Movimentação do processo CumSen-0100151-81.2018.5.01.0036 do dia 18/05/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO PEREIRA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO nº 0100151-81.2018.5.01.0036
S E N T E N Ç A

MAURO PEREIRA MARTINS , já qualificado nos autos, ajuizou
ação de execução de título judicial formado em ação coletiva em
face de
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE , fundando-se nas

razões da petição inicial.
É o relatório.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade de Justiça . Requer o exequente os benefícios da
justiça gratuita, mediante afirmação, pelo advogado, na inicial, que o
autor não possui condições financeiras de arcar com o processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Nos termos do artigo 105, caput , do CPC e da Súmula nº 463 do
TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa
natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada
pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração
com poderes específicos para esse fim.
Ora, ao analisar a procuração juntada, verifica-se que o advogado

não possui poderes específicos para tal fim.

Sendo assim, sendo certo que assistência judiciária gratuita não se

confunde com gratuidade de justiça, e considerando também a

ausência de declaração assinada pelo exequente em que afirma

sua hipossuficiência econômica, não há como se deferir o benefício

pretendido.

Do mérito. Trata-se de execução de título judicial formado em ação

coletiva.

A sentença proferida nos autos do Processo nº 0162600-

56.2007.5.01.0070 conferiu delimitação da matéria quanto ao

reajuste da indenização de campo, consignando os parâmetros para

o referido reajuste.

A mencionada sentença rejeitou, expressa e literalmente, o

percentual de 80%, in verbis:
"(...)ao contrário do que pleiteia o sindicato autor, o reajuste não
está atrelado ao percentual de 80%
(oitenta por cento), já que este
valor, conforme Anexo I do Decreto nº 5.554/2005, não se refere à
indenização de campo, mas sim aos grupos informados nos grupos

A, B, C, e D do referido anexo" (grifos apostos).
A aludida sentença estabeleceu a obrigatoriedade de reajuste da

indenização de campo " na mesma data e percentual de revisão

dos valores das diárias ", a partir de 2006 (destaque
acrescentado). Fixou ainda como data do último reajuste 4/10/2005,
que coincide com a data do Decreto nº 5.554/2005, o qual deu nova
redação a Anexos dos Decretos nºs 343, de 19 de novembro de

1991, e 3.643, de 36 de outubro de 2000, que dispõem sobre

indenização de diárias no País.

O título executivo cuida, especificamente, da indenização de campo

de que tratam o art. 16 da Lei nº 8.216/91 e o art. 15 da Lei nº
8.270/91, valendo ressaltar que os decretos que dispõem acerca
dos valores das diárias distinguem a indenização de campo (grupo

E) das demais diárias, distribuídas em grupos de A a D. E segundo
o aludido título, em interpretação razoável, a indenização de campo

deve ser reajustada no mesmo percentual de revisão utilizado para
essas outras diárias.

A se considerar como data do último reajuste a data de decreto que
cuidou das diárias no País, é forçoso concluir que, no cumprimento
da sentença, devem ser levadas em consideração as datas de
decretos outros, posteriores ao de nº 5.554/2005, que também

tenham disposto acerca de diárias.

Resta perquirir, portanto, quais são as datas e percentuais de

revisão dos valores das demais diárias, para se chegar aos índices

do reajuste deferidos.

No período de apuração das parcelas deferidas (janeiro/2006 a

maio/2008), dois decretos trataram dos valores das diárias: o

Decreto nº 5.992, de 19/12/2006, que dispôs sobre a concessão de

diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e

fundacional, e o Decreto nº 6.258, de 19/11/2007, que alterou e

acresceu dispositivos aos Decretos nºs 4.307, de 18/7/2002 e 5.992,
de 19/12/2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
Portanto, as datas a serem consideradas, para fins de liquidação,

são 19/12/2006 e 19/11/2007.

Passemos, então, à verificação dos percentuais de revisão.

O Decreto nº 5.554/2005 fixou os valores das diárias dos grupos A,

B, C e D em R$ 98,86, R$ 82,47, R$ 68,72 e R$ 57,28,
respectivamente, e os Decretos nºs 5.992/2006 e 6.258/2007

mantiveram esses mesmos valores, o que leva à conclusão
inexorável de que, em dezembro de 2006 e em novembro de 2007,
os percentuais de revisão foram iguais a zero, nada se tendo a

apurar, nos limites da coisa julgada .

O percentual de 80% não se refere, de fato, à indenização de

campo, como consta do título executivo , e, ademais, sequer é um
índice de revisão, mas um acréscimo aos valores das diárias
informados nos grupos A, B, C e D, aplicável em condição especial.
Ora, afastado acréscimo condicional ao valor das diárias dos grupos

A, B, C e D, resta inócuo, por outro lado, buscar algum percentual

de revisão ligado à própria indenização de campo (grupo E).

O Decreto nº 5.554/2005 fixou a indenização de campo em R$

17,46, mesmo valor estabelecido pelo Decreto nº 5.992/2006, a

denotar que o percentual de revisão foi igual a zero, em dezembro
de 2006.

O Decreto nº 6.258/2007 dispôs que o valor da indenização de

campo seria R$ 26,85.

Não obstante os Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006, aludissem
a R$ 17,46, por força da Portaria nº 406, de 2/10/2002, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor da indenização de
campo de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/91 fora reajustado para
R$ 26,85, com efeitos financeiros já a partir de 1º/8/2002. Vale
dizer, desde agosto de 2002, o valor da indenização de campo paga
aos funcionários já era R$ 26,85, conforme comprovam, aliás, os

contracheques trazidos aos autos de diversos outros processos

análogos, que correm nesta Serventia, de modo que o valor fixado

pelo Decreto nº 6.258/2007 não representou efetiva revisão.

Desde 2002, o valor da indenização de campo já montava R$ 26,85,
não tendo havido quaisquer revisões em 19/12/2006 e 19/11/2007,
atreladas especificamente a essa parcela. Isso quer significar que
os índices de reajuste foram igualmente zero, se cotejados os
próprios valores da indenização de campo nas datas a serem
consideradas.

A propósito, que a indenização de campo (grupo E) não sofrera
qualquer reajuste depois de 4/10/2005 o próprio título executivo já
havia concluído. Não seria mesmo razoável buscar um índice de
revisão destinado exclusivamente à referida indenização a partir de

2006. Só se poderia mesmo ter a esperança de encontrar algum
percentual de reajuste aplicável confrontando-se os valores das

diárias dos grupos A, B, C e D, o que restou, entretanto, frustrado,
pelas razões já expostas.

Como efeito, a condenação revela-se vazia, nada havendo a

executar, impondo-se, via de consequência, declarar extinta a

execução, mercê da letra do art. 925 do CPC.

Noutras e poucas palavras, é imperioso reconhecer o valor zero
como resultado da liquidação dos reajustes concedidos, nada sendo
devido ao(s) exequente(s), e cabendo, portanto, pôr fim à relação
processual entre ele(s) e a executada, mediante ato formal de
encerramento.

Honorários de sucumbência. Com a Lei 13.467/2017, os
honorários de sucumbência passam a ser devidos de forma ampla
no processo do trabalho, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT,
e por aplicação supletiva do CPC (art. 15).

O direito aos honorários surge com esta sentença, conforme

entendimento não só agasalhado pelo STJ, como adotado por
diversos doutrinadores de escol, a exemplo de YUSSEF SAID
CAHALI (Honorários advocatícios, 4 ed., São Paulo, Revista dos
Tribunais, 2011, 946p., ISBN 978-85-203-4093-6, p. 48-50), e
GIUSEPPE CHIOVENDA (Instituições de direito processual civil,

vol. III, trad. J. Guimarães Menegale, São Paulo, Saraiva, 1965,
356p., p. 209.

Sob a égide do princípio da causalidade, a parte autora deu causa à

instauração do processo.

Condena-se o(a) exequente a pagar ao(à) advogado(a) do(a)

executado(a) honorários advocatícios à razão de 5% sobre o valor

atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma prevista pelo

art. 791-A da CLT.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, observada a fundamentação supra, DECLARO

EXTINTA A EXECUÇÃO.

Custas, no importe de R$ 512,44, pela parte autora.

Honorários advocatícios (com incidência de juros a partir do trânsito
em julgado da decisão que quantificar o valor devido a este título -§
16 do art. 85 do CPC), na forma da fundamentação supra.

Transcorrido in albis o prazo legal, ao arquivo com baixa.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018

JOSÉ MONTEIRO LOPES

Juiz do Trabalho Titular da 36ª Vara - RJ

RIO DE JANEIRO, 17 de Maio de 2018

JOSE MONTEIRO LOPES

Juiz do Trabalho Titular