TRT da 15ª Região 05/06/2018 | TRT-15

Judiciário

ADVOGADO EZILDO SANTOS BISPO(OAB:

339391/SP)

ADVOGADO EZILDO SANTOS BISPO

JUNIOR(OAB: 271725/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
- RODRIGO SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP -

102684)

Recorrido(a)(s): RODRIGO SILVA

Advogado(a)(s): JOSE MARCOS DE LIMA (SP - 264517)

EZILDO SANTOS BISPO (SP - 339391)

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (SP - 271725)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso

apresentado em 04/12/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE

MINUTOS RESIDUAIS.

No que se refere à concessão de horas extras (minutos residuais), o

v. acórdão decidiu em consonância com as Súmulas 366 do C. TST,

o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT,
c/c a Súmula 333 do C. TST.
Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que

fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso nos
verbetes de números 366 do C. TST, porque a jurisprudência é
fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg.

TRT:

"CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS.

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE

TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como

jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto

não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de

dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada

como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal,
pois configurado tempo à disposição do empregador, não

importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo

do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016,
de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs.
02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016,

págs. 01-02)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 19 de abril de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-001XXXX-02.2017.5.15.0084

Relator LUCIANE STOREL DA SILVA

RECORRENTE CELIO RODRIGUES MARTINS

ADVOGADO ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:

288135/SP)
ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA

DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB:

357939/SP)
RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL

LTDA
ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI

ROSA(OAB: 102684-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELIO RODRIGUES MARTINS
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): CELIO RODRIGUES MARTINS

Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580)

DIEGO DA ROCHA COSTA (SP - 357939)

Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP -

Processos na página

001XXXX-32.2016.5.15.0083 001XXXX-02.2017.5.15.0084