Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Consumidor à lide, nos exatos termos do art. 3º, §2º da Lei Consumerista, até porque a vulnerabilidade fática do correntista
decorre do poder econômico do fornecedor de crédito, que impõe sua superioridade a todos com quem contrata.Sem delongas,
a parte ré, em contestação, aduz que no período declinado pela parte autora ocorreram vários acordos não adimplidos pela
autora e que o nome da autora foi excluído dos órgãos de restrição ao crédito em 21/9/2017 pelo adimplemento do último
acordo e a documentação trazida aos autos denuncia os fatos nos termos apresentados. Devendo se fazer um adendo quanto
a data de exclusão do nome da autora, isto porque à luz do documento de fls. 146, verifica-se que ocorreu em 12/10/2017, de
modo que a tutela deverá ser mantida.Lado outro e já adentrando ao pedido de danos morais, a farta documentação encartada
aos autos demonstra que a autora teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito por diversos débitos o que por si
só descaracteriza a indenização moral buscada na presente lide. O tema é trazido pela Súmula nº 385, editada pelo Colendo
STJ, que dispõe: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Finalmente, anoto que a restituição em dobro somente
é aplicável quando há o efetivo pagamento do indébito, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação (art. 269, I do CPC) proposta por MARLI GOMES DA SILVA em face de BANCO CSF S/A para
tão somente tornar em definitiva a tutela concedida as fls. 25/27. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à
autora nos termos da Lei 1.060/50. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto
no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB
247319/SP), RODRIGO GOMES DA SILVA (OAB 343072/SP)

Processo 1018915-02.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana
Cristina Denardi Signori - - Eduardo Signori - Energisa Sul- Sudeste Distribuição de Energia S.a. - - José Carlos Badurque

- - Liamar Melo - Liamar Melo - Vistos.De início, anoto que devidamente intimado o requerente EDUARDO SIGNORI, não
compareceu à audiência de conciliação (fls. 31 e 58), assim, em relação a ele julgo extinto o presente feito com fulcro no
artigo 51, inciso I da Lei n.º 9099/95, devendo a serventia efetuar as devidas anotações. No demais, nos termos do art. 344 do
CPC, decreto a revelia do requerido JOSE CARLOS BARUQUE uma vez que apresentou contestação estemporânea (fls. 98).
Finalmente e, sem olvidar dos efeitos da revelia, denota-se que houve juntada de novos documentos as fls. 114/121. Assim,
considerando-se que as provas são os meios utilizados para o juiz buscar a verdade real dos fatos alegados e, para evitar
eventual cerceamento de defesa, em querendo, manifeste-se à autora em relação a tais documentos.P. R. I. C. - ADV: WILSON
PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), LIAMAR MELO (OAB 79665/

SP), LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 349291/SP), CRISTIANE EIKO MAEKAWA MARTINS (OAB 195979/SP)

Processo 1019343-81.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Natália Marques Pereira - Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - - BANCO BRADESCARD S/A -
VISTOS.Julgo antecipadamente a lide e o faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em síntese,
alega a autora que, desde julho de 2017, tem recebido cobranças do banco réu, via SMS e que, posteriormente, no mês de
outubro, constatou a negativação de seu nome, em decorrência do contrato nº 4573050083527000, no valor de R$546,52.
Aduz que, em contato com as empresas rés, descobriu que o contrato se refere a um cartão de crédito, o qual desconhece
a anuência, haja vista que não forneceu seus dados para o banco ou para a CVC. Diante do exposto, requer a exclusão
de seu nome perante os cadastros de inadimplentes; o cancelamento do cartão de crédito em discussão; a declaração de
inexigibilidade do débito; bem como indenização moral no valor de R$18.470,00.Em sede de contestação, a ré CVC argui
preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que cedeu o crédito que possuía perante à autora ao banco réu. No mérito, alega
que houve a devida contratação dos serviços e a apresentação dos documentos pessoais da autora, no entanto, não exclui
a possibilidade de fraude. No mais, impugna a pretensão da autora e requer a improcedência da ação. Já o banco réu, argui
preliminarmente a falta de interesse de agir da autora, posto não existir qualquer restrição em nome da autora. No mérito,
alega que houve a contratação dos serviços e que a autora chegou a efetuar o pagamento das parcelas. No mais, impugna a
pretensão da autora e requer a improcedência da ação. Inicialmente, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida
pela ré CVC, uma vez que a ré se caracteriza como prestadora de serviço, respondendo objetiva e solidariamente nos termos
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que quem quer que tenha participado da cadeia de fornecimento de
produtos e serviços e consequentemente auferido lucro dessa atividade, é igualmente responsável pelos prejuízos causados
ao consumidor ao qual se confere a faculdade de demandar um, alguns ou todos os obrigados no mesmo processo, razão pela
qual de rigor a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de ausência de interesse de
agir arguida pelo banco corréu também não vinga, na medida em que a autora não logrou resolver a questão de forma extra
judicial, impondo, no comenos, a necessidade de pronunciamento do Estado Juiz acerca do pedido formulado. Aí a necessidade
de utilização da presente via. Encerrada a fase preliminar, passo a análise do mérito e, sem delongas, a ação é parcialmente
procedente. Pois bem. Inicialmente, entende-se como configurada a existência, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, de relação
de consumo entre as partes, sendo, portanto, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor objetiva nos termos do

art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, cabia aos réus comprovar que a dívida que resultou na inscrição do nome
da autora nos cadastros de proteção ao crédito realmente existia e que estava amparada no exercício regular de um direito,
para isto, bastaria anexar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços, porém, quedaram-se inertes neste sentido, não
se desincumbindo, portanto, do ônus que possuíam. Tampouco apresentaram outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da autora, o que faz verossimilhança às alegações desta.Dessa forma, diante da inexistência de comprovação da
legitimidade da negativação demonstrada às fls. 16 e fls. 190, a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao
crédito e, o cancelamento do serviço de crédito, são medidas que se impõem. Corolário lógico, a inexigibilidade do contrato
nº 4573050083527000, atualmente no valor de R$1.610,89, é matéria de rigor. Pertinente pedido de danos morais, estes são
devidos, tendo em vista a conduta ofensiva da ré que lançou o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Destarte, em
caso de inscrição irregular do nome em cadastros de inadimplentes, ressalto, a jurisprudência vem entendendo que o dano
decorre da simples inscrição irregular. Isso porque a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re

ipsa, sendo despicienda, portanto, a prova da sua ocorrência, verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO.
DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.I. A jurisprudência
do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda,

pois, a prova de sua ocorrência.II. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior
Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.III. Agravo improvido. (STJ.
AgRg no Ag nº 1222004. Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. 4ª Turma. Unânime. DJe de 16/06/2010)O quantum da
indenização, por sua vez, para que viabilize uma justa compensação à vítima e sirva de medida preventiva de novas condutas
lesivas pelo agressor, deve guardar relação com a extensão do dano, a capacidade financeira das partes e o grau de culpa do
responsável pela lesão. E, examinando todas as alegações e provas constantes dos autos, entendo suficiente a condenação

Processos na página

1018803-33.2017.8.26.0482 1018915-02.2017.8.26.0482