Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque
não se admite citação por edital nesta justiça especial.VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENSIntime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s),
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que,
no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as
intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado
nos autos, no próprio mandado.VII MUDANÇA DE ENDEREÇOCientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço
ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95.VIII DOS HORÁRIOS
DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIALIndependentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão
realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial
para fins do artigo 846,§2º do CPC.DA CONTAGEM DOS PRAZOSOs prazos em questão serão contados de forma contínua,
pois inaplicável em sede de Juizado Especial Cível o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, em respeito aos
princípios instituídos pelo artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeridade processual. Int. - ADV: DANIEL DOMINGOS DO
NASCIMENTO (OAB 241170/SP)

Processo 1007795-25.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Gabriel Sanches Ferreira de
Carvalho - Vistos.Por ora, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos pessoais, bem como
seu comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão
contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Int. - ADV:
JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP)

Processo 1007957-20.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Fabiano Uchoa Godoy - Vistos.A tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300.
Na hipótese, não estão devidamente delineados tais pressupostos, em especial o perigo do dano, tendo em vista as outras
negativações existentes em nome do autor, pelo que indefiro o pedido.Na sequência, cite-se para apresentação de resposta
desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Todos os prazos no Sistema dos
Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado
74 do FOJESP). Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens:Preservação das relações;Maior rapidez
e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no
acordo, ninguém perde e todos ganham;Redução do desgaste emocional;Redução do custo financeiro;Garantia de privacidade
e de sigilo;Ciência imediata do resultado do processo;No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há
disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso
positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes.Cientifiquem-
se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo
2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intimem-se. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP),
ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP)

Processo 1007962-42.2018.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1002383-89.2017.8.26.0081 - Juizado Especial
Cível e Criminal) - Tiago de Oliveira Barbudo Eireli - Vistos.Confira a serventia se foram cumpridos os termos do art. 122 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Se em termos, expeça-se mandado, observadas as formalidades legais.
Após, restitua-se ao juízo deprecante, com as anotações pertinentes e as nossas homenagens.Idêntico procedimento deve
ser adotado caso a diligência seja infrutífera em virtude da não localização da pessoa indicada para citação/intimação. - ADV:
WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

Processo 1007971-04.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Ermelindo Marques
- Vistos. A tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300. Na hipótese, estão devidamente
delineados tais pressupostos. Há indicação médica para o procedimento em questão (fls. 46) e cuja solução de continuidade
certamente comprometerá sua eficácia. De outra sorte, a princípio não compete ao plano de saúde (regulamentado ou não) ou
à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento e/ou exame de saúde adequado. Tampouco se mostra
relevante o fato de o procedimento pretendido não estar previsto no rol da ANS. Referido rol divulgado pela agência reguladora
não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Ademais, é pacífico o
entendimento de que havendo cobertura para determinada moléstia, não pode o contrato limitar ou excluir os tratamentos,
medicamentos ou exames. Confira-se: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não
que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável
vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade
da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser
impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2.
Recurso especial conhecido e provido” (REsp 668.216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
15.03.2007). Presente, ainda, à luz da premência da realização do tratamento médico indicado (relatório de fls. 46), o receio de
dano irreparável, o que inviabiliza a espera da instrução processual. Anote-se, ainda, que a ré tem a possibilidade de obter a
restituição das quantias despendidas com o tratamento da parte autora, caso seja considerada vencedora ao final da demanda.
Finalmente, não nos autos, a princípio, notícia que tenha a ré informado o consumidor do descredenciamento da clínica com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias como exige o artigo 17 da Lei 9656/98 e do no artigo 6º, III, do Código de Defesa do
Consumidor. Diante disso concedo a tutela antecipada formulada para que a ré promova a cobertura total e imediata liberação
de realização de todos os exames e/ou procedimentos solicitados na inicial e conforme o relatório médico de fls. 46 em favor
da parte autora sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para
apresentar resposta ao pedido em 15 dias sob as penas da lei. Com efetiva apresentação da peça, vista à parte autora para
réplica em 10 dias e então conclusos. Intimem-se com urgência. - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB
333047/SP)

Processo 1009096-41.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S.
- S.G.A.S.M.P. e outro - Vistos.Considerando-se a certidão da z. serventia (fl.184), oficie-se ao E. Colégio Recursal local,
solicitando a transferência do valor a ordem e à disposição deste Juízo. Autorizo e-mail.Comprovada a transferência, cumpra-
se o tanto quanto determinado à fl.183.Int. - ADV: FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), CAMILA OLIVEIRA
HAMANAKA (OAB 360135/SP)

Processos na página

1007768-42.2018.8.26.0482 1007795-25.2018.8.26.0482 1007957-20.2018.8.26.0482 1007962-42.2018.8.26.0482 1007971-04.2018.8.26.0482 1009096-41.2017.8.26.0482