Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

de danos morais já que não houve conduta danosa por parte da instituição financeira. Ante todo o exposto e o que mais destes
autos consta desta Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA promove em
face de BANCO DO BRASIL S/A e CASA DE CREDITOS CORRESPONDENTE BANCÁRIO, quanto a este último julgo extinto
o processo sem lhe apreciar o mérito com fundamento no CPC 487, I; e concernente ao primeiro réu aqui nominado julgo
improcedentes os pedidos conforme fundamentação acima. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar
má fé na conduta da parte perdedora. Custas ex lege. P. R. I. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP),
JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP), CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA (OAB 357871/SP),
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)

Processo 1020505-14.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Luciana Aparecida Migueleti
Vasconcelos - Telefônica Brasil SA - VISTOS.Julgo antecipadamente a lide e o faço com fundamento no art. 355, inciso I, do
Código de Processo Civil.Em síntese, alega a autora ser titular da linha telefônica nº 918) 3908-4103, vinculada à ré, a qual é
utilizada em seu estabelecimento comercial. Aduz que o pagamento de três contas telefônicas estava pendente, motivo pelo
qual efetivou um acordo de parcelamento, com entrada de R$92,70 e sete parcelas de R$75,45. Afirma que, não obstante
o pagamento antecipado no dia 23/10/2017, a ré promoveu o cancelamento unilateral da linha no dia 25/10/2017, o que lhe
resultou em prejuízos de ordem material e moral. Diante do exposto, requer indenização material no valor de R$15.000,00,
bem como indenização moral no valor de R$20.000,00.Em sede de contestação, a ré alega que a linha foi cancelada no dia
23/10/2017, por falta de pagamento pelos serviços prestados. Aduz que a linha fora imediatamente reativada após o pagamento.
No mais, impugna a pretensão da autora e requer a improcedência da ação. Sem delongas, a ação é improcedente. Pois bem.
Em que pese o hercúleo, esforço do qual lançou mão a autora, sua pretensão não merece prosperar. Com todo respeito à honra,
dignidade e sentimento pessoal da autora, não há como se dar guarida à sua pretensão. Isto porque, cabia à autora trazer aos
autos um mínimo de elemento probatório a embasar sua pretensão, ou seja, demonstrar o efetivo acordo celebrado entre as
partes e os prejuízos obtidos com a suposta falha na prestação de serviços por parte da ré. E para isto, bastaria apresentar o
parcelamento de acordo e os protocolos de atendimento, no entanto, quedou-se inerte neste sentido. Assim, ante a ausência
de prova a embasar a tese da autora, a improcedência da ação é medida imperativa.Ante o exposto e por mais que dos autos
consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação aforada por LUCIANA APARECIDA MIGUELETI VASCONCELOS em face de
TELEFÔNICA BRASIL S/A extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação
em verba honorária por não se alvitrar de má fé processual das partes. P. R. I. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB
183762/SP), JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

Processo 1020775-72.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Francisco Carlos dos
Santos - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis à penhora, sob pena de extinção. - ADV: ILVO
NEI DA SILVA FILHO (OAB 370750/SP)

Processo 1021179-89.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alana
Grigoletto - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Visa Administradora de Cartao de Credito - - Aig Brasil Seguros S/A
- Vistos.À réplica.Int. - ADV: ANA PAULA ZAGO GONÇALVES (OAB 343668/SP), VALERIA JANUARIO DOS SANTOS (OAB
296970/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VICTOR
JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)

Processo 1021225-78.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alex Diego Zubioli - Alex Diego Zubioli
- Vistos.Não cabe pesquisa pelo SIEL Sistema de Informações Eleitorais, ou expedição de ofício ao serviço eleitoral, porque o
TRE somente presta informações na hipótese do art. 3º, IV, da Lei nº 12.850/2013, à qual não se enquadra a presente ação.O
sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,
possibilita aos magistrados e servidores do Judiciário a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre veículos automotores.
Esta adoção da padronização e automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial sobre veículos por meio do
RENAJUD, teve como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento,
comparativamente à prática de ofícios em papel.Não se trata, portanto, de medida adequada à busca de endereços de pessoas,
mas ferramenta criada em prestígio da celeridade, diminuindo os espaços entre as decisões judiciais e sua concretização
em âmbito administrativo.Contudo, em prestígio aos princípios norteadores dos juizados (art. 2º da Lei 9099/95), mormente a
celeridade, e em respeito ao pedido último da parte interessada, defiro a pesquisa de endereço da requerida através do sistema
BACENJUD e, se negativa, defiro também a pesquisa pelo INFOJUD, sistemas aptos a tal pesquisa.Obtendo-se endereço
diverso do(s) já diligenciado(s) nos autos, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento.Diante de outros resultados,
intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte devedora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito
(art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).Int. - ADV: ALEX DIEGO ZUBIOLI (OAB 64357PR)

Processo 1021549-68.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiano
Abólis Gimenez - Diego Wellington dos Santos Macambira - Vistos. Diante da natureza da causa, à luz dos fatos relatados e
do espírito ínsito ao sistema do juizado especial cível designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento
na forma preconizada na Lei 9.099/95 para o 13/09/2018 às 14:00h a ser realizada na sala de audiências do JEC (sala 51, 1º
andar, edifício do fórum local). Eventuais testemunhas por conta das partes, as quais serão apresentadas em audiência, não
sendo necessária a apresentação do respectivo rol. Intimem-se com as advertências de praxe em especial no que concerne
às consequências advindas da ausência das partes (arquivamento no caso de ausência do autor, e revelia no caso do réu,
independente de haver ou não juntado resposta ao pedido). Intime-se ainda a parte ré de que, em se tratando de processo
digital, deverá apresentar sua resposta ao menos 2 (dois) dias da audiência sob eventual pena de preclusão, se já não o feito.
Observação: antes de eventual colheita da prova será tentada a solução consensual da lide. Para tanto deverão as partes e
seus respectivos advogados conversarem previamente e por óbvio em tempo hábil para a elaboração de propostas para que
compareçam à audiência já com eventuais alternativas para o desate amigável da ação, a fim de que não seja prejudicado o ato
pelo fato da parte não haver nem sequer pensado em possibilidades de desate do processo através de um acordo.Intimem-se. -
ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 213252/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN
TUPONI (OAB 339456/SP)

Processo 1021657-97.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - O Mediador.net Eireli -
Me - Paulo Sergio da Silva Ferrari - Vistos. Fls. 62/63: façam-se as alterações pertinentes quanto a alteração dos patronos. Diante
da certidão de fls. 65, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade
do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção

(art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Int. - ADV: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC)

Processo 1021743-68.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio Yoshio
Yoshikawa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Fl. 59/60: o pedido será apreciado no incidente em apenso. Nada a prover.No

mais, à vista da certidão de fl.58, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.Int. - ADV: EDMILSON BARBOSA

Processos na página

1019611-38.2017.8.26.0482 1020505-14.2017.8.26.0482 1020775-72.2016.8.26.0482 1021179-89.2017.8.26.0482 1021225-78.2017.8.26.0482 1021549-68.2017.8.26.0482 1021657-97.2017.8.26.0482 1021743-68.2017.8.26.0482