Movimentação do processo 2017/0076288-7 do dia 25/05/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por GAFISA S/A contra decisão

que não admitiu recurso especial (fls. 320/323, e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado (fl. 276, e-STJ):

CORRETAGEM. DANOS MATERIAIS. Sentença que extinguira o processo
sem resolução do mérito em relação ao pedido de devolução dos valores pagos a
título de comissão de corretagem e que julgara improcedente o pedido de
indenização das parcelas de financiamento bancário. Ausência de recurso dos

autores. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, caput, do CPC).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Propriedade imóvel. Data prevista

para entrega da unidade. Detalhe relevante do negócio jurídico, disponibilidade
tardia do bem (09 meses). Ilicitude objetiva. Inadimplemento relativo caracterizado.

DANOS MATERIAIS. Verbas condominiais e despesas com locação de outro
imóvel para moradia dos promitentes-compradores durante o período

compreendido entre a data prevista para entrega do imóvel e a sua efetiva

disponibilização. Procedência mantida. Recurso desprovido.

Em suas razões de recurso especial (fls. 272-282, e-STJ), a recorrente alegou violação
aos artigos 403 e 427 e artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Aduziu que o
princípio pacta sunt servanda  também sofreu violação, porquanto seria de responsabilidade dos
compradores o pagamento da taxa condominial. Afirmou que as obras foram efetivadas dentro do
prazo de carência contratualmente previsto. Argumentou que os recorridos não comprovaram
quaisquer pagamentos a título de alugueres, ocorrendo, neste caso o malferimento dos artigos 333,

inciso I do CPC/73 e artigo 403 do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 313/319, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 320/323, e-STJ), negou-se o processamento do recurso

especial, sob os seguintes fundamentos:

a) em relação à cobrança da taxa condominial, aplicação de tese firmada conforme artigo

543-C do CPC, sendo que neste ponto foi negado seguimento ao recurso;

b) não foi demonstrada violação aos dispositivos arrolados e

c) incidência das súmulas 5 e 7 STJ.

Irresignada, aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os óbices

aplicados pela Corte estadual (fls. 328/340, e-STJ).

Contraminuta às fls. 342/349, e-STJ

É o relatório.

Decide-se.

1. Inicialmente, cumpre dizer que não há usurpação de competência do STJ quando o
Tribunal local não admite o recurso especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou
negativa de vigência à lei federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, "
é possível
o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua
admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio

mérito da controvérsia " (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Quarta Turma, DJ 21/09/1998).
Esse entendimento, aliás, foi cristalizado, em 1994, na Súmula 123 do STJ:

"A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o

exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".
Portanto, não há falar em nulidade da decisão agravada.

2. No que respeita ao pagamento da taxa condominial, tal questão encontra-se preclusa,
porquanto sobre este ponto, foi negado seguimento ao reclamo pelo artigo 543-C do Código de

Processo Civil e o recorrente não interpôs agravo interno na Corte de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE
NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. AGRAVO DIRIGIDO AO STJ.

IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão
de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é
incabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra decisão

que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do
CPC.

2. "(...) se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra
a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de
Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo
interno" (AgRg no AREsp n. 260.033/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,

CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015, DJe 25/9/2015).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 292.832/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017; grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.
ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA ATROPELADA POR COMPOSIÇÃO
DE CARGA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR.
RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO CABIMENTO
DO AGRAVO QUANTO AO TEMA RESPONSABILIDADE DA RÉ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ REFERENTE À PLEITEADA REVISÃO

DO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS. RAZÕES

RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo
extremo com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo
Civil de 1973, hipótese em que deveria ter sido apresentado agravo regimental
para o próprio Tribunal de origem. Na decisão monocrática foi determinada
a conversão do agravo em recurso especial em agravo interno para análise

pelo Tribunal local.

2. A revisão do quantum arbitrado para os danos morais esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nas situações de

irrisoriedade ou exorbitância, o que não é o caso.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 908.624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017)

3. No que tange à possibilidade de percepção dos valores despendidos a título de aluguel,
consubstanciado na mora da entrega do imóvel, a recorrente afirmou que o “Habite-se" foi concedido

dentro do prazo final previsto no contrato. Ademais, afirmou que os recorridos não comprovaram o

pagamento das despesas.

