Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das
necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a
paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as
circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p.
362).Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado
poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga.Em contrapartida, se o alimentante sofrer
redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar.Posto em enfoque as duas
premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravada sua situação econômica para o pleito de
redução do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que os requeridos tiveram as suas necessidades diminuídas.Na hipótese
em testilha, verifica-se que sequer há nos autos prova dos atuais rendimentos do requerente, tanto que, desde o momento em
que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 29/30) ante a falta de provas, o autor não se preocupou em trazer ao
processo algum documento passível de demonstrar que sua renda, atualmente, não lhe permite arcar com o pagamento da
pensão alimentícia fixada. Assim, os autos encontram-se, mesmo após decorrido todo o iter processual, na mesma situação de
insuficiência probatória verificada quando do indeferimento da antecipação da tutela, no início do processo.Além do mais, tem-
se que a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não constituem fundamento para diminuição da pensão
alimentícia, pois, quando casou-se novamente e decidiu ter mais filhos, o autor já estava ciente da obrigação que possuía com
os requeridos. É o que se entende observando os documentos, pois o acordo formulado entre as partes, em que foi fixado o
valor da pensão alimentícia, foi homologado em 26/08/2005 (fl. 09); posteriormente, o autor constituiu novo casamento, em
23/10/2009 (fl. 15) e, depois, advieram os outros filhos, A. da. S. L. J. (20/05/2010, fl. 17), M. V. da. S. L. (09/05/2010, fl. 19) e A.
de. F. L. (31/08/2016, fl. 18). Portanto, o requerente estava completamente ciente da sua obrigação alimentar quando constituiu
nova família.Por outro lado, os requeridos são adolescentes de 16 e 14 anos de idade, ambos em total desenvolvimento e fase
escolar, que possuem gastos consideráveis. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver, tanto quanto na
data em que os alimentos foram fixados.Esse, inclusive, foi o entendimento do E. Tribunal de Justiça no corpo do acórdão que
negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor (fl. 148): “O nascimento de novos filhos, embora sinalize
redução da capacidade econômica do devedor de alimentos, não comporta compreensão no percentual sugerido pelo recorrente
- de 30% para 20% de um salário mínimo -, pena de haver risco inverso aos adolescentes réus, que contam com 13 e 16 anos
de idade (fls. 21/22 na origem), também dependem da ajuda que o pai lhes presta, e cujas necessidades são presumidas”.
Importante salientar que 30% de um salário mínimo corresponde a R$ 286,20 atualmente, quantia ínfima para atender a todas
as despesas de alimentação, vestuário, educação, saúde, dentre outras, de dois alimentados adolescentes. Cada um dos
requeridos recebem apenas 15% de um salário mínimo.Assim, não há que se falar em diminuição. Este continua sendo o valor
mais adequado, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade.Por esses motivos, a improcedência da ação é medida que se
impõe.Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de
alimentos, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Sem custas, ante a gratuidade. Condeno o requerente, sucumbente
que é, a pagar os honorários do patrono dos requeridos, que fixo em R$ 1.000,00 por equidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fls. 68/69, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206
da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por
cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão.P.R.I. - ADV: PEDRO CESAR DI MUZIO (OAB
229858/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP)

Processo 1009432-03.2017.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Mariana Issa Bueno - Carlos Roberto
Bueno - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Republicação da r. Decisão de fls. 71: “Vistos. Páginas 68/69: insira-se
a advogada na plataforma para fins de intimações. Defiro vista à Dra. Michele, por dez dias. Intime-se.”. - ADV: MICHELE
CALDEIRA (OAB 402767/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP)

Processo 1010529-72.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Fixação - Q.I.S. - S.F.S. - Esclareça a parte requerente a
certidão do Oficial de Justiça de fls. 133. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP)

Processo 1010570-05.2017.8.26.0302 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.G.A. - C.A.R. -
Ciência a (o) requerente para à retirada do documento em epígrafe no cartório.. - ADV: NATALIA STEFANIE PASCHOALINI
(OAB 340477/SP), BRUNA ARIELLE DE GODOI (OAB 343234/SP)

Processo 1012662-87.2016.8.26.0302 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.C. - A.C. - M.D.S.O. - Ciência
a (o) requerente para à retirada do documento em epígrafe no cartório.. - ADV: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB
161257/SP)

Processo 1012914-90.2016.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Shirley Aparecida Gonzales Teixeira - Tabita
Teixeira - - Tainara Teixeira - - Taisa Teixeira - Providencie o requerente a impressão e encaminhamento do alvará expedido nos
autos, bem como para retirar o formal de partilha neste cartório. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0708/2018
Processo 1000209-60.2016.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação
Condomínio Jaú Shopping Center - Idenir Chechetto - - Claudia Braulina Ramos Chechetto - Vistos.Determinei pesquisas de
endereço dos requeridos através do sistema Bacenjud, conforme minuta que segue.Destarte, requeira a parte autora o que de
direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)

Processo 1000748-26.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Seguro - Maria Lucia Nicoletti - Mbm Seguradora S/A -
Manifestem-se as partes sobre Laudo Pericial, fls 214/219 - ADV: JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES (OAB 263433/SP),
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1000757-85.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Seguro - Marcio José Santorsula - Seguradora Lider dos
Consorcios de Seguro DPVAT SA - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial juntado, fls 147/155. - ADV: JOSE HENRIQUE
ZAGO MARQUES (OAB 263433/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB
132994/SP)

Processo 1001224-93.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - R.B. - - S.S.I.C.P.O.E. - - D.S.I. - - T.S.H.R.
- D.A.S.N.A.R. - - J.R.M.C.S. - - E.M.M.S.M.L.V. - - S.R.I.A.R.S. - Vistos.Trata-se de ação de Procedimento Comum - Perdas e
Danos ajuizada por Rc Brasil Ltda e outros em face de Sandra Regina Iskander Azar e outros.Atenta ao contido nas páginas 231

Processos na página

1009260-61.2017.8.26.0302 1009432-03.2017.8.26.0302 1010529-72.2016.8.26.0302 1010570-05.2017.8.26.0302 1012662-87.2016.8.26.0302 1012914-90.2016.8.26.0302 1000209-60.2016.8.26.0302 1000748-26.2016.8.26.0302 1000757-85.2016.8.26.0302