

Requer o pronunciamento acerca da matéria, visando à
regularização da prestação jurisdicional.

A partir da vigência do CPC de 2015, considerando o disposto no
art. 489, o C. TST, mediante a edição da Instrução Normativa n°
40/2016, passou a entender que do despacho de admissibilidade do
Recurso de Revista são cabíveis Embargos de Declaração,
exclusivamente na hipótese de haver omissão no juízo de
admissibilidade quanto a um ou mais temas.

Com efeito, o juízo de admissibilidade dúplice do recurso de revista
é procedimento previsto em lei, que exige que a Corte regional
analise previamente os pressupostos de admissibilidade recursal,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, nestes estando contidas
apenas a aferição de violação de dispositivo legal e constitucional e
a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT, não
podendo, no entanto, enfrentar questões de mérito, afetas ao juízo
da cognição exauriente.

Nesse contexto, impõe-se rejeitar os embargos de declaração
apresentados, por infundados, eis que a parte não aponta a falta de
admissibilidade quanto a nenhum tema - considerando-se, inclusive,