Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 11/05/2018 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

0043680-33.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00697575 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: TRAJACYRA ROCHA ELIAS ADVOGADO: JOANES
BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-145275 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. CEDAE. COBRANÇAS, NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de procedência tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da
tutela determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a abstenção da ré de interromper o serviço
ou restabelecer o mesmo, se for o caso; declarando indevido o valor cobrado, facultando a ré emissão de fatura em valor referente
ao efetivo consumo e condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00.Apelação da ré
pela nulidade da sentença. Apelação da autora pela majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Acórdão
declarando prejudicado recurso da autora e dando parcial provimento ao recurso da ré, reformando parcialmente a sentença para
excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Embargos de declaração opostos pela autora.A embargante
alega contradição e omissão no acórdão embargado considerando que a falha na prestação do serviço (anotações indevidas) foi
reconhecida, mas a condenação ao pagamento de indenização por dano moral foi excluída e que o acórdão não foi fundamentado
com Súmulas e precedentes a fim de dar robustez a seus fundamentos e contrariar a sentença na parte reformada, pretendendo
ainda prequestionar a matéria. Embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a
demanda, examinada pelo colegiado. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, não há o que se declarar. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante
art. 1.025 do CPC/2015 e inteligência do STJ. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram
rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

121. APELAÇÃO 0044228-37.2014.8.19.0205 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica /
Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação:
0044228-37.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00106633 - APELANTE: EDNA BONSUCESSO DE OLIVEIRA COUTO ADVOGADO:
MARCIA PINHEIRO MONTEIRO OAB/RJ-140987 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212
Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET NÃO RECONHECIDO. Sentença de improcedência. Recurso da parte
autora. Inexistência de falha no serviço prestado a fundamentar os pedidos contidos na ação. Comprovada a utilização do serviço e
reclamação da autora em razão da velocidade da internet. Em que pese se tratar de tela unilateral, a celeridade exigida atualmente
dos prestadores de serviço impõe a efetivação de contatos e procedimentos administrativos através de sistemas informatizados ou
por via telefônica. Logo, as informações extraídas deste sistema valem como meio de prova. Pela análise das telas do sistema da ré
apresentada, observa-se que houve a contratação do serviço contestado pela autora. Verifica-se a pretensão da autora de tentar
alterar a verdade dos fatos. Ausência dos requisitos a autorizar a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade de
justiça com este fundamento. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé, a revogação da
gratuidade de justiça e determinar a suspensão da condenação nos ônus da sucumbência, ante à gratuidade concedida.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.

Vigésima Quarta Câmara Cível

id: 2982863

*** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0461270-35.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações /
DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:
0461270-35.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00179234
- APTE: ADELINO ALVES ARAÚJO ADVOGADO: CELINA LOPES CATRAMBY ARAUJO OAB/RJ-176199 APDO: AYMORÉ CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929
Relator: DES.
GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de revisão do contrato de financiamento de veículo celebrado
com a ré, de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente,
em razão da cobrança de cumulação de comissão de permanência com encargos contratuais, capitalização de juros e de taxas
abusivas. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Irregularidade do comportamento da financeira. Laudo pericial que
apurou que a taxa de juros se deu de forma diversa da pactuada. Importância de R$ 4,00 (quatro reais) paga a mais em cada
parcela. Engano injustificável. Restituição em dobro. Artigo 42, pará
grafo único do Código do Código de Defesa do Consumidor. Autor
que decaiu da maior parte de sua pretensão, razão pela qual é condenado a pagar as despesas processuais e honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 8.º e 2.º, do Código de Processo Civil.
Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar a ré a restituir em dobro os valores pagos pelo autor indevidamente, com
correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a contar da citação, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0090736-76.2011.8.19.0001 Assunto: Servidão / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL
Ação:
0090736-76.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00717244 - APELANTE: ELAINE FATIMA ESCARLATE TAVARES
ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-103458 APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ADVOGADO:
CARLOSMAGNUM COSTA NUNES (DF047892) ADVOGADO: BARBARA CARLOS SILVA MORHEB OAB/DF-054327 ADVOGADO: JULIANA
ATAIDES DE OLIVEIRA OAB/DF-031942
Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaração.
Alegação de existência de omissão no decisum embargado, sob o fundamento, em suma, de que a prova oral era imprescindível ao
deslinde da controvérsia e que não houve pronunciamento quanto à impossibilidade de alteração dos acessos originais à servidão,
consoante escritura pública de 1935, na qual há menção expressa à vedação de abertura de outras portas ou portões além dos já

Processos na página

0043680-33.2014.8.19.0004 0044228-37.2014.8.19.0205 0461270-35.2012.8.19.0001 0090736-76.2011.8.19.0001