No entanto, no ponto, a Corte estadual assim consignou (fls. 277/278, e-STJ):

Depreende-se dos autos que os autores, em 30/09/2009, celebraram com a ré o

compromisso de compra e venda da unidade autônoma indicada na petição inicial

(fls. 11/35).

Verifica-se do negócio jurídico celebrado o dever contratual de entrega do imóvel
para dezembro de 2010, com a possibilidade de incidência de prazo de tolerância

de 180 (cento e oitenta) dias (fls. 13e26).

Todavia, a entrega das chaves somente ocorrera em 20/03/2012, muito além da
data prevista, ainda que se contado o denominado prazo de tolerância (junho de
2011).

É incontroversa a entrega tardia da unidade autônoma compromissada (art. 334,

inciso III, do CPC).

Ademais, a mora da ré não cessara a partir da data de expedição do "habite-se".

A prestação da promitente-vendedora, seu dever contratual basal, só se conclui,
pois, com a entrega de fato das chaves da unidade autônoma (entrega das chaves).

Somente nesse instante o promitente comprador realmente tem efetiva

disponibilidade da propriedade, objeto do negócio jurídico celebrado.

Lívida, portanto, a mora debitoris  da ré, de modo que é de rigor a sua

responsabilidade civil pelos prejuízos que dela decorrem (art. 389 do CC).

(...)

Configurada a mora da ré, impõe-se a sua condenação no pagamento de
indenização pelos danos materiais experimentados pelos consumidores em razão da

inviabilidade de ocupação oportuna do bem prometido.

Tal reparo vigora desde o 01/07/2011 até a efetiva disponibilização do imóvel

(20/03/2012).

No caso, devem ser indenizados os gastos com os aluguéis e despesas
condominiais que foram comprovadamente pagos documentos a fls. 40/63), com
incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios

desde a citação (art. 219, caput, do CPC; art. 405 do CC).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas arroladas,
reputou que houve atraso na entrega na entrega do imóvel, bem como julgou estarem comprovadas as
despesas as despesas com o aluguel.

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, no sentido de que não houve atraso na
entrega do imóvel, bem como as despesas com o aluguel não foram comprovadas, seria
imprescindível derruir a afirmação contida no decisum  atacado e o revolvimento das provas juntadas
aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os

óbices da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E
VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA
INCORPORADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CC/02.
INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS, NA
CAUSA E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, REPUTOU À
VENDEDORA A CULPA EXCLUSIVA PELO DISTRATO, RESULTANDO,
DAÍ, O DEVER DE REPARAR PERDAS E DANOS. REFORMA DO
ENTENDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. RECURSO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas
a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal a quo, com base na análise dos fatos da causa, manteve a
sentença na parte em que reconheceu o dever da INCORPORADORA
reparar as perdas e danos suportados pelo adquirente em virtude do
desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, motivado pelo
injustificado atraso na entrega da obra. Rever tal conclusão encontra óbice no
enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência
em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art.
1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no REsp 1696963/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES.
CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema
tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito
ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento

demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega de imóvel
enseja pagamento de lucros cessantes, sendo presumível o prejuízo experimentado

pelo promitente comprador. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1189236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)
Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no

sentido de que tal inadimplemento acarreta a obrigação de pagamento de indenização, em virtude de

se tratar de prejuízo presumido.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO
INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA

DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou

os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional

diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da

congruência.

Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e
provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na

Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a inexecução do
contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do
imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à

cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes.

Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte "tem entendido que, muito embora o simples
descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias

específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial"

(1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

DJe 22/3/2017).

4. A fundamentação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual
destacado que o atraso da entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12
(doze) meses da data prevista, acarretou dano moral. A revisão dos fundamentos do
acórdão estadual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o

que esbarra nas Súmulas n. 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA
PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA
MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. "A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na
ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da
indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de
indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo
da mora da promitente vendedora" (AgRg no AREsp n. 525.614/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe

25/08/2014).

2. Com esteio na jurisprudência desta Corte de Justiça, havendo previsão contratual
de multa moratória no caso de descumprimento do pacto por parte do consumidor,
esta sanção pode incidir em reprimenda ao fornecedor, caso seja o culpado pela

mora ou inadimplemento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.036.849/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017).

4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 18 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator