Tribunal Superior do Trabalho 10/05/2018 | TST

Judiciário

O presente recurso de revista não foi admitido quanto aos temas

"Adicional por tempo de serviço. Percentual" e "Repouso semanal

remunerado. Feriado. Cálculo. Repercussão", não tendo a parte

recorrente interposto o competente agravo de instrumento para

destrancar o apelo em relação às questões.
Desse modo, sobre os referidos temas incidiu a preclusão,

conforme prevê o caput do artigo 1º da Instrução Normativa nº
40/2016 deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada por

meio da Resolução nº 205, de 15 de março de 2016.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO

DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROVIMENTO.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pretensão às

parcelas decorrentes de benefícios instituídos por Lei Municipal
aplica a prescrição total, na medida em que as regras municipais se
equiparam a regulamento empresarial. Nesse sentido, aplicável a

primeira parte da Súmula nº 294. Precedentes.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento.
Processo Nº AIRR-0012128-98.2014.5.15.0105

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Agravante(s) REINALDO MIRANDA

Advogado Dr. Nelson Meyer(OAB: 66924/SP)

Agravado(s) THYSSENKRUPP METALÚRGICA

CAMPO LIMPO LTDA.
Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB:

3609/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO MIRANDA

- THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.
Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS. A despeito das razões expostas

pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou
seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os
requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento

conhecido e não provido.
Processo Nº RR-0012202-51.2016.5.15.0116

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing
Recorrente(s) MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE

Procurador Dr. Jefferson Morais dos Santos

Recorrido(s) JAIR JOSÉ GALO DE CAMARGO

Advogado Dr. Pedro Gabriel Rudi Reis(OAB:

358413/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR JOSÉ GALO DE CAMARGO

- MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do

Reclamado, por violação do art. 320 da CLT, e, no mérito, dar-lhe

provimento a fim de restabelecer a sentença, que julgou

improcedentes os pedidos formulados nesta Reclamação

Trabalhista. Custas pelo Reclamante, das quais fica isento,

porquanto é beneficiário da justiça gratuita (a fls. 126).

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO

DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO NO SALÁRIO-

BASE. As atividades extraclasse, tais como correção de provas,

preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da

função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-

base, consoante o disposto no art. 320 da CLT. Precedentes.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-0012306-72.2015.5.15.0053

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria de Assis Calsing

Agravante(s) LILIANA BARRETO

Advogado Dr. Patrícia Battistone Cordeiro(OAB:

331540/SP)

Agravado(s) RESTAURANTE MANILA LTDA. - ME

Advogada Dra. Joziane de Azevedo

Lourenço(OAB: 341034/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIANA BARRETO

- RESTAURANTE MANILA LTDA. - ME

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , unanimemente, conhecer do Agravo de Instrumento e,

no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de

prequestionamento em relação à matéria recursal inviabiliza o

seguimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 297,
I, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Processos na página

0012128-98.2014.5.15.0105 0012202-51.2016.5.15.0116 0012306-72.2015.5.15.0053