Diário de Justiça do Estado de São Paulo 15/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações
da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,
nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor
restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada
a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”Diante destas premissas,
a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento deverá observar o percentual
cominado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Já os juros de mora incidem a partir da citação, e
observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09.Assim, remetam-
se os autos ao contador judicial para que apresente cálculo respectivo, observando os critérios ora fixados. Arcará a Fazenda
do Estado com os honorários previstos no §7º do art. 85 do CPC/2015, que fixo em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do
CPC/2015, atualizados a partir da publicação da presente decisão. Int. - ADV: MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/
SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS
FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS
SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

Processo 0133828-26.2006.8.26.0053 (053.06.133828-4) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo
- Providencie o interessado (a) a retirada da Carta de Adjudicação, em Cartório, no prazo de 15 dias. - ADV: STELA MARAFIOTE
CIRELLI (OAB 153123/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), NELI
APARECIDA DE FARIA (OAB 61838/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP)

Processo 0135580-33.2006.8.26.0053 (053.06.135580-1) - Procedimento Comum - Carlos Zveibil Neto e outro - Ante o
transcurso do tempo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento ou extinção da execução, requerendo o que
entenderem de direito, no prazo de 15 dias.No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: MAURICIO TASSINARI
FARAGONE (OAB 131208/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO
(OAB 257307/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB
185797/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP)

Processo 0135658-56.2008.8.26.0053 (053.08.135658-3) - Monitória - Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo - Fls.
203/204: realizada a diligência para bloqueio de valores do executado por meio do sistema BACENJUD, não se logrou, conforme
recibo de protocolamento e detalhamento da ordem que seguem.Manifestem-se, pois, as partes em termos de prosseguimento,
requerendo o que entenderem de direito.Int. - ADV: JOSÉ BARBUTO NETO (OAB 207975/SP), LEONARDO TOKUDA PEREIRA
(OAB 271955/SP), CARLOS BENEDITO VIEIRA MICELLI (OAB 260308/SP)

Processo 0138713-49.2007.8.26.0053 (053.07.138713-8) - Procedimento Comum - Vicente Kovas e outros - Recebo a
impugnação apresentada. Intimem-se os exequentes Vicente Kovas e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação,
no prazo de 15 dias.Após, voltem conclusos para decisão. - ADV: ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), MARIA
LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), FABIANO SOUZA AMORIM (OAB 344209/SP), RICARDO ARENA JUNIOR
(OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), LEANDRO DE
OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA CALVOZO (OAB 122927/SP), RICARDO ARENA JUNIOR
(OAB 100141/SP)

Processo 0313385-46.2001.8.26.0100 (000.01.313385-3) - Usucapião - Registro de Imóveis - Eliane Pereira da Silva -
Sandro Afonso do Rego - - Cristina Damiani Rêgo - Municipalidade de São Paulo - - CID AFONSO DO REGO - Posto isso, julgo
parcialmente procedente o pedido para declarar o domínio da autora ELIANE PEREIRA DA SILVA, CPF 022.686.068-05 sobre
imóvel usucapiendo descrito na planta e memorial de fls. 560/561, com fundamento nos artigo 225 e 226, ambos da Lei nº
6.015/1973, determinando a abertura de nova matrícula para o imóvel. Sem prejuízo, declaro extinto o processo com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei, devendo ser observado que a autora é beneficiária da
gratuidade processual. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos Advogados.Arbitro os honorários da Curadora
Especial, Advogada Dra. Claudete Ferreira da Silva, OAB/SP nº 138.207, no valor máximo previsto na tabela oficial da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se oportunamente a respectiva certidão.Esta sentença servirá de mandado para
registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento para essa finalidade. Oportunamente, transitado em julgado,
ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observando-se o requerido as fls. 593/594 quando à anotação no sistema SAJ. - ADV:
JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 81758/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), REGIS ANTONIO DINIZ
(OAB 122216/SP), MONICA MOOR PINHEIRO BRAZ (OAB 100668/SP), CLAUDETE FERREIRA DA SILVA (OAB 38207/SP),
RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), THAIS GASQUES PUCCI (OAB 237916/SP)

Processo 0531187-30.1988.8.26.0053 (053.88.531187-9) - Outros Feitos não Especificados - Banco do Brasi L S/A - Jose
Arnaldo de Oliveira - Vistos.Fls. 580/581: primeiramente, apresente o banco exequente o cálculo atualizado do débito.Após
voltem imediatamente conclusos para as deliberações necessárias.Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), RENATA D ANDREA PALAZZO (OAB 76674/SP),
PAULO SERGIO HOFLING (OAB 21540/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WAGNER ANTONIO PINTO
JUNIOR (OAB 186439/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA
FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

Processo 0613298-70.2008.8.26.0053 (053.08.613298-1) - Procedimento Comum - Antonia Polastri Fogaça e outros -
Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 634/639: a habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários da parte que
vem a falecer está autorizada pela legislação processual civil, a partir do art. 687 do CPC/15: “A habilitação ocorre quando, por
falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. In casu, os requisitos exigidos
pela legislação processual restaram preenchidos, há demonstração cabal do óbito da coautora BENEDITA MASSOLIN DA
SILVEIRA, e da condição de herdeiros necessários.Ainda, há documentação (escritura de inventário dos bens deixados por
João Silveira, fls. 637/639) comprovando que a autora apenas detinha parte ideal de imóvel deixado por seu falecido marido,
com a totalidade do usufruto, e considerando que a pretensão sucessória deste feito não está sujeita à tributação por ITCMD,
torna-se desnecessária a abertura de processo de inventário para a habilitação pretendida.Destarte, defiro a habilitação dos
herdeiros da coautora falecida BENEDITA MASSOLIN DA SILVEIRA. Anote-se.Int. - ADV: CAMILA ROCHA SCHWENCK (OAB
228260/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)

Processo 0838398-63.1996.8.26.0053 (053.96.838398-9) - Procedimento Sumário - Mary Miguel Baaklini - - Angela Venna

Processos na página

0132769-66.2007.8.26.0053 0133828-26.2006.8.26.0053 0135580-33.2006.8.26.0053 0135658-56.2008.8.26.0053 0138713-49.2007.8.26.0053 0313385-46.2001.8.26.0100 0531187-30.1988.8.26.0053 0613298-70.2008.8.26.0053