Movimentação do processo 2016/0292159-9 do dia 15/05/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de Agravo Interno interposto por AUGUSTA MARIA GOMES TOLEDO,
em 24/11/2016, contra decisão de fls. 244/245e, da lavra da Ministra Presidente do STJ, que, com

fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravante em
razão de sua intempestividade.

Sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao fundamento de que:
a)
"(...) a informação expressa do dia da Consciência Negra (Lei Federal) do feriado no Estado do
Rio de Janeiro no dia 20 de novembro de 2014 (Lei Estadual) na peça recursal comprova a
tempestividade do recurso, eis que a lei é pública" (fl. 251e);
b) "(...) junta a documentação pertinente
à comprovação do feriado local alegado e apontado no bojo do Recurso Especial" (fl. 255e)

Por fim, requer "(...) que seja recebido o presente Agravo Interno e reformada a
decisão Agravada de fls. 245 para CONHECER do Agravo em Recurso Especial interposto e dado o
seu prosseguimento para ser admitido e provido, determinando-se o processamento e provimento do

Recurso Especial interposto" (fl. 256e).

Sem impugnação (fl. 282e).

De início, cumpre destacar que o decisum regional foi publicado antes da entrada em
vigor da Lei 13.105/2015, conforme certidão de fls. 181/184e, estando o presente recurso sujeito aos
requisitos de admissibilidade previstos no CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016,
do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Assim, em que pese a redação do § 3°, do art. 1.003, do CPC/2015 – inaplicável à
espécie –, ao tempo do CPC/73, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a
comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão
de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do
STJ" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).

No caso dos autos, observo que a parte agravante logrou, suficientemente, comprovar
a ocorrência de feriado local, no âmbito do Tribunal de Origem, no dia 20/11/2014, nos moldes do
art. 1° da Lei Estadual 4.007/2002 e da Portaria 819/2013 do Tribunal de origem, acostados às fl.
259/263e, a evidenciar, portanto, a tempestividade da irresignação interposta em 21/11/2014.

Assim, reconsidero a decisão de fl. 245e e passo à análise do presente Agravo
Recurso Especial, o qual, contudo,
não merece conhecimento.

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AUGUSTA MARIA

GOMES TOLEDO, em 25/04/2016, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Recurso Especial restou inadmitido, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de

afronta ao art. 535 do CPC/73; b) incidência da Súmula 83/STJ (fls. 208/209e).

A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, o seguinte

fundamento: incidência da Súmula 83/STJ.

Diante desse contexto, o presente Agravo em Recurso Especial não pode ser

conhecido.

Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento
contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o
legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade , há muito sedimentado na
jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema.

Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73 – aplicável, no caso,
quanto à admissibilidade do Agravo –, é dever da parte agravante atacar, especificamente , todos os
fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de
não conhecimento de sua irresignação.

Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da
dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de
maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se

depreende da leitura dos seguintes julgados:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE

ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA

DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ .

INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA

INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna,

especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

(...)

3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 620.602/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO

ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ.

I – Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial,
nos termos da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada'
.

II – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para

desconstituir a decisão agravada.

III – Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.368.414/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

27/03/2015).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA

DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.

SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES.

PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA

INFRALEGAL NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI

FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PELA

LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA.

PRECEDENTE.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 811.800/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de

17/03/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280/STF. ALÍNEA 'C'. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE

TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 182/STJ.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula

182 do STJ.

2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão

agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF.

3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, 'a

parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula

n. 182/STJ e a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento,

ainda que parcial do agravo em especial, obriga a corte a conhecer de

todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo

específico'. (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012).

Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de

24/02/2014).

Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso
– no particular, o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 determina a necessidade de impugnação específica aos

fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial –, cabe à parte proceder em estrito
cumprimento às determinações legais.

O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende

do seu art. 932, III, in verbis :

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)".

De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O
aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para

segurança das partes e resguardo do due process of law " (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002).

Ressalto que, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão
recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar
que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ"
(STJ, AgRg no REsp
1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013)
, com a indicação de
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não

ocorreu, no caso .

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.

INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a
impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do

recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a

Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.

2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,

incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou

supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao

cotejo analítico entre eles. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp

630.126/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 24/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INOVAÇÃO

RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão de

inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC.

3. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão

recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula

83/STJ), compete à agravante demonstrar que o entendimento adotado
pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do

STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese

recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de
inadmissibilidade não se aplicariam ao casu
,  por versarem sobre

situações diversas, sendo insuficiente a mera alegação de que os precedentes

invocados pela decisão de inadmissibilidade não formariam a jurisprudência
uníssona do STJ e que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplica aos recursos
especiais interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.726/CE, Rel. Ministro Humberto

Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013.

(...)

6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 527.100/SC, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/08/2014).
Por fim, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "para a aplicação do
entendimento previsto na Súmula 83/STJ
, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com
a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do
entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos
repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil
" (STJ, AgRg no REsp

1.447.734/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

17/06/2015).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE

CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO
REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 557 E

543-C DO CPC. CONFRONTO COM O TEOR DA SÚMULA 83/STJ.

INEXISTÊNCIA.

(...)

2. Não se há falar que a sistemática dos recursos repetitivos advinda
com a Lei 11.672/2008 tornou inócuo o verbete contido na Súmula 83

desta Corte, pois não há qualquer previsão no art. 543-C do Código de

Processo Civil que obste o julgamento de matérias já pacificadas pelo

Superior Tribunal de Justiça ou de temas contemplados pela

jurisprudência dominante, sem que sejam submetidas a julgamento sob

o rito ali descrito, previsto para os casos de multiplicidade de recursos.

3. Fundamentar-se em jurisprudência dominante desta Corte Superior é

motivo suficiente para deixar de adotar as teses aventadas pelos recorrentes

nas hipóteses de mesma quaestio iuris  e mesma situação fática.

4. A escassez de precedentes de outro órgão julgador só atesta a ausência de
multiplicidade de recursos sobre o mesmo tema e, bem assim, a alegação de

que a sistemática trazida pelo art. 543-C do CPC esvaziou a razão de ser da

Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.318.139/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/09/2012).

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ,
não conheço do Agravo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial
foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado
Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.

85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 09 de maio de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora