Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

MELCHOR (OAB 253361/SP)

Processo 1007651-51.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir
de Arruda Sato - Vistos.Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva
intimação), sob pena de revelia. Em havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente.Anoto, por oportuno,
que os prazos em questão serão contados de forma contínua, pois inaplicável em sede de Juizado Especial Cível o disposto no
artigo 219 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios instituídos pelo artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, mormente a
celeridade processual. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens:preservação das relações;maior
rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro
perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de
privacidade e de sigilo;ciência imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar
se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em
caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Por fim,
advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo
2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95.Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP)

Processo 1007722-53.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Silva
Savalho - Vistos. Considerando-se a natureza da causa; à luz dos fatos relatados, sem olvidar do espírito ínsito ao sistema
do Juizado Especial Cível designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento na forma preconizada na
Lei 9.099/95 para o dia 13/09/2018 às 15:00h, a ser realizada na sala de audiências do JEC (sala 51, 1º andar, edifício do
fórum local). Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, bem como cientifique-o(s) para apresentar(em)
suas respostas ao menos 2 (dois) dias da audiência e que sua(s) ausência(s) importará em revelia. Eventuais testemunhas
(no máximo três) por conta das partes. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) trazer o(a)(s)
requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos
do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua conseqüente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho
para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. Quando pessoa jurídica for apontada no
pólo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão
ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes,
hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias.Fica desde já ciente o(a) autor(a) de
que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será
imediatamente extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta
justiça especial. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser
comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos
exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 172, parágrafo 2º,
do CPC, se necessários.Observação: 1. Antes de eventual colheita da prova será tentada a solução consensual da lide. Para
tanto deverão as partes e seus respectivos advogados conversarem previamente e por óbvio em tempo hábil para a elaboração
de propostas para que compareçam à audiência já com eventuais alternativas para o desate amigável da ação, a fim de que não
seja prejudicado o ato pelo fato da parte não haver nem sequer pensado em possibilidades de desate do processo através de
um acordo. 2. Nunca é demais lembrar que o acordo traz as seguintes vantagens: a) Preservação das relações; b)Maior rapidez
e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; c) Na sentença, se um ganha o outro perde. Já
no acordo, ninguém perde e todos ganham; d) Redução do desgaste emocional; e) Redução do custo financeiro; f) Garantia de
privacidade e de sigilo e, g) Ciência imediata do resultado do processo. Intimem-se. - ADV: PAULO MORAIS DE CASTRO (OAB
339505/SP)

Processo 1007768-42.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Domingos do
Nascimento - Daniel Domingos do Nascimento - Vistos.I CITAÇÃOCite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para
efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial -, no prazo
de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa
patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em dez por cento do valor do
débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º).II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO
DO DÉBITONo mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do
valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não
pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do
processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos.III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃOIII-
A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens
quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-
se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exeqüente(s). Não sendo
encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)
(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de
bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que
poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo.III- B) Restando a penhora acima negativa,
proceda-se à penhora “on line”. Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de extinção.III- C) Sendo negativa a penhora “on line” proceda-se a pesquisa de
pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s)
encontrado(s). Expedindo-se, a seguir, mandado para penhora do(s) mesmo(s), desde que na posse da parte de devedora
e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência).III- D) Restando negativa a
diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício).IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOGarantido
o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de
embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras
próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95).V- DEVEDOR NÃO
LOCALIZADOSe não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 15
(quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o
feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o

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1007651-51.2018.8.26.0482 1007722-53.2018.8.26.0482