Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

4. Tendo em vista que não há no ordenamento jurídico lei complementar
especificamente editada para regulamentar a imunidade tributária do art. 195, § 7º,
da CF, apenas os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional
podem ser exigidos da entidade beneficente.

5. Honorários nos termos do voto.

6. Agravos retidos, apelação e remessa oficial não providos.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos, à

apelação e à remessa oficial.
Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 5 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL 0005400-55.2013.4.01.3304/BA

Processo na Origem: 54005520134013304

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ - 7A

REGIAO

PROCURADOR : JOHANA PEREIRA

APELADO : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS

ESPORTIVOS SA

ADVOGADO : BA00032664 - RICARDO HOPPE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
FABRICANTE DE CALÇADOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE

1. A presente ação, de natureza declaratória, foi ajuizada após fiscalização realizada
pelo Conselho Regional de Química – CRQ – 7ª Região, cujo relatório de vistoria
concluiu que a empresa estaria obrigada a registrar-se no respectivo Conselho
Profissional e a contratar responsável técnico, vez que se utiliza de produtos sintéticos,

espumas, solados, solventes, colas e adesivos na produção de calçados (tênis).

2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua

inscrição perante os Conselhos de Fiscalização Profissional.

3. O objeto social da apelada é a industrialização, o comércio, a intermediação, a
importação e a exportação de calçados, partes e seus componentes, que não se
enquadram no rol de atividades próprias de químico, afastando, assim, a
obrigatoriedade do registro no Conselho Profissional apelante e da contratação de

responsável técnico.

4. Nesse sentido decidiu este egrégio Tribunal: AC 2002.01.99.042942-0/MG,
Relator Convocado Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar,
publicação 09/03/2012 e-DJF1; AMS 2009.33.00.017996-3/BA, Relator
Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, publicação 18/11/2011 e-

DJF1 P. 707.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010798-83.2013.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

RELATOR MACHADO

APELANTE : RICARDO LUIZ SANTOS PORTO

ADVOGADO : DF00029586 - ILDEGARDES MARTINS COIMBRA

JUNIOR

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

AGRAVANTE : UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Processos na página

0005400-55.2013.4.01.3304