Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ADESÃO DA PARTE AUTORA A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO MEDIANTE
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Embargos de Declaração de fls. 270/272 opostos contra decisão
monocrática homologatória de pedido de desistência e recebidos como Agravo
Regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AGDE n. –

297242/RJ – Rel. Min. Moreira Alves).

2. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão extintiva do feito,
com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do Código
de Processo Civil/2015, homologando pedido de desistência da ação, em face de
adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional.

3. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento
depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à
extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e,
sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do
objeto.

4. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como
devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda
Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o
prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte
reconheceu como devido espontaneamente.

5. Em face de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação,
extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “c”,
do Código de Processo Civil/2015.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de maio de 2018.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018885-28.2013.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
RELATORA

APELANTE : FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO : DF00043884 - GEOVANNE SOARES AMORIM DE

SOUSA E OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na
sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação
a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo
necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do
CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a
simples finalidade de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 5 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

Processos na página

0010798-83.2013.4.01.3400 0018885-28.2013.4.01.3400