Movimentação do processo 2017/0255315-4 do dia 18/05/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
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Conteúdo da movimentação

MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK -

RJ130282
DECISÃO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA DE

FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE

ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO TEM POR OBJETO A REALIZAÇÃO

DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE DA
FISCALIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DA EMPRESA À

FISCALIZAÇÃO QUE IMPLICARIA REVISÃO DE FATOS E PROVAS, TAREFA

DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto
pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA-CRA/SC,

com fundamento no art. 105, III, a  da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Federal da

2a. Região assim ementado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA POR
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSUFICIENTES.

EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE BÁSICA DE ADMINISTRADOR.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CRA/RJ.

1. A controvérsia cinge-se à legalidade da multa administrativa
aplicada contra uma empresa, que tem como objeto social a prestação de serviços na
área naval, em função da mesma não ter fornecido documentos e informações

suficientes requeridos pelo CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Rio de

Janeiro, após intimada para tal.

2.     O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no

Conselho de Fiscalização Profissional é determinado pela atividade básica

desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do que

dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839/80.

3. Como a atividade fim exercida pela embargante não envolve a
exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu
registro perante o CRA/RJ, razão pela qual inexiste qualquer disposição legal que

permita ao conselho profissional exigir de sociedade não sujeita a seu registro a

apresentação de informações e documentos, bem como aplicar multa em razão de

eventual descumprimento, na medida em que fora do alcance de seu poder de polícia.

Precedentes do STJ e deste TRF da 2ª Região.

4.     Negado provimento à apelação (fls. 178).

2. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 8o. e 14 da
Lei 4.769/1969 e 1o. da Lei 6.839/1980. Defende, em suma, o enquadramento da empresa, ora
agravada, ao registro no CRA, porquanto a atividade básica por ela exercida é típica de administração
e, portanto, obriga ao registro nos quadros do CRA/RJ.

3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 195/200), o Recurso Especial foi

inadmitido na origem (fls. 205).

4. É o relatório. Decido.

5.       A prevalecer a tese recursal, toda empresa estaria sujeita à fiscalização de um

Conselho Regional de Administração, haja vista que qualquer empreendimento demanda gestão

empresarial .

6. Não é essa, porém, a melhor interpretação da legislação que dispõe sobre as
autarquias profissionais. O poder de polícia dessas entidades deve se limitar aos casos em que a
sociedade fiscalizada tem por objetivo a prestação de serviços típicos de administrador, o que não é o

caso da recorrida, conforme reconhecido pela instância de origem. Confira-se, a propósito, o a

fundamentação do julgado:

In casu, as atividades exercidas pela apelada têm como objetivo a prestação
de serviços na área naval, possuindo a empresa como atividade econômica principal

a realização de “ fabricação e montagens nas áreas naval, ofhore e industrial;
comercialização de equipamentos, produtos e materiais nas áreas naval, ofhore e
industrial, como serviços metalúrgicos de construção e reparos na área naval, ofhore

e industrial e serviços de engenharia tais como projetos e consultoria nas áreas
naval, ofhore e industrial", conforme consulta ao seu Contrato Social (fls. 08 e 12).

Assim, como a atividade fim exercida pela embargante não envolve a

exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu

registro perante o CRA/RJ, razão pela qual inexiste qualquer disposição legal que

permita ao conselho profissional exigir de sociedade não sujeita a seu registro a
apresentação de informações e documentos, bem como aplicar multa em razão de

eventual descumprimento, na medida em que fora do alcance do seu poder de polícia

(fls. 173).

7.      O acórdão encontra-se, pois, em consonância com a orientação desta Corte.

8.      Ainda, é de se esclarecer que, para se concluir se a atividade da empresa se

enquadra no âmbito de fiscalização do CRA, necessariamente, ter-se-ia que reexaminar fatos e

provas, tarefa defesa em Recurso Especial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO.
AFERIÇÃO CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA

MANTIDA.

(...).

2. O Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias
fático-probatória da causa, concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa
não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais vinculados ao
conselho profissional recorrente. A alteração de tais premissas, como pretende a
parte recorrente, baseadas em pressuposto exclusivamente fáticos e probatórios, não

pode ocorrer em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice contido na Súmula

7 do STJ.

3.     Agravo regimental não provido  (AgRg no REsp. 1.307.391/RJ, Rel.

Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.3.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL
DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL.

SÚMULA 7/STJ.

1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os
conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação

específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços

prestados pela empresa.

2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída
exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no

órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros.

3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o

acórdão recorrido que, apoiado nas provas dos autos, afirma que a empresa exerce
atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que

é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

4. Recurso especial não conhecido  (REsp. 1.214.581/RJ, Rel. Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011).

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do

CRA/RJ.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 10 de maio de 2018.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR