Movimentação do processo AIRR-0035400-90.2014.5.13.0004 do dia 24/05/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.
- PÉRICLES CHAVES SERRÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2015 - seq.

0130; recurso apresentado em 25/06/2015 - seq. 0136).

Regular a representação processual (seq. 0028).

Satisfeito o preparo (seq. 0139, fls. 01/02 e seq. 0140).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- violação do artigo 74, § 2º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

As razões do recurso, quanto ao tema em análise, prendem-se à

legalidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada.
Inviável a análise deste tema, uma vez que a Turma julgadora não

adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela parte

recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº
297/TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões):

- violação do art. 477 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta no acórdão que a multa do art. 477 é penalidade que tem
origem no direito material, cominável àquele que não paga as
verbas trabalhistas no prazo que a CLT lhe confere para isso.
Referiu que o fato de determinado empregador haver negado a

relação de emprego, dando à relação jurídica havida entre as partes
natureza distinta do vínculo de emprego, não retira sua obrigação,
pois ele assumiu o ônus de sua conduta. O mesmo acontece
quando a empresa faz o pagamento incompleto da rescisão, por

não quitar corretamente horas extras habituais e não fazer incidir os

respectivos reflexos no cálculo rescisório.

A esse respeito, consignou como conveniente lembrar que o antigo
posicionamento do TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial

da SDI-1 nº 351, que dizia ser incabível a multa prevista no art. 477,
§ 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à
existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, foi

CANCELADA em 2009.

E também, atualmente o TST tem acolhido a aplicação da referida
multa, mesmo quando haja discussão do direito em juízo. A única
ressalva é que o julgador aprecie a questão caso a caso, deferindo

a multa quando entender, por exemplo, que o empregador, com a
sua omissão, beneficiou-se em prejuízo do empregado.

Elencou as seguintes ementas do TST: (TST - RR: 1103 1103/2005-

013-06-00.3, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de
Julgamento: 18/11/2009, 1ª Turma,, Data de Publicação:
27/11/2009.) e (TST - 5ª Turma - RR 000400- 25.2008.5.01.0052 -
Relª. Kátia Magalhães Arruda - Julg. 09/02/2011 - Pub. DEJT

18/02/2011).

Desse modo, concluiu que, de regra, o grande prejudicado com a
inadimplência total ou parcial do empregador é o empregado,
devendo o devedor arcar com a multa, pois, se assim não for, dar-
se-á ênfase ao argumento, dito por alguns, de que é melhor pagar
as verbas trabalhistas depois, na Justiça do Trabalho, do que pagá-

las durante o curso do contrato de trabalho.

Nesse contexto, não prospera a suscitada afronta ao dispositivo

legal apontado, tendo em vista os fundamentos acima delineados.
Sob o prisma da divergência jurisprudencial suscitada, verifica-se

que os arestos provenientes do TST e TRT da 6ª Região,
colacionados aos autos (seq. 0174 - fls. 05/06), desservem ao

confronto de teses por não abordar todos os pontos do acórdão, a

teor da Súmula nº 23/TST.

CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em
cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que

as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto
do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os

termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta

aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.
Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator