Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/05/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) - Francesca de Toledo Stuani (OAB: 205880/SP)

Nº 1001639-61.2017.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Bernardes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir dos Reis Cruz - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Decisão do julgamento
na sessão Não informado - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO INCIDÊNCIA
SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE
NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000047-10.2015.8.26.9035 ADICIONAL DE PRÊMIO DE
INCENTIVO (PDI) - INCORPORAÇÃO PARCIAL (50%) - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000
- PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE IPCA-E E OS JUROS DE
MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF (TEMA
810) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança'
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) -
Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP)

Nº 1007437-94.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Daniela Henriques
- Recorrido: Comercial de Alimentos Carrefour - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Decisão do julgamento na sessão
Não informado - EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO “CONTA PAGA FAMÍLIA” - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA
ASSINATURA DA CONSUMIDORA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO EXPRESSA DE
COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “VENDA CASADA” OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL VALORES DEVIDOS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Lara Cristille
Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 326722/RJ)

Nº 1008830-54.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Elisa Seidinger Peres - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Decisão do
julgamento na sessão Não informado - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013, POR PERÍODO RETROATIVO -
ADICIONAL DEVIDO DESDE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA, NOS TERMOS DO ART. 37-B, §2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.111/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/2013 BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE APENAS AO VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE) DO CARGO ATUAL EXERCIDO
PELO SERVIDOR (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) NELE INCLUÍDO APENAS OS DÉCIMOS
CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS
(INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -
GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB:
156632/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP)

Nº 1010149-57.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: C & A Modas
LTDA - Recorrida: Giseli dos Santos Silva Souza - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Decisão do julgamento na sessão
Não informado - EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES
DANO MORAL CONFIGURADO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFINIDO CONFORME OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS
DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Julia Satiko Yamaguti Endo
(OAB: 284190/SP) - Simone Yamaguchi de Carvalho (OAB: 331973/SP) - Amanda Yamaguchi de Carvalho (OAB: 385117/SP) -
Luzinalva Gomes de Sousa Rodrigues (OAB: 319320/SP)

Nº 1012646-15.2015.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Moacir Milani
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Decisão do julgamento
na sessão Não informado - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA
RELATIVA À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE
(GDAPAS) AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO SENTENÇA MANTIDA

Processos na página

1000941-16.2017.8.26.0493 1001639-61.2017.8.26.0480 1007437-94.2017.8.26.0482 1008830-54.2017.8.26.0482 1010149-57.2017.8.26.0482