Diario de Justiça do Estado de São Paulo 18/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Processo 1002621-75.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Lourival dos Santos -
Pillowmed Colchões Terapêuticos Biomedycur - Lourival dos Santos - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da
Lei 9099/95. Fundamento e decido. Homologo a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com
fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95.Transitada em
julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 124183/SP)

Processo 1002632-07.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco
Robelson de Araújo Lima - - Maria Nadislânia de Sousa - - Victória de Sousa Lima - - Melyssa Maria de Sousa Lima - Gol
Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido.
Homologo a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.
Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C. -
ADV: RENATO GOMES VIGIDO (OAB 246800/SP)

Processo 1002766-34.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Tokuzi Nakama -
‘BANCO BRADESCO S/A - Jorge Tokuzi Nakama - Manifeste-se a parte autora em 10 dias sobre a petição de fls. 73 e seguintes.
- ADV: ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 349865/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB
162676/SP), JORGE TOKUZI NAKAMA (OAB 195040/SP)

Processo 1002782-85.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leila
Duailibe Bacha - Fundo Garantidor de Créditos - Fgc - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e Decido.Com efeito, no âmbito dos presentes autos, deve ser aplicado o disposto no art. 51, inciso III, da
Lei 9.099/95, vez que, conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, versando sobre
incompetência territorial: “No entanto, está caracterizada na LJE como causa de extinção do processo, matéria que deve ser
examinada de ofício pelo Juiz” in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9º edição, Ed. RTDesta feita,
de rigor a análise do tema atinente à incompetência para o processamento da presente demanda, vez que a parte autora é
domiciliada em local de competência de um dos JECs do Rio de Janeiro/RJ e a parte ré reside em local de competência do JEC
de Pinheiros (em que pese o erro material contido na certidão de fls. 53), sendo que o processo foi ajuizado junto ao Juizado
Especial Cível Central.Destarte, deve ser observada, no presente caso, a regra prevista no art. 4, inciso III, da Lei 9.099/95
(domicílio do autor ou local do fato), de modo que deve ser reconhecida hipótese de incompetência territorial deste Juizado
Especial Cível Central para o processamento da demanda.Fls. 54: Inviável o acolhimento do pedido de redistribuição do feito,
eis que há disposição expressa na Lei 9.099/95 no sentido de que a incompetência territorial implicará a extinção do processo
sem o julgamento do mérito.Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa na pauta de audiências, se o caso. P.R.I.C.

- ADV: RENATA FARIAS ARAUJO (OAB 294166/SP)

Processo 1002830-44.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - G.P.G. - Gisele
Pereira Gomes - (fls. 269/270): defiro. Agende-se nova data para a audiência de conciliação deste processo e intime-se as
partes.Intime-se. - ADV: GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP)

Processo 1002830-44.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - G.P.G. - Gisele
Pereira Gomes - Conciliação Data: 23/08/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão: Pendente - ADV:
GISELE PEREIRA GOMES (OAB 288090/SP)

Processo 1002872-93.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael
Silva Macedo - João Ferreira de Lacerda Marmore Me - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e Decido.Com efeito, no âmbito dos presentes autos, deve ser aplicado o disposto no art. 51, inciso III, da
Lei 9.099/95, vez que, conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, versando sobre
incompetência territorial: “No entanto, está caracterizada na LJE como causa de extinção do processo, matéria que deve ser
examinada de ofício pelo Juiz” in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9º edição, Ed. RTDesta feita,
de rigor a análise do tema atinente à incompetência para o processamento da presente demanda, vez que a parte autora é
domiciliada em local de competência do JEC de Santo Amaro e a parte ré reside em local de competência do JEC de São Miguel
Paulista (fls. 33), sendo que o processo foi ajuizado junto ao Juizado Especial Cível Central.Destarte, deve ser observada, no
presente caso, a regra prevista no art. 4, inciso III, da Lei 9.099/95 (domicílio do autor ou local do fato), de modo que deve ser
reconhecida hipótese de incompetência territorial deste Juizado Especial Cível Central para o processamento da demanda.
Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários
advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa na pauta de audiências, se o caso. P.R.I.C. - ADV: CARLA REGINA
DA COSTA MORESCO (OAB 311274/SP)

Processo 1002944-80.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - José Luis Miklos
Bettiol - Vistos. Vê-se de fls. 39 que a Autoridade Policial determinou a apreensão do veículo para posterior entrega para Maria
Fernanda Britto Neves, a qual teria sido vítima de estelionato. Alega o autor, contudo, que é terceiro de boa-fé e não pode ser
prejudicado pelo suposto ilícito praticado pela corré BOUTIQUE CLASS (ou RB LUBRIFICANTES, conforme fls. 17, parte final
do contrato). Não cabe a este Juízo determinar a revogação de decisão emanada da Autoridade Policial, sobretudo porque
circunscrita a questão “sub judice” à tutela civil. Por outro lado, descabe a medida gravosa pretendida, visto que a proprietária
primitiva tencionar apenas reaver a posse do automotor alegando ter sido vítima de fraude praticada pela corré, ausente prova
de nova alienação do bem.Intimem-se. - ADV: WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

Processo 1002989-84.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - S.C.L. -
Savio Carmona de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena Fiorini BarbosaVistos.Fs. 60/61: Defiro. Redesigne-se audiência
de conciliação, intimando-se as partes.Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

Processo 1002989-84.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - S.C.L.
- Savio Carmona de Lima - Conciliação Data: 23/08/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão: Pendente -
ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)

Processo 1003039-18.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Frederico Lemos da
Silva Haenel - Jose Tadeu Ferro Lazzareschi Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena Fiorini BarbosaVistos.Fs. 100/102:
Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fs. 97. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos. O processo terá seguimento, até notícia de eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. Intime-se. - ADV:
MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP), JOSÉ VALENTIM CONTATO (OAB 219076/SP), LUIS EDUARDO
PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP)

Processo 1003169-03.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
Cristina Maia da Silva Iezzi - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tais Helena
Fiorini BarbosaVistos.Fs. 34/39: Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No mais, aguarde-se realização da

Processos na página

1002621-75.2018.8.26.0016 1002632-07.2018.8.26.0016 1002766-34.2018.8.26.0016 1002782-85.2018.8.26.0016 1002830-44.2018.8.26.0016 1002872-93.2018.8.26.0016 1002944-80.2018.8.26.0016 1002989-84.2018.8.26.0016 1003039-18.2015.8.26.0016