TRT da 15ª Região 18/05/2018 | TRT-15

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001097-66.2013.5.15.0089

AUTOR: RONALDO PETRELI ESTEVAM

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

D E S P A C H O

IM

Não tendo a reclamada cumprido a determinação judicial, para

apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio perita a Sra.

Lorice Jábali Agustini.

Laudo em trinta dias.

Autoriza-se o (a) Perito (a) a diligenciar diretamente junto a qualquer

agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de

obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, apresentando,

ao responsável pela agência, o e-mail recebido por ocasião de sua
nomeação.

O STF na Reclamação 22.012 concluiu que o TST tem legitimidade

para decidir sobre o índice de atualização monetária aplicável.
Assim, aplicável o posicionamento do TST, no incidente de
inconstitucionalidade suscitado no feito 479-60.2011.5.04.0231, que
decidiu pela inconstitucionalidade do uso da TR e definição do
IPCAE como sendo o índice adequado à efetiva recomposição do

valor monetário dos créditos trabalhistas.

Intimem-se as partes e a Sra. Perita.
Em 15 de Maio de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001142-70.2013.5.15.0089

AUTOR JOAO CARLOS KAMIYA

ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:

124489/SP)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO GLORIETE APARECIDA

CARDOSO(OAB: 78566-D/SP)

ADVOGADO CELIO TIZATTO FILHO(OAB:

226905/SP)
ADVOGADO HELDER BARBIERI MUSARDO(OAB:

215419/SP)

ADVOGADO MURIEL CARVALHO GARCIA

LEAL(OAB: 273655-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- JOAO CARLOS KAMIYA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001142-70.2013.5.15.0089

AUTOR: JOAO CARLOS KAMIYA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

D E S P A C H O

IM

Tendo a reclamada ratificado cálculos já afastados por este Juízo,

para apresentação dos cálculos de liquidação, nomeio perita a Sra.

Lorice Jábali Agustini.

Laudo em trinta dias.

Autoriza-se o (a) Perito (a) a diligenciar diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de

obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, apresentando,

ao responsável pela agência, o e-mail recebido por ocasião de sua
nomeação.

O STF na Reclamação 22.012 concluiu que o TST tem legitimidade

para decidir sobre o índice de atualização monetária aplicável.
Assim, aplicável o posicionamento do TST, no incidente de
inconstitucionalidade suscitado no feito 479-60.2011.5.04.0231, que
decidiu pela inconstitucionalidade do uso da TR e definição do
IPCAE como sendo o índice adequado à efetiva recomposição do

valor monetário dos créditos trabalhistas.

Intimem-se as partes e a Sra. Perita.

Decisão

Processo Nº RTOrd-0001488-21.2013.5.15.0089
AUTOR GUILHERME LUIZ CREPALDI

ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:

74357/SP)

RÉU CONDOMINIO PROJETO

HABITACIONAL SABIAS /

ANDORINHAS
ADVOGADO RICARDO SANCHES(OAB: 76299/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO PROJETO HABITACIONAL SABIAS /
ANDORINHAS

- GUILHERME LUIZ CREPALDI

Processos na página

0001142-70.2013.5.15.0089 0001488-21.2013.5.15.0089