Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

em R$10.000,00, como meio de compensar já que a reparação integral, em casos de dano moral, é impossível, pois inviável o
retorno ao status quo ante a dor sofrida e impor à ré um desembolso capaz de desestimulá-las de semelhante conduta. Ante o
exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação aforada por NATALIA MARQUES PEREIRA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA
DE VIAGENS S/A e BANCO BRADESCARD S/A para: a) determinar a expedição de ofício ao SERASA para a exclusão do
nome da autora do cadastro de inadimplentes, referente à inscrição de fls. 16 e 190, para tanto deverá a serventia expedir o
competente oficio; b) determinar que os réus procedam ao cancelamento do serviço de crédito em nome da autora, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$9.000,00, contados da intimação; c) declarar inexigível o
contrato nº 4573050083527000, atualmente no valor de R$1.610,89, com relação à autora; d) condenar os réus ao pagamento
solidário da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros
moratórios de 1% ao mês ambos a contar da publicação da sentença, em consonância à súmula 362 do Superior Tribunal de
Justiça.Sem custas e honorários advocatícios face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. - ADV: VERONICA DE
ABREU DIAS MARTINS (OAB 308856/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1019357-65.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Maurício Ramires Esper - Helio Nogueira Jander - - Motel Delirius Ltda Me - Maurício Ramires Esper - VISTOS.
Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95.FUNDAMENTO E DECIDO. No pórtico, anoto que o art. 31 do
Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) estabelece que o advogado deve proceder de forma que “o torne merecedor de respeito e que
contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. Ainda nesse sentido, dispõe o art. 78 do NCPC que é vedado às partes, a
seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe
do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.Assim, rechaça-se de plano a conduta apresentada pela
parte autora, frise-se, advogando em causa própria, em réplica. Prosseguindo e sem delongas, a ação deverá ser extinta, sem
análise de mérito.Nota-se que a causa versa sobre “declaratória de rescisão do contrato de confissão de dívida” celebrado entre
as partes, pelo valor de R$ 90.000,00.Com efeito, a competência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95 é
somente para julgamento de causas até 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 37.480,00 quando da propositura da ação.
No que tange ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, II, do NCPC, in casu deve corresponder ao valor do contrato
eis que o litígio traz por objeto o suposto descumprimento de negócio jurídico celebrado entre as partes e sua rescisão. Desta
sorte, aplica-se na espécie exatamente o disposto no NCPC 292, II (o objeto principal da ação é exatamente a rescisão do
negócio jurídico).Cotejando o objeto da ação com os termos do NCPC 292, II e artigo 3º, I da Lei 9.099/95 resta evidente a

incompetência desta especializada para o conhecimento e processamento desta demanda. Aliás, a jurisprudência espelha o
caso dos autos:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM MULTA E
INDENIZAÇÃO. INCISO V DO ART. 259 DO CPC. PREPONDERÂNCIA DO VALOR DO CONTRATO. Pretendendo a parte autora
a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ainda que
haja pedidos indenizatórios cumulados, os quais são acessórios do principal, conforme melhor exegese do inciso V do art.
259 do CPC. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº
70053688446, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 04/04/2013).
Assim, inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizado Especial Cível.Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo que
Maurício Ramires Esper move em face de Helio Nogueira Jander e Motel Delirius Ltda Me e o faço com fundamento no artigo 3º,
I da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 51, II dessa mesma lei. Sem custas ou honorários, face a regra do artigo 55, da Lei nº 9099/95.
Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), MATHEUS OCCULATI DE
CASTRO (OAB 221262/SP)

Processo 1019611-38.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla
Caroline Zandonato Costa - Banco do Brasil SA - - Casa de Créditos Correspondente Bancário - Carla Caroline Zandonato Costa
- Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Por primeiro, a preliminar suscitada pela ré CASA
PRIME SOLUÇÕES HABITACIONAIS LTDA. ME há que ser acatada. É que esta instituição não participou interferiu de maneira
alguma, direta ou indiretamente, na conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira e que teria ocasionado os supostos
danos alegados pela parte autora. Demais disso, o aumento dos valores deu-se estritamente por política governamental, e
não por conduta da ré CASA PRIME. Assim, não se alvitra de sua pertinência subjetiva na ação pelo que de rigor o decreto
de sua ilegitimidade passiva. Lado outro, não se há falar em inépcia da inicial uma vez que ela traz em seu bojo os elementos
mínimos à sua compreensão tanto que o réu BANCO DO BRASIL S/A pode ofertar extensa resposta aos pedidos formulados.
Nesse particular ainda cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo mas tão somente como
veículo de declaração de uma decisão judicial. Não vinga ainda sua preliminar de ilegitimidade passiva já que o dano alegado
pela parte autora teria decorrido de conduta omissiva desse réu. Passando ao mérito sem razão a parte autora. Com efeito, vê-
se que a demora na finalização do processo de obtenção do benefício deu-se em sua maior parte por conta do trâmite da fase
denominada de “acolhida”. Colhe-se do caderno processual que a proposta junto ao BANCO DO BRASIL foi feita em 13.11.2015
(fls. 17). O pagamento do valor cabente à autora efetivou-se em 23.11.2015 (fls. 19). Em 15.12.2015 já havia uma cobrança
interna no próprio BANCO DO BRASIL acerca da imobilidade da proposta feita pela autora, que não saia do status de “acolhida”
(fls. 149). E após várias cobranças houve a solução dessa pendência em 23.12.2015 (fls. 184) ocasionada, ao que se vê, porque
a autora não possuía “autorização de compartilhamento de informações cadastrais Coban em seu cadastro”. Depois disso houve
inicialmente a rejeição da cliente por conta da renda declarada (fls. 116) com posterior aceitação uma vez alterada a declaração
de renda. Durante o trâmite houve ainda a solicitação e juntada de documentos e conferência. Ao que se vê o trâmite desse
procedimento todo seguiu o que normalmente ocorre em situações semelhantes dada a burocracia inerente ao mesmo, ou seja,
no caminho há solicitações de documentos, realização de cadastro, conferência de dados e outros pormenores que acabam
por estender o prazo. Até porque razoável que todas as partes envolvidas obrem com a cautela e prudência a serem exigidas
neste tipo de negócio. E em verdade essa “demora” só se tornou relevante porque com a passagem de ano houve a alteração
dos valores a serem pagos no imóvel ofertado no programa “MINHA CASA MINHA VIDA”, caso contrário certamente seria
despercebido. Enfim, não se vê negligência ou omissão voluntária ou involuntária por parte da instituição financeira relevante
no sentido de ser a causa efetiva de haver a autora pago valores maiores do que os inicialmente previstos. Houve um trâmite
que se seguiu como costumeiramente ocorre. Houvesse a instituição financeira “abandonado” o procedimento, deixado-o de
lado ou mesmo colocado objeções injustificáveis ao seu prosseguimento ai sim se poderia dela cobrar ser a responsável por ter
a autora pago a maior na aquisição do imóvel. Mas isso não ocorreu, havendo tão somente o desenrolar do trâmite burocrático
pertinente à situações paradigmas. Desta forma, improcedentes os pedidos, vale dizer, o de danos materiais e, por evidente, o

Processos na página

1019343-81.2017.8.26.0482 1019357-65.2017.8.26.0482