Movimentação do processo 2017/0054872-7 do dia 15/05/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EDcl no RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS
DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra

decisão de minha relatoria, sintetizada nestes termos:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE
POTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B, §
3º, DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

Alega o embargante que a decisão embargada padece de vícios de omissão. Aduz que esta
Corte não mencionou na parte dispositiva a cassação do acórdão objeto do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma do novo CPC".
A pretensão não merece acolhida.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, os embargos de declaração são
cabíveis quando o julgado incorra em uma omissão, que pode ser caracterizada por uma das condutas

descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto
de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta

àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a

superação do entendimento.

Com efeito, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos estritamente previstos no
CPC/2015 [ou no CPC/1973, a depender da data de publicação do julgado embargado], não se
prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador,

em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE

CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO

CPC NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DO SUS. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.

1. Hipótese em que se acolhem parcialmente os aclaratórios para sanar omissão em

relação ao dissenso pretoriano.

2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,

com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se
o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação

legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a

rediscussão da matéria de mérito.

4. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza

ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC.

5. A matéria concernente ao disposto no art. 32 da Lei 9.656/1998 foi analisada sob
enfoque constitucional, o que torna inviável a sua discussão em Recurso Especial.

6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeito infringente. (EDcl

no AgRg no REsp 1.140.199/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de
16.12.2009)

TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO
EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA
ESPECIAL. 1. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver

reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

[...]

3. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada

ao Pretório Excelso (C.F., art. 102, III, e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no
AgRg no REsp 725.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
10.10.2006)
Ao se compulsar a decisão recorrida, notar-se-á que esta deu provimento ao recurso especial
manejado pelo ora embargante, e que, portanto, tal decisão tem após o trânsito em julgado nesta
Corte, o efeito de substituir o julgado na origem, segundo seus termos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 10 de maio de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator