Movimentação do processo RTOrd-0010169-55.2014.5.15.0085 do dia 14/05/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

- VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: saj.vt.salto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010169-55.2014.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA MATTOZINHO

RÉU: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SALTO

av

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença

exequenda e de execução definitiva (trânsito em julgado em

02/06/2017).
A oportunidade do contraditório nos termos do Art. 879, § 2º, da
CLT, já foi dada à executada (fls. 285), que não apresentou

impugnação fundamentada (fls. 288)
Assim e após a devida análise, homologo os cálculos do(a)

exequente, para fixar à liquidação da sentença os valores

abaixo discriminados, atualizados até 01/12/2017:

Crédito trabalhista (bruto)

R$ 57.330,82

Juros de mora desde 04/02/2014
R$ 26.276,43

Contribuição previdenciária (empregado - guia GPS)

-R$ 1.762,73

Imposto de renda (guia DARF)
R$ 0,00

Crédito trabalhista (líquido)

R$ 81.844,52

Contribuições previdenciárias (empregado - guia GPS)

R$ 1.762,73

Contribuições previdenciárias (empregador - guia GPS)

R$ 11.212,74

Custas processuais em 24/05/2016 (GRU Judicial)

R$ 600,00

TOTAL DA EXECUÇÃO

R$ 95.419,99
O valor da contribuição previdenciária do empregado, no importe de

R$1.762,73, já foi deduzido do crédito do(a) exequente, ressalvando
-se que os juros de mora e a multa da Lei de Custeio são de
responsabilidade exclusiva da executada, nos termos do art. 33, §

5º, da Lei n.º 8.212/91.
Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT)
ou diretamente por meio dos correios, para o pagamento do
débito em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.:
prazo para os embargos à execução - art. 884 da CLT), sob
pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e

alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a
879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das
quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e
majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento.
Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas

indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o

inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da

executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a

ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC).

Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as

devidas atualizações ou, na impossibilidade, comparecer ao balcão

da Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do

débito, até a data do efetivo pagamento.

Os valores devidos a título de custas (GRU Judicial - Gestão 00001

- Código de Recolhimento 18740-2 - STN Custas Judiciais -

Unidade Gestora 080011), emolumentos (GRU Judicial - Gestão

00001 - Código de recolhimento 18770-4 - STN Emolumentos -

Unidade Gestora 080011), INSS (Empresa: GFIP/SEFIP- código de

recolhimento 650 - conectividade social - com GPS código 2909-

CNPJ ou 2801-CEI, observando-se as competências de cada

recolhimento - Art. 32 da Lei n.° 8.212/91 e Manual da GFIP obtido

em

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-

demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-

social-1/manuais-e-formularios/arquivos-para-manuais-e-

formularios/manualgfipsefipversao8-4alteracoes.zip/view;

empregado doméstico: GPS código 1708 - NIT/PIS/PASEP do

RECLAMANTE; contribuinte individual: GPS código 1007 -

NIT/PIS/PASEP do RECLAMANTE e identificando o número do

processo - Art. 889-A, da CLT, sob pena de ineficácia do

recolhimento), IRRF (DARF - código 5936 ou 1889 para

Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ou FGTS (GFIP/SEFIP -

conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser recolhidos

na forma da indicada legislação aplicável. O não cumprimento

desta determinação, ensejará o enquadramento nas

disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no

Parágrafo único, ambos do NCPC, sobre as verbas não

recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União.

Somente serão aceitos depósitos judiciais em face das verbas

que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos

à execução.

No silêncio da executada , prossiga-se com a execução nos

termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR

Nº 05/2015; ficando, desde já, nos termos do Provimento GPCR nº

02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC,

autorizada à Secretaria da Vara a adoção de todos os atos

necessários para promover a efetividade da execução, sem a

necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios,

mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao

aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de

valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos

conclusos ao MM. Juiz para análise e despachos e/ou decisões

saneadoras.

Ainda, o inadimplemento implicará:

1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a

desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no

poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a

indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo
deste feito para que também respondam pela obrigação pendente
(arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134,
135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º
da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos

855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC (Instrução Normativa n.º

39 do C. TST, Art. 6º);

2) A inclusão de todos no SERASA e BNDT, conforme disposto
no inciso VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, art. 1º, IV, a, do
Provimento GP-CR nº 05/2015 e Resolução Administrativa nº 1470

de 24.08.2011 do C. TST;

3) A autorização da quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e

telemático dos executados, nos termos do Ato GP-CR nº 05/2015,

art. 1º.

Considerando-se o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011,

do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e

879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do
Ministro de Estado da Fazenda n.º 582, de 11/12/2013,
desnecessária a notificação da União (INSS)
, visto que o valor
total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a

R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se o(a) exequente da presente decisão.
Salto, terça-feira, 8 de maio de 2018.

Juiz do Trabalho