TRT da 15ª Região 18/05/2018 | TRT-15

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010027-97.2018.5.15.0089

AUTOR: JULIO EVARISTO NETO

RÉU: CGC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

D E S P A C H O

oa

Vistos.

Recebo o aditamento à inicial de ID b48ca52, para que produza os

jurídicos e legais efeitos.

Ante o requerido pelo reclamante, inclua-se no polo passivo da

ação a empresa CANAL IMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º
08.419.818/0001-55
.

No mais, redesigno a AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 27/06/2018

às 9h35min.

Notifiquem-se as partes, sendo a reclamadaCGC CONSTRUTORA

E INCORPORADORA LTDA na pessoa do sócio VALDIR
APARECIDO CANAL, no endereço da 2ª reclamada (Rua Capitão

Gomes Duarte, 16-60, CEP 17012-040, Bauru/SP.

Bauru, 16 de maio de 2018.
JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO

Juiz do Trabalho

Sentença
Processo Nº RTSum-0010035-74.2018.5.15.0089
AUTOR CLAUDIA JUSSARA DE LIMA MEYER

ADVOGADO DIEGO RICARDO KINOCITA

GARCIA(OAB: 331309/SP)
RÉU FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA E

OUTRA
ADVOGADO WANDERLEY SIMOES FILHO(OAB:

141329/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA JUSSARA DE LIMA MEYER
- FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA E OUTRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010035-74.2018.5.15.0089

AUTOR: CLAUDIA JUSSARA DE LIMA MEYER
RÉU: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA E OUTRA

SENTENÇA

oa
Vistos.

A reclamante não compareceu à audiência una e não apresentou
nenhuma justificativa para sua ausência, mesmo após intimada para

tanto. Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA

RECLAMAÇÃO, com fulcro no art. 844 da CLT.

Como restou decidido na audiência, a autora é beneficiária da
justiça gratuita
. Nesse cenário, a exigência de custas, prevista no

art. 844, § 2º, da CLT, contraria frontalmente o disposto no art. 5º,
inciso LXXIV, da CRFB/1988:

"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos".

Como o dispositivo constitucional estabelece o direito fundamental

de assistência jurídica integral e gratuita àquele desprovido de
recursos, parece-me inconstitucional exigir custas processuais do

beneficiário da justiça gratuita, ainda que esta cobrança incida sobre
um caso específico e pontual.

Neste sentido, a posição do Ministro Maurício Godinho Delgado e
Gabriela Neves Delgado:

"O grave no preceito introduzido na CLT consiste na apenação do
beneficiário da justiça gratuita. Essa medida desponta como

manifestamente agressora da Constituição da República, por ferir o

art. 5º, LXXIV, da CF/88, que assegura 'assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' - instituto
da justiça gratuita. Conforme se sabe, não pode a Lei acanhar ou
excluir direito e garantia fundamentais assegurados enfaticamente

pela Constituição da República.

Pontue-se que determinar o pagamento das custas pelo trabalhador
faltoso à audiência inaugural relativa a processo em que figura
como reclamante é, sem dúvida, um dispositivo, em si, válido, regra
geral. O que não se mostra válido, porquanto manifestamente
inconstitucional, é a extensão desses encargo para o beneficiário da
justiça gratuita, pois este está protegido por um direito e garantia de

natureza e autoridade constitucionais.

Nesse quadro, a interpretação lógico-racional, sistemática e

teleológica do novo § 2º do art. 844 da CLT conduz à conclusão de
que o dispositivo atinge, sim, todos os reclamantes

injustificadamente faltosos à audiência inaugural, salvo aqueles que

o Poder Judiciário declarar serem beneficiários da justiça gratuita
(art. 5º, LXXIV, CF)." ("A reforma trabalhista no Brasil com os

comentários à Lei n.º 13.467/2017", ed. Ltr, 2017, p. 345)."

Processos na página

0010035-74.2018.5.15.0089