Tribunal Regional Federal da 1ª Região 14/06/2018 | TRF1

Judicial - Parte2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

0038521-77.2013.4.01.3400/DF - Processo na Origem: 385217720134013400

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

ADVOGADO : SP00020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA E

OUTROS(AS)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA - DF

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 138/142

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO SEM PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPÍOS DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “[...] 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. [...] 3. Embargos de
declaração rejeitados. [...]”.
(EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE

SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do

relator.

Brasília/DF, 05 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0047359-09.2013.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : BRILLIANT DIAMOND DO BRASIL IMPORTACAO E

EXPORTACAO DE PEDRAS LTDA

ADVOGADO : SP00305209 - RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

EMENTA
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO
VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DECRETO-LEI N. 37/66. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. 2

1. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua

apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação

2. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria
na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108,
parágrafo único, do Decreto-Lei n. 37/66, que equivale a 100% (cem por cento)
sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na
importação, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma
legal, em face do princípio da especialidade da norma e da aplicação da

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0038521-77.2013.4.01.3400 0047359-09.2013.4.01.3400