Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

DE ARAUJO (OAB 335620/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB
221386/SP)

Processo 1022096-11.2017.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Cesar Veronezi - FICA DESIGNADO
O DIA 14 DE JUNHO DE 2018 AS 10:40 HORAS no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania sito na Av.
Brasil n.º 1.383 (piso inferior do POUPATEMPO SALA 01) Vila São Jorge - nesta cidade) a audiência de Tentativa de Conciliação
dos autos, devendo as partes comparecerem, oportunidade em que a parte executada de poderá apresentar embargos, em
estrita observância ao artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, versando sobre as matérias do artigo 52 IX do mesmo diploma legal. -
ADV: ANDREA SILVA ALBAS CASSIONATO (OAB 235743/SP)

Processo 1022460-80.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Natalina Trevizan
- Banco Santander Brasil SA - Vistos.Dispensado relatório por permissivo legal.Fundamento e decido.Julgo antecipadamente a
lide e o faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem delongas e já analisando o pedido contido
no item a, o feito deverá ser extinto, sem análise de mérito. Com efeito, em sede de Juizados Especiais Cíveis o processo será
instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, o qual constarão, seu objeto e valor. E, neste caso, a autora faz
pedido genérico, demais disso, não é aplicável a inversão do ônus da prova porque se trata ônus de quem alega (até porque
consta nas respectivas faturas dos cartões de crédito em campo próprio). Assim, tendo em vista vedação expressa quanto a
formulação de pedido genérico, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito em relação a
este pedido é de rigor.Prosseguindo e já adentrando ao pedido de indenização por danos morais, ainda que se considere os
fatos como narrados não entendo causa bastante a amparar o pleito indenizatório. Com efeito, a parte autora contribuiu com o
evento danoso à medida que não conferiu via extrato bancário, a quitação das faturas (não se deslembre que a autora possuía
outros meios para liquidá-las). Enfim, no caso em foco, não se alvitra de conduta bastante a provocar rompimento do equilíbrio
psicológico, ou a violação à dignidade da pessoa humana, vez que seu reconhecimento deve ocorrer somente em situações
graves. Portanto, não obstante os transtornos e aborrecimentos experimentados pela parte autora decorrente da violação de
relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano
moral, razão pela qual improcede tal pedido. .Posto isso e por mais que dos autos consta, em relação ao pedido contido no item
a (apresentação de valores cobrados a titulo de juros do cartão pela ré e restituição em dobro), julgo extinto o feito, sem análise
de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. No demais, JULGO IMPROCEDENTE a ação que Natalina Trevizan move
em face de Banco Santander Brasil SA extinguindo-se o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem custas face a regra do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP),
MARIANA PADULLA DE SOUZA (OAB 356488/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)

Processo 1022689-40.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Everton Tomiazzi - Banco
do Brasil SA - Vistos.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes
(fls. 63/64) e, com fundamento legal no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, com
resolução do mérito, que Everton Tomiazzi move(m) em face de Banco do Brasil SA.Fls. 67/68: ciente. Anoto, por oportuno,
que em caso de eventual descumprimento, deverá a parte interessada requerer o que de direito, nos próprios autos gerando
incidente processual “cumprimento de sentença”. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações e
comunicações necessárias e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades
legais.P.R.I. - ADV: GUNTHER PLATZECK (OAB 134563/SP), CIBELY DO VALLE ESQUINA SANTOS (OAB 205853/SP), ERICK
MORANO DOS SANTOS (OAB 240353/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 95803/RS), JOSÉ ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB 95750/RS)

Colégio Recursal

DESPACHO

Nº 0100173-63.2018.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: PEDRO
MARQUES JUNIOR - Agravado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos do processado. Analisando o
conteúdo da petição inicial, entendo ser o caso de concessão liminar pleiteada pelo agravante. Em síntese o agravante sustenta
o seu pleito liminar na narrativa de que se trata de medida imprescindível para o fim de lhe assegurar a análise de sua pretensão
de cunho material por parte do Poder Judiciário. Ora, a narrativa em tela, por si só, atesta a possibilidade de ocorrência de uma
lesão de difícil reparação ao postulante na hipótese de não lhe ser concedida a liminar pleiteada em sede do presente agravo
de instrumento. Isto porque o teor da decisão interlocutória questionada por este agravo de instrumento acaba por inviabilizar
ao agravante o processamento do recurso inominado por ele proposto por não recolher as custas processuais. De outra seara a
narrativa lançada na exordial pelo agravante se mostra plausível, considerando, em especial, os próprios dados repassados pelo
agravante. Ante ao exposto, DEFIRO o pleito liminar buscado pelo agravante na petição inicial, e isto para o fim de determinar
que não lhe seja, por ora, aplicada a deserção pelo não recolhimento das custas processuais ou então que seja sobrestado
o efeito jurídico da decisão em tela, aguardando-se o julgamento do mérito deste agravo. Dispenso informações por parte do
juízo a quo. No mais, proceda-se à intimação da agravada para, em querendo, apresentarem contrarrazões recursais no lapso
temporal máximo de 10 (dez) dias. Int. - Magistrado(a) Leonardo Mazzilli Marcondes - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/
SP) - Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP)

Nº 1020749-74.2016.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Município de
Presidente Prudente - Requerida: Heleni Nunes - Fls. 80: Constatada a divergência entre a tira de julgamento (fls. 75) e o voto
acostado a fls. 69/74, consigno que passa a constar na tira de julgamento a Súmula: “RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR
A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO RECORRIDO - V.U.”. Outrossim, retornem os
autos ao Juízo de primeiro grau para cumprimento do Acórdão. - Magistrado(a) Fabio Mendes Ferreira - Advs: Cassia Cristina de
Paula Bragato (OAB: 124414/SP) - Eduardo Mendes Barbosa (OAB: 269863/SP)

DESPACHO

Nº 1001709-72.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrido: Luiz Carlos Pontes - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-
se as partes, em 10 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste

Processos na página

1022096-11.2017.8.26.0482 1022460-80.2017.8.26.0482 1022689-40.2017.8.26.0482 0100173-63.2018.8.26.9035 1020749-74.2016.8.26.0482