Movimentação do processo AP 994 do dia 11/05/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AÇÃO PENAL
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Conteúdo da movimentação

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00487923620148030001 - JUIZ DE DIREITO

Procedência: AMAPÁ

DECISÃO

COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:
A Primeira Turma recebeu, em 5 de abril de 2016, a denúncia
formalizada contra Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, deputado
federal, em virtude da suposta prática das infrações previstas nos artigos 288
(associação criminosa), 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do
Código Penal e 89 (não realização de licitação fora das situações legais) da
Lei nº 8.666/1993, consignando o enquadramento dos fatos em tipo penal,
retratada a materialidade e indícios de autoria. O réu, na qualidade de Prefeito
de Macapá/AP, teria recebido vantagem indevida para outorgar a permissão
de serviço de transporte público à empresa Expresso Marco Zero,
dispensando a licitação, exigida por lei.

Ultimadas as providências alusivas à tomada de depoimento das
testemunhas de acusação e defesa, bem assim à juntada de documentos
requerida mediante peça reveladora de defesa prévia, Vossa Excelência, em
23 de abril de 2018, determinou fossem intimadas a acusação e a defesa
para, no prazo de 5 dias, se assim entendessem, postularem diligências, nos
termos do artigo 10 da Lei nº 8.038/1990.
Por meio das petições/STF nº 25.396/2018 e nº 25.785/2018,
respectivamente, a Procuradoria-Geral da República e o acusado apresentam

manifestação, pedindo diligências.

O processo encontra-se no Gabinete.

2. Juntem.

3. O Pleno do Supremo, na Sessão do dia 3 de maio de 2018, ao
apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís
Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal,
considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe
crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado.
Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre,
consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a
competência. Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se
de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do
Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua
Excelência relativamente à prorrogação da competência, ante a fase
processual, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de
natureza absoluta não se prorroga, sendo a em debate funcional e, portanto,
dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor.

Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de
Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal.
As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei
Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter
abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e
ligada, de algum modo, a este último.

Neste processo, constata-se que o delito imputado teria sido
cometido quando o réu exercia mandato de Prefeito de Macapá/AP. A situação
jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência
do Supremo. Frise-se, mais uma vez, que o fato de alcançar-se mandato
diverso daquele no curso do qual supostamente praticado crime não enseja o
que apontei como elevador processual, deslocando-se autos de inquérito ou
processo-crime em curso.

3. Declino da competência para a primeira instância da Justiça do

Estado de Amapá.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de maio de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator