Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

do artigo 98 do CPC.Oportunamente, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: EDINILCE DOS SANTOS PAULOSSI (OAB 224879/SP), NEI
CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), EDMÉA MARIA PEDRICO DE GOES VIEIRA
(OAB 107695/SP)

Processo 0001339-23.2015.8.26.0663 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - ‘ DE VOTORANTIM - Siaclin Serviço Integrado
de Análises Clinicas Ltda - Vistos.1) Diante dos documentos (fls. 23), informando que a empresa deixou de funcionar no
endereço constante da ficha cadastral da Jucesp (fls. 45/46), e de que o requerimento de fls. 44 não trata, propriamente, de
desconsideração da personalidade jurídica da executada, mas de extensão de responsabilidade tributária ao sócio gerente.2)
Considerando que a súmula 435, do STJ, orienta no sentido de se presumir a dissolução irregular da empresa que deixar
de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conforme constatado a fls. 23 dos autos,
ensejando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do artigo 135, III do CTN.3) Observe-se
que se trata de responsabilidade pessoal e não solidária, derivada da presunção relativa acerca da infração legal, cujo ônus
da prova pesa contra os administradores da pessoa jurídica executada.4) Assim, DEFIRO o requerimento de fls. 44, a fim de
incluir no polo passivo o sócio administrador da empresa executada LUCIANA SILVA FERRARI.5) Anote-se e cite-se.Int. -
ADV: ADELINA MARIA GONCALVES (OAB 77162/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CESAR
AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP)

Processo 0002891-91.2013.8.26.0663 (066.32.0130.002891) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sanamed Saude
Santo Antonio Ltda - Claudimara dos Santos Presença - Fls. 279: Ciência, à parte credora, acerca do resultado negativo do
bloqueio junto ao Renajud, para que no prazo legal, manifestar em termos de prosseguimento do feito. - ADV: PAULO CAÇÃO
(OAB 62752/SP), ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP)

Processo 0003939-95.2007.8.26.0663 (663.01.2007.003939) - Outros Feitos não Especificados - Benedito Silvestre de
Moraes - Banco do Brasil Sa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Pela sucumbência, arcará a parte
autora com as custas e despesas, além de honorários advocatícios, que arbitro em mil reais, observada a regra do artigo 98 do
CPC.Oportunamente, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO
DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS (OAB 225174/SP)

Processo 0003941-65.2007.8.26.0663 (663.01.2007.003941) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Luzia Rocha de
Moraes - Banco do Brasil Sa - Vistos.Considerando que o acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação
de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão
Geral - RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, abrange todas
as ações individuais que tratam sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos, tal(is) como o(s) tratado(s) nesta via,
determino que a parte autora comprove sua habilitação como beneficiária do ajuste, nas condições descritas na cláusula 5ª
do acordo, por documento hábil, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da decisão homologatória.Não sendo comprovada a
adesão, aguarde-se o julgamento da ADPF nº165 e dos Recursos Extraordinários mencionados.Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO
DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS (OAB 225174/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE
AZEVEDO (OAB 180737/SP)

Processo 0004564-61.2009.8.26.0663 (663.01.2009.004564) - Outros Feitos não Especificados - Marcos Tadeu Marconi de
Lima - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos.Considerando que o acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal
na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com
Repercussão Geral - RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285,
abrange todas as ações individuais que tratam sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos, tal(is) como o(s) tratado(s)
nesta via, determino que a parte autora comprove sua habilitação como beneficiária do ajuste, nas condições descritas na
cláusula 5ª do acordo, por documento hábil, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da decisão homologatória.Não sendo
comprovada a adesão, aguarde-se o julgamento da ADPF nº165 e dos Recursos Extraordinários mencionados.Int. - ADV: JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP)

Processo 0004848-06.2008.8.26.0663/01 - Cumprimento de sentença - Luciano Calegari Me - - Joao Henrique Cren
Chiminazzo - - Bento Lupercio Pereira Neto - Nikar Embalagens Plásticas Ltda - Joao Henrique Cren Chiminazzo - - Joao
Henrique Cren Chiminazzo - - Joao Henrique Cren Chiminazzo - Fls.: 377/378: Para que o acesso pleiteado seja efetivado se
faz necessário o recolhimento do valor de R$ 15,00 por acesso a sistema e a cada CPF/CNPJ, conforme art. 11 do Prov. CSM
nº 2195/14, tratando-se de busca de declarações de rendas e bens de pessoas jurídicas, o valor deverá corresponder a cada
exercício financeiro, sendo que o acesso realizado às fls. 353/354 foi efetivado somente quanto a um exercício, em razão do
recolhimento de apenas uma taxa. - ADV: WALLACE JORGE ATTIE (OAB 182064/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO
(OAB 222762/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), VANDERLEI FERREIRA BAPTISTA (OAB 28574/
SP)

Processo 0005479-42.2011.8.26.0663 (apensado ao processo 0005345-15.2011.8.26.0663) (663.01.2011.005479)
- Consignação em Pagamento - João Carlos Bernardino - Bv Financeira Sa Crédito e Financiamento - Os presentes autos
foram desarquivados para juntada da guia de levantamento, que se encontra com o prazo de validade vencido e que estava
arquivada em cartório em pasta própria aguardando retirada pela parte autora (guia nº 125/12 - R$ 1.253,67). Referida guia foi
CANCELADA, devendo a parte se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na expedição de nova guia. No
mesmo prazo, ante o tempo decorrido, deverá a parte autora renovar os poderes outorgados ao patrono constituído.No silêncio,
o feito RETORNARÁ ao arquivo geral. - ADV: DIOGO MOREIRA SALLES NETO (OAB 120861/SP)

Processo 0005771-27.2011.8.26.0663 (663.01.2011.005771) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio Giorgetti Minelli - -
Ana Claudia Prestes Nogueira Minelli - Luzia Rodrigues Marcelino - Vistos.Fls. 312/313 e 316/321: Cumpra o autor integralmente
a decisão de fls. 311, esclarecendo a identidade e a qualificação do quinto filho de Luzia Rodrigues Marcelino ou do espólio,
caso haja inventário em trâmite, comprovando-se nos autos para fins de citação nos termos do artigo 313, §2º, do Código de
Processo Civil, no prazo de dez dias, sob as penas da lei.Int. - ADV: MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (OAB 69014/SP), MARIA
TERESA BAPTISTA (OAB 140625/SP)

Processo 0006035-49.2008.8.26.0663 (663.01.2008.006035) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Espolio de
João Domingos Scudeller - Banco Itau Sa - Vistos.1) Primeiramente, diante dos documentos que instruem a inicial (fls.17/24),
procedam-se as anotações necessárias a fim de retificar o polo ativo, no qual deve constar o espólio de João Domingos
Scudeller, representado pela inventariante Eliquicina Mazzo Scudeller, devendo a parte autora regularizar sua representação
processual por meio de procuração adequada em substituição à de fl.13.2) Considerando que o acordo coletivo homologado pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 165/DF e nos Recursos
Extraordinários com Repercussão Geral - RE 626.307, RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, correspondentes aos Temas 264,
265, 284 e 285, abrange todas as ações individuais que tratam sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos, tal(is) como
o(s) tratado(s) nesta via, determino que a parte autora comprove sua habilitação como beneficiária do ajuste, nas condições

Processos na página

0000443-19.2011.8.26.0663 0001339-23.2015.8.26.0663 0002891-91.2013.8.26.0663 0003939-95.2007.8.26.0663 0003941-65.2007.8.26.0663 0004564-61.2009.8.26.0663 0004848-06.2008.8.26.0663 0005479-42.2011.8.26.0663 0005771-27.2011.8.26.0663