Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 06 de abril de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010248-56.2017.5.15.0076

Relator JULIANA BENATTI

RECORRENTE MUNICIPIO DE FRANCA

ADVOGADO MARCO ANTONIO NASCIMENTO

POLO(OAB: 176500/SP)

RECORRIDO LUCIANA DELGADO DE LIMA

RIBEIRO

ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:

260551/SP)
ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCO

DA ROCHA(OAB: 344424/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA DELGADO DE LIMA RIBEIRO
- MUNICIPIO DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): MUNICIPIO DE FRANCA

Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLO (SP -

176500)

Recorrido(a)(s): LUCIANA DELGADO DE LIMA RIBEIRO

Advogado(a)(s): TIAGO ALVES SIQUEIRA (SP - 260551)

DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCO DA ROCHA (SP - 344424)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017; recurso

apresentado em 18/12/2017).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

ATRASO DA QUITAÇÃO

Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra

das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além

de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com

a Súmula 450 do C. TST.

Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a

respeito da matéria tratada no recurso interposto:

52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO

FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA

DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o

pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.

TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma

legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016)

Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.

TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

Quanto à manutenção da condenação da verba honorária, o v.

acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim,

inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 06 de abril de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0010255-96.2016.5.15.0039
Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

RECORRENTE DUAS ANAS SOCIEDADE AGRICOLA

LTDA

ADVOGADO DANIELA DE ANDRADE

BERNARDO(OAB: 172739/SP)
RECORRIDO ANDRE ROQUE DE MORAES

ADVOGADO DIOGO SERGIO CUNICO(OAB:

351836/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE ROQUE DE MORAES
- DUAS ANAS SOCIEDADE AGRICOLA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação