Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

265207/SP)

Processo 1013767-44.2016.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Danilo Masin - *Restando
negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. -
ADV: ANDRE GUSTAVO LISBOA (OAB 236721/SP)

Processo 1014855-54.2015.8.26.0482/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Marciano
da Costa - G2P Comercio de Óculos Ltda - ME - - YIM KYU LEE e outro - Ronaldo Marciano da Costa e outro - Vistos.Fl. 117:
defiro. Providencie-se, com urgência, o necessário. No mais, arquivem-se os autos com as formalidades legais.Int. - ADV: JOSE
EDUARDO COSTA MONTE ALEGRE TORO (OAB 220919/SP), RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

Processo 1014930-25.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amanda Ramalho Gazoni -
Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.
Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados aos autos e à luz do artigo 355, inciso I, do Código de
Processo Civil. De início, rejeita-se a preliminar de complexidade da causa dês que o caso é de simples resolução. No mérito,
sem delongas, a ação é parcialmente procedente.Pacífico o entendimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à
lide, nos exatos termos do art. 3º, §2º da Lei Consumerista, até porque a vulnerabilidade fática do correntista decorre do poder
econômico do fornecedor de crédito, que impõe sua superioridade a todos com quem contrata.Com efeito, a transação bancária
que deu origem à transferência do valor de R$ 1.000,00 da conta corrente da autora (Banco nº 033, agência 4299, conta corrente
nº 01-070813-8) foi realizada via telefone por meio do serviço fornecido pelo banco réu denominado Superlinha, conforme
informado pela instituição bancária em sua contestação, de modo que é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova nos
termos do art. 6º, VIIII do CDC.Instada a apresentar as mídias de gravações das ligações, o banco réu faz prova tão somente
do contato telefônico pela autora quando contatou o réu para registrar a fraude perpetrada e confirmada pelo preposto do réu
ocasião em que inclusive informa à autora que o fraudador de nome Igor teria realizado o autocadastamento na Superlinha via
Banco Itaú.Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Destarte, o serviço
foi defeituoso porque não forneceu a segurança que o consumidor dele esperava (§ 1º do art 14 do CDC) uma vez que a autora
teve sua conta corrente invadida por fraudador, via serviço denominado Superlinha Santander, ocasionando um prejuízo de R$
1.000,00. Assim, deverá a ré restituir à parte autora o respectivo valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.
Adentro ao pedido de danos morais e estes são indevidos à espécie. Com efeito, a transação bancária mediante fraude (como
foi) por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral,
que pressupõe ofensa anormal à personalidade. E no caso em foco, não se alvitra de conduta bastante a provocar rompimento
do equilíbrio psicológico, ou a violação à dignidade da pessoa humana, vez que seu reconhecimento deve ocorrer somente
em situações graves. Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora decorrente da
violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização
por dano moral, razão pela qual improcede tal pedido.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação
(art. 487, I do CPC) proposta por AMANDA RAMALHO GAZONI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para condenar
este último à restituir à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática
do TJSP a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. Demanda
isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publique-
se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/
SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)

Processo 1015185-80.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Meleiro Junior -
Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal, sob pena de extinção do processo. - ADV: ISABELA
QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

Processo 1015646-52.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carla
Evangelista dos Santos - Banco Cetelem S/A - Vistos.Relatório dispensado por permissivo legal.Fundamento e decido.
Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, ex vi do artigo 355, I da lei de ritos. Sem maiores delongas
a ação é parcialmente procedente.Com efeito, a lide se resolve à luz do próprio contrato de adesão juntado as fls. 62/67,
cláusulas 4.2.1 onde se esclarece ao consumidor que não concordando com os termos contratuais, encaminhados pelo emissor,
não deverá desbloquear ou utilizar o cartão de crédito.O réu não comprova a utilização do cartão de crédito pela parte autora,
aliás, sequer impugna que houve o desbloqueio, de modo que a cobrança da taxa de anuidade é indevida.Devendo ser feito
um adendo quanto ao pedido de indenização por danos morais. Isto porque a cobrança nos termos apresentados, por si só,
pode acarretar eventuais danos materiais, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à
personalidade. E no caso em foco, não se alvitra de conduta bastante a provocar rompimento do equilíbrio psicológico, ou a
violação à dignidade da pessoa humana, vez que seu reconhecimento deve ocorrer somente em situações graves. Portanto,
não obstante os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora decorrente da violação de relação negocial,
mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral, razão pela qual
improcede tal pedido. Posto isso e por mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação aforada por Carla Evangelista
dos Santos em face de Banco Cetelem S/A e o faço para declarar inexigível todo e qualquer débito relativo ao cartão de crédito
5151.17xx.xxxx.8747. E quanto ao pedido de danos morais, julgo-os improcedentes. Concedo os benefícios da assistência
judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Sem condenação em verba honorária por não se alvitrar de má fé
processual das partes. P.R.I. - ADV: MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP),
RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

Processo 1017211-51.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edilson
Barreto Lomas Me - Telefônica Brasil SA - Vistos.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.À serventia para diligenciar
quanto ao ofício padrão comprovando o depósito.Feito isso, expeça-se mandado de levantamento judicial e intime-se a parte
exequente para vir receber em cinco dias.Deverá também ser intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a satisfação
integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na
satisfação da obrigação.Int. - ADV: MARIA VALERIA DE ALMEIDA BRESQUI (OAB 388701/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA
FERRARA (OAB 102491/SP)

Processo 1018803-33.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Marli Gomes da Silva - Banco CSF S/A - Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido.Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados aos autos e à luz do artigo 355, inciso
I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares arguidas. Passa-se ao efetivo julgamento da lide e, nesse sentido, sem
maiores tergiversações, a ação é parcialmente procedente.Pacífico o entendimento de aplicação do Código de Defesa do

Processos na página

1013767-44.2016.8.26.0482 1014855-54.2015.8.26.0482 1014930-25.2017.8.26.0482 1015185-80.2017.8.26.0482 1015646-52.2017.8.26.0482 1017211-51.2017.8.26.0482