Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

APELAÇÃO CÍVEL 0022535-04.2013.4.01.3200/AM
Processo na Origem: 225350420134013200

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : REINALDO GUEDES FERNANDES

DEFENSOR COM : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

OAB

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
CONDENAÇÃO DO MESMO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 80/2014.

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Rescisória nº
1937/DF, reconhece que: “[...] após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e
80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União,
permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas
patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia
funcional, administrativa e orçamentária [...]”.
Relator Ministro Gilmar Mendes,
Revisor Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento: 30/06/2017, publicação:

09/08/2017).

2. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários
contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

3. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor
atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo

para quaisquer casos.

4. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da
razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c
o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no

momento processual oportuno.

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 05 de junho de 2018 (data de julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0046505-24.2013.4.01.3300/BA

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : ASSOCIACAO CULTURAL HISPANO-GALEGA

CABALLEROS DE SANTIAGO

ADVOGADO : BA00018519 - JOSE ANTONIO GARRIDO E

OUTROS(AS)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA

EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVOS RETIDOS.
NÃO PROVIDOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CF/88. RE 566.622.
EXIGENCIA APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 14 CTN. CUMPRIDOS (9)

1. Pela análise dos autos, verifico que os documentos constantes nas fls. 216/236
e 260/261 comprovam o preenchimento dos requisitos do art. 14 CTN, não sendo
necessária a produção da prova pericial.

2. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado
em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente
extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos,
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e
considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir

de 09 JUN 2005.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 566.622/RS,
pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “os requisitos para o

gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Processos na página

0022535-04.2013.4.01.3200 0046505-24.2013.4.01.3